Regime de bens em circulação
(Decreto-lei 147/2003 de 11 de Julho, alterado pelo decreto-lei 198/2012 de 24 de Agosto)
Documentos de transportes
factura;
guia de remessa;
nota de devolução;
guia de transporte;
documentos equivalentes;
documentos de movimentação interna de bens;
factura ou guias à consignação.
Formas de emissão de documentos de transporte
via electrónica - pressupõe acordo entre as partes, existência de uma plataforma...