Modelo 22 e IES Prorrogação de prazos

 Foi publicado no passado dia 9 de junho, o despsacho nº 3/2025-XXV da senhora secretária de estado dos assuntos fiscais, prorrogando os prazos de entrega de:

• Modelo 22 pode ser entregue até 30 de junho;
• IES pode ser entregue até 25 de julho.

Pode consultar o despacho nº 3/2025-XXV aqui.

Validação Classificação Portuguesa de Atividades Ecconómicas - CAE Rev.4

 

Validação CAE

Nova versão da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - Rev.4)​

​Em 12 de fevereiro de 2025, foi publicado o Decreto-Lei nº 9/2025, que introduziu a nova versão da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - Rev.4), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.

​A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) atualizou automaticamente os dados dos contribuintes com base nesta nova tabela, utilizando três métodos de conversão:

1. Conversão direta: Reclassificação automática sem intervenção do contribuinte.
2. Conversão com base no Inquérito para Reclassificação das Atividades Económicas (IRCAE): Respostas dos contribuintes ao inquérito de 2024 foram utilizadas para reclassificação.
3. Conversão probabilística: Para os contribuintes que não responderam ao IRCAE, a reclassificação foi realizada com métodos estatísticos.

Os contribuintes com atividade devem verificar no Portal das Finanças, em A Minha Área>Situação Fiscal Integrada>Informação Cadastral, se o código de atividade está corretamente classificado. Caso identifiquem alguma discrepância, deverão submeter uma declaração de alterações de atividade, indicando os códigos CAE corretos e removendo os incorretos.​

Fonte: Portal das finanças

Prorrogação prazo de entrega modelo 10

 

O prazo de entrega da declaração modelo 10 foi prorrogado até ao dia 28 de fevereiro de 2025, conforme o despacho nº 14/2025-XXIV de 31 de janeiro.

Pode consutar o despacho nº 14/2025-XXIV aqui.

IRS 2024 Principais prazos

 

Consulte os principais prazos do IRS 2024 aqui.

Derrama a cobrar em 2025

 

O ofício circulado nº 20273 de 22 de janeiro de 2025, divulgou as taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2024.

Pode consultar o ofício circulado nº 20273 de 22 de janeiro de 2025 aqui.

Aumento do IAS em 2025

 

IAS o que é?

O Indexante dos Apoios Sociais - IAS é o montante pecuniário, que serve de referência à segurança social para cálculo das contribuições dos trabalhadores independentes, gerentes, pensões e prestações sociais. 

Aumento para 2025

O valor do IAS, fixado em 2024 foi de 509.26€, sofrerá uma actualização de 13.24€, passando para os 522.50€ em 2025, conforme a portaria nº 6-B/2025/1 de 6 de Janeiro.

Pode sonsultar a portaria nº 6-B/2025/1 de 6 de janeiro aqui.

Tabelas de retenção na fonte de IRS 2025

 

Foi publicado o Despacho nº236-A/2025 de 6 de janeiro, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte para o ano de 2025. Estas tabalas têm aplicação no continente.

Pode consultar o Despacho nº 236-A/2025 de 6 de janeiro aqui.

Modelo 22 a entregar em 2025 - rendimentos de 2024

Foi publicado o Despacho nº 422/2025 de 9 de janeiro, que aprova a declaração de rendimento modelo 22, respectivos anexos e instruções de preenchimento.

A declaração de rendimentos modelo 22 deve ser enviada eletrónicamente até ao último dia do mês de maio, independentemente deste dia ser útil ou não útil.

Pode consultar o Despacho nº 422/2025 de 9 de janeiro aqui.

 

Atribuição de Número de Identificação de Segurança Social

As entidades empregadoras podem celebrar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros, mesmo que estes não possuam o Número de Identificação de Segurança Social (NISS).

 

O contrato de trabalho é o elemento fundamental para que seja atribuído NISS a um cidadão estrangeiro. Não é necessário que o NISS conste no contrato de trabalho, pelo que as entidades empregadoras não precisam de aguardar que o trabalhador tenha o NISS para celebrar o contrato de trabalho.

 

Após a atribuição do NISS pela Segurança Social, a entidade empregadora deve proceder à comunicação do vínculo laboral através da Segurança Social Direta, assegurando o cumprimento das suas obrigações contributivas.

 

A regularização da situação contributiva é essencial para garantir o acesso aos direitos e benefícios previstos no sistema de segurança social, contribuindo para a proteção dos trabalhadores e para a sustentabilidade do sistema.

Fonte: https://www.seg-social.pt

Aumento do salário mínimo para 2025

 

Foi publicado o decreto-lei nº 112/2024 de 19 de dezembro, que aprova o aumento do salário mínimo nacional.

Assim sendo, o salário mínimo em 2025 passa dos atuais 820€ para os 870€, correspondendo a um aumento de 6,0975%.

Coeficiente de desvalorização da moeda 2024

 

Coeficiente de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos  alienados durante o ano de 2024.

Consulte aqui a portaria nº 288/2024/1 de 07 de novemro.

Alteração da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas - Rev 4

 

Passamos a divulgar um comunicado da Autoridade Tributária, sobre a alteração, em 2025, da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas - Rev 4.

É importante ter em mente que as entidades têm que confirmar a alteração do CAE até 30 de novembro.

Segue o comunicado:

Enquadramento

A partir de janeiro de 2025, entrará em vigor a nova versão da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE Rev.4).

No âmbito do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (SICAE), as atividades económicas principais e secundárias dos operadores económicos serão reclassificadas de acordo com os novos códigos CAE Rev.4, substituindo a atual versão CAE Rev.3.

Porque está a receber esta informação

Está disponível o IRCAE-Inquérito para reclassificação das atividades económicas (CAE Rev.3 - CAE Rev.4), desenvolvido pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), que tem como objetivo a confirmação ou alteração da sua atividade económica na nova classificação CAE Rev.4.

O período de reclassificação decorrerá até ao final de novembro de 2024.

Este inquérito permite:

• Consultar os códigos atuais em CAE Rev.3.
• Escolher os novos códigos CAE Rev.4 que mais se adequam à atividade que exerce.

Onde preencher

Para participar no inquérito, aceda ao Portal do INE ou Portal WEBINQ - Inquéritos do INE na WEB e pressione sobre a faixa do IRCAE no topo da página.

Para mais informações, neste portal, procure por "IRCAE".

O preenchimento do formulário é feito online, com autenticação através do NIF/NIPC e da senha de acesso ao Portal das Finanças.

Efeitos da alteração/confirmação

A partir do início do próximo ano, a(s) CAE REV.4 indicada(s) no inquérito IRCAE será automaticamente atualizada nos registos oficiais da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) e do Instituto Nacional de Estatística (INE), e refletida em todas as interações com estas entidades.

É, portanto, fundamental que escolha cuidadosamente o(s) código(s) que melhor descreve(m) a atividade que exerce.

Esclarecimento de dúvidas

Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais, consulte o Portal WEBINQ - Inquéritos do INE. Se as suas questões não forem esclarecidas, pode entrar em contacto diretamente com o INE, através dos canais disponíveis, para obter apoio em todo o processo de reclassificação das atividades económicas.

 

Com os melhores cumprimentos

Autoridade Tributária e Aduaneira

Transferências bancárias simplificadas com o SPIN

O SPIN é uma funcionalidade disponibilizada pelo Banco de Portugal, que permite efetuar transferências bancárias utilizando apenas o número de contribuinte ou o número de telemóvel do destinatário.

Para mais informação, visione os vídeos divulgadas pelo Banco de Portugal sobre esta temática:

O Banco de Portugal apresenta SPIN. Uma Nova forma de fazer transferências. Simples e segura.

Agora fazer trasnferênciasé ainda mais fácil: Banco de Portugal apresento o SPIN.

Banco de Portugal: conheça o SPIN:

 

 

COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO ANUAL DAS RENDAS PARA 2025

 

O coeficiente de actualização anual de renda resulta da variação do Índice de Preços no Consumidor (IPC) dos últimos 12 meses, será de 1.0216 para o ano de 2025, conforme o aviso nº 23099/24/2 da presidencia do conselho de ministro de 15 de outubro.

Como actualizar na prática as rendas? 

Para uma uma renda de 100€ mensal, basta multiplicarmos o valor da renda por por 1.0216, ou seja, 100*1.0216 e obtemos a renda actualizada de 102.16€.

Pode consultar o aviso nº 23099/2024/2 aqui.

Novas tabelas de retenção na fonte a partir de novembro

Foi publicado o despacho nº 9971-A/20224 de 27 de agosto, da secretaria de estado dos assuntos fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte, que irão vigorar a partir de 01 de novembro de 2024.

Pode consultar o despacho nº 9971-A/2024 de 27 de agosto aqui.

Alerta segurança Autoridade Tributária mensagem fraudulenta

 

Prorrogação prazo entrega relatório único

 

O prazo de entrega do relatório único foi prorrogado até de 29 de abril, conforme informação divulgada no site Sistema de Gestão de Unidades Locais.

Já é possível entregar IRS 2023

 

Já está disponível a submissão da declaração de IRS 2023, a partir de hoje, 01 de abril.

Pode consultar toda a informação sobre a declaarção de IRS aqui.

Entrega modelo 22 referente a 2023

 

Já é possível entregar a declaração de rendimentos IRC Modelo 22, referente ao exercício de 2023. A entrega é efetuado no portal das finanças.

Relatório Único prazo de entrega

 

O prazo de entrega do relatório único decorrerá entre os dias 16 de março e 15 de abril. A aplicação para preencimento e envio do relatório, só ficará disponível no primeiro dia de envio, ou seja, a 16 de março.

Para mais informação consulte aqui.