Coeficiente de desvalorização da moeda 2024

 

Coeficiente de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos  alienados durante o ano de 2024.

Consulte aqui a portaria nº 288/2024/1 de 07 de novemro.

Alteração da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas - Rev 4

 

Passamos a divulgar um comunicado da Autoridade Tributária, sobre a alteração, em 2025, da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas - Rev 4.

É importante ter em mente que as entidades têm que confirmar a alteração do CAE até 30 de novembro.

Segue o comunicado:

Enquadramento

A partir de janeiro de 2025, entrará em vigor a nova versão da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE Rev.4).

No âmbito do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (SICAE), as atividades económicas principais e secundárias dos operadores económicos serão reclassificadas de acordo com os novos códigos CAE Rev.4, substituindo a atual versão CAE Rev.3.

Porque está a receber esta informação

Está disponível o IRCAE-Inquérito para reclassificação das atividades económicas (CAE Rev.3 - CAE Rev.4), desenvolvido pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), que tem como objetivo a confirmação ou alteração da sua atividade económica na nova classificação CAE Rev.4.

O período de reclassificação decorrerá até ao final de novembro de 2024.

Este inquérito permite:

• Consultar os códigos atuais em CAE Rev.3.
• Escolher os novos códigos CAE Rev.4 que mais se adequam à atividade que exerce.

Onde preencher

Para participar no inquérito, aceda ao Portal do INE ou Portal WEBINQ - Inquéritos do INE na WEB e pressione sobre a faixa do IRCAE no topo da página.

Para mais informações, neste portal, procure por "IRCAE".

O preenchimento do formulário é feito online, com autenticação através do NIF/NIPC e da senha de acesso ao Portal das Finanças.

Efeitos da alteração/confirmação

A partir do início do próximo ano, a(s) CAE REV.4 indicada(s) no inquérito IRCAE será automaticamente atualizada nos registos oficiais da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) e do Instituto Nacional de Estatística (INE), e refletida em todas as interações com estas entidades.

É, portanto, fundamental que escolha cuidadosamente o(s) código(s) que melhor descreve(m) a atividade que exerce.

Esclarecimento de dúvidas

Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais, consulte o Portal WEBINQ - Inquéritos do INE. Se as suas questões não forem esclarecidas, pode entrar em contacto diretamente com o INE, através dos canais disponíveis, para obter apoio em todo o processo de reclassificação das atividades económicas.

 

Com os melhores cumprimentos

Autoridade Tributária e Aduaneira

Transferências bancárias simplificadas com o SPIN

O SPIN é uma funcionalidade disponibilizada pelo Banco de Portugal, que permite efetuar transferências bancárias utilizando apenas o número de contribuinte ou o número de telemóvel do destinatário.

Para mais informação, visione os vídeos divulgadas pelo Banco de Portugal sobre esta temática:

O Banco de Portugal apresenta SPIN. Uma Nova forma de fazer transferências. Simples e segura.

Agora fazer trasnferênciasé ainda mais fácil: Banco de Portugal apresento o SPIN.

Banco de Portugal: conheça o SPIN:

 

 

COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO ANUAL DAS RENDAS PARA 2025

 

O coeficiente de actualização anual de renda resulta da variação do Índice de Preços no Consumidor (IPC) dos últimos 12 meses, será de 1.0216 para o ano de 2025, conforme o aviso nº 23099/24/2 da presidencia do conselho de ministro de 15 de outubro.

Como actualizar na prática as rendas? 

Para uma uma renda de 100€ mensal, basta multiplicarmos o valor da renda por por 1.0216, ou seja, 100*1.0216 e obtemos a renda actualizada de 102.16€.

Pode consultar o aviso nº 23099/2024/2 aqui.

Novas tabelas de retenção na fonte a partir de novembro

Foi publicado o despacho nº 9971-A/20224 de 27 de agosto, da secretaria de estado dos assuntos fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte, que irão vigorar a partir de 01 de novembro de 2024.

Pode consultar o despacho nº 9971-A/2024 de 27 de agosto aqui.

Alerta segurança Autoridade Tributária mensagem fraudulenta

 

Prorrogação prazo entrega relatório único

 

O prazo de entrega do relatório único foi prorrogado até de 29 de abril, conforme informação divulgada no site Sistema de Gestão de Unidades Locais.

Já é possível entregar IRS 2023

 

Já está disponível a submissão da declaração de IRS 2023, a partir de hoje, 01 de abril.

Pode consultar toda a informação sobre a declaarção de IRS aqui.

Entrega modelo 22 referente a 2023

 

Já é possível entregar a declaração de rendimentos IRC Modelo 22, referente ao exercício de 2023. A entrega é efetuado no portal das finanças.

Relatório Único prazo de entrega

 

O prazo de entrega do relatório único decorrerá entre os dias 16 de março e 15 de abril. A aplicação para preencimento e envio do relatório, só ficará disponível no primeiro dia de envio, ou seja, a 16 de março.

Para mais informação consulte aqui.

Aplicativo da AT para envio da IES referente a 2023

 

Já está disponível para downlaod o aplicativo da Autoridade Tributária para preenchimento e envio da IES (Informação Empresarial Simplificada) referente ao exercício de 2023.

Lembramos que o prazo de envio da IES termina a 15 de julho.

Link para  efectuar o download do aplicativo, após autenticação.

IRS Automático

 

Sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos

1 - O disposto no artigo 58.º-A do Código do IRS aplica-se aos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: 

a) Apenas tenham auferido os seguintes rendimentos: 

i) Rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, com exclusão de rendimentos de pensões de alimentos; ou 

ii) Rendimentos de prestações de serviços, quando os respetivos titulares verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: 

1) Estejam abrangidos pelo regime simplificado de tributação previsto no artigo 31.º do Código do IRS; 

2) Estejam inscritos na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para o exercício, exclusivamente, de atividades constantes da tabela de atividades aprovada pela portaria a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, com exceção da atividade prevista no código 1519; 

3) Emitam, exclusivamente, no Portal das Finanças as correspondentes faturas, faturas-recibo e recibos no Sistema de Recibos Eletrónicos (SIRE), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do Código do IRS; ou

iii) Rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º do Código do IRS e que não pretendam, quando legalmente permitido, optar pelo seu englobamento; 

b) Obtenham rendimentos apenas em território português cuja entidade devedora ou pagadora esteja obrigada à comunicação de rendimentos e retenções nos termos do artigo 119.º do Código do IRS; 

c) Não aufiram gratificações previstas na alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS; 

d) Sejam considerados residentes durante a totalidade do ano a que o imposto respeita; 

e) Não detenham o estatuto de residente não habitual; 

f) Não usufruam de benefícios fiscais, exceto os relativos à dedução à coleta do IRS por valores aplicados em contas individuais geridas em regime público de capitalização, em planos de poupança-reforma e ao regime do mecenato, previstos, respetivamente, nos capítulos i, ii e x da Parte II do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual (EBF), e desde que não se verifiquem, em 31 de dezembro do ano a que respeita a declaração automática, as situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 5, por remissão do n.º 6 do artigo 14.º do EBF; 

g) Não tenham pago pensões de alimentos; 

h) Não tenham deduções relativas a ascendentes; 

i) Não tenham acréscimos ao rendimento por incumprimento de condições relativas a benefícios fiscais.

2 - Às liquidações de IRS previstas no artigo 58.º-A do Código do IRS não são aplicadas as deduções à coleta previstas nas alíneas a), f), i), j), k), l) e m) do n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS, com exceção das relativas aos dependentes do agregado familiar e das relativas aos benefícios fiscais por dedução à coleta por valores aplicados em contas individuais geridas em regime público de capitalização, em planos de poupança-reforma e ao regime do mecenato, a que se referem os capítulos i, ii e x da Parte II do EBF.

Fonte: Decreto Regulamentar nº 3/2024 de 21 de fevereiro

Derrama a cobrar em 2024

 

O ofício circulado nº 20264 de 05 de fevereiro de 2024, divulgou as taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2023.

Pode consultar o ofício circulado nº 20264 de 05 de fevereiro aqui.

Nova Declaração Mensal de Remunerações (DMR)

 

Foi publicada a portaria nº 33/2024 de 31 de janeiro, que aprova a nova Declaração Mensal de Remunerações (DMR) e respetivas instruções de preenchimento. Esta declaração entra em vigor a 01 de janeiro de 2024.

Pode consultar a referida portaria aqui.

Modelo 22 e instruções preenchimento

 

Foi publicado o despcho nº 271/2024 de 12 de janeiro de 2024, que aprova as alterações à declaração periódica de rendimento modelo 22 e respetivas instruções de preencimento.

Pode consultar o despacho nº 271/2024 aqui.

Publicação Orçamento de Estado 2024

 

Foi publicado hoje em Diário da República a Lei nº 82/2023 de 29 de dezembro que aprova o Orçamento de Estado para 2024.

Pode consultar a Lei nº 82/2023 de 29 de dezembro aqui.

Em alternativa pode consultar:

A análise da Ordem dos Contabilistas Certificados ao Orçamento de Estado 2024 aqui.

Fim do IVA Zero

 

O fim do cabaz IVA à taxa de zero termina a 4 janeiro. Desta forma, a 5 de janeiro espera-se uma subida nos preços dos produtos que constituem este cabaz.

Validação informação RCBE

 

Confirmação anual da informação constante no Registo Central dos Beneficiários Efetivos

Quando não existam alterações aos dados anteriormente declarados deve ser efetuada uma confirmação da informação.

A confirmação anual da informação constante no RCBE, deve ser efetuada até ao dia 31 de dezembro de cada ano.

A confirmação anual é dispensada sempre que a entidade tenha, em momento anterior do mesmo ano civil, efetuado uma atualização da informação.

A confirmação anual não dispensa a submissão das atualizações que sejam necessárias em função da ocorrência de algum facto posterior à confirmação, que altere a informação do RCBE.

A confirmação anual pode ser submetida com a Informação Empresarial simplificada, com referência ao ano civil anterior, ou através da submissão de uma declaração de atualização, na página do RCBE.

A confirmação anual da informação em 2022 não foi ainda dispensada.

Apesar de existir uma opção própria para a entrega da confirmação anual, no menu ldquo preencher declaração nbsp , este formulário está com constrangimentos e não deve, por enquanto, ser utilizado.

Assim, e caso pretenda cumprir com esta obrigação declarativa para o ano de 2022, deve proceder à atualização, que dispensa a confirmação anual para o ano em questão, nos termos do artigo 15. /3 do Regime Jurídico do RCBE, que se transcreve a seguir:

• 3 - nbsp A confirmação anual é dispensada sempre que a entidade tenha, em momento anterior do mesmo ano civil, efetuado uma atualização da informação e não tenha ocorrido facto que determine a alteração da informação constante do RCBE. nbsp

Para o efeito, deverá aceder ao RCBE online e escolher a opção ldquo Preencher declaração nbsp e a seguir Atualização/Alteração.

No formulário apresentado poderá atualizar novos dados, se os houver, ou selecionar o botão ldquo continuar sem alterar nada até ao final.

Deve colocar a data do preenchimento e o motivo por se ter efetuado uma atualização. Aqui propomos que preencha ldquo Confirmação anual da informação.

No final será gerado um novo código RCBE.

Como já referimos esta confirmação da informação deverá ser efetuada até ao dia 31 de dezembro de cada ano. Salvo se, no decorrer do ano foi comunicada alguma atualização dos dados constantes no RCBE.

 

Tem surgido algumas polémicas sobre a validação da informação através da IES, no campo 11 da folha de rosto, a imagem segue a seguir:

 

 

Como podemos constatar, esta confirmação “com referência ao último dia do ano civil a que respeita a declaração”, ou seja, exercício de 2021.

 

Desta forma, a validação da informação do ano de 2022, está por efetuar.

 

A validação, terá de ser efetuada até 31 de dezembro de 2022, por:

·         Gerentes

·         Advogados

·         Solicitadores

·         Notários

Aumento do IAS para o ano de 2024

 

O Indexante dos Apoios Sociais - IAS é o montante pecuniário, que serve de referência à segurança social para cálculo das contribuições dos trabalhadores independentes, gerentes, pensões e prestações sociais. 

Aumento previsto para 2024?

Com a publicação da portaria nº421/2023 de 11 de dezembro, o valor do IAS é aatulizado para os 509,26€. É um aumento de 6% face ao valor de 2023.

 

Aumento salário mínimo para 2024

 Em 09 de novembro, foi aprovado em conselho  de ministros, o aumento do salário para 2024, dos atuais 760€ para os 820€. É um aumento de 7,90%. O vencimento líquido passará a ser de 729,80€.