Instruções de preenchimento da DMR

Foi publicada a portaria nº 30-A/2019 de 23 Janeiro, que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) a vigor no ano de 2019.

Aprovado novos modelos da IES

Foi publicada a portaria nº 35/2019 de 28 de Janeiro, que aprova a folha de rosto e os modelos dos anexos da IES/DA de 2018, que deverá ser entregue até 15 de Julho de 2019.

Envio da IES referente ao período de 2019

Foi publicada a portaria nº 31/2019 de 24 de Janeiro, que aprova os termos em que deve ser enviada a IES de 2019.

As entidades obrigadas ao envio da IES, deveram submeter o ficheiro saft-pt relativo à contabilidade até:

• até ao dia 30 de Abril do ano seguinte àquele a que diz respeito os dados contabilísticos, independentemente de esse ser dia útil ou não útil, tratando-se de sujeitos passivos de Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares com contabilidade organizada;
• até ao dia 30 de Abril do ano seguinte àquele a que diz respeito os dados contabilísticos, independentemente de esse ser dia útil ou não útil, tratando-se de entidades que, nos termos definidos no código das sociedades comerciais, estejam obrigadas a aprovação das contas do exercício até 31 de Março;
• até ao 15º dia do mês de Junho do ano seguinte àquele a que respeitam os dados contabilísticos, independentemente de esse ser dia útil ou não útil, tratando-se de entidades que, nos termos definidos no código das sociedades comerciais, estejam obrigadas à aprovação das contas do exercício até 31 de Maio;
• até ao fim do 4º mês posterior à data do termo do período de tributação, independentemente de esse ser dia útil ou não útil, tratando-se de entidades de sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas que nos termos dos nº 2 e 3 do artigo 8º do CIRC, adoptem um período de tributação não coincidente com o ano civil;
• até ao 60º dia anterior àquele que constitui o termo do prazo para a submissão da declaração relativa ao período de cessação, independentemente de esse ser dia útil ou não útil, quando se trate de cessação de actividade nos termos do nº 5 do código do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, aplicando-se igualmente aquele prazo para o envio do ficheiro relativo ao período de tributação imediatamente anterior, quando ainda não tenham decorrido os prazos mencionados nos pontos anteriores.

Não é possível o envio da IES 2019 sem a submissão do ficheiro saft-pt da contabilidade, porque irá existir campo da IES que serão pré-preenchidos com dados extraídos do ficheiro saft-pt. Este campos pré-preenchidos não serão editáveis, podendo ser corrigidos com nova submissão do ficheiro saft-pt da contabilidade.

A data limite para entrega da IES mantém-se inalterada, ou seja, deverá ser entregue até ao dia 15 de Julho do ano seguinte àquele a que a declaração diz respeito.

Pode consultar a portaria nº 31/2019 de 24 de Janeiro aqui.

Tabelas retenção na fonte IRS 2019

Foi publicado o despacho nº 791-A/2019, de 18 de Janeiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS, no continente, para o ano de 2019.

Para consultar aqui o despacho nº 791-A/2019.

Aumento do IAS em 2019

IAS o que é?

O Indexante dos Apoios Sociais - IAS é o montante pecuniário, que serve de referência à segurança social para cálculo das contribuições dos trabalhadores independentes, gerentes, pensões e prestações sociais. 

Em 2018 o valor do IAS era de 428.90€, e a actualização para 2019 será feita em função do crescimento médio anual do PIB nos últimos dois anos e da inflação, dando uma taxa de actualização de 1.60%. Desta forma o IAS, em 2018, passará para os 435.76€.

Alteração do prazo de entrega do ficheiro saft-pt

As empresas terão que enviar o ficheiro saft-pt da facturação mais cedo. Esta alteração foi aprovada em concelho de ministros e tem aplicabilidade para os ficheiros gerados a partir de Janeiro de 2019.

O novo prazo para envio deste ficheiro para a autoridade tributária, passa para o dia 15 do mesmo seguinte àquele a que as facturas dizem respeito. Prevê-se que o prazo sofra mais uma alteração no próximo ano, encurtando mais cinco dias.