Aumento do IAS em 2020

IAS o que é?

O Indexante dos Apoios Sociais - IAS é o montante pecuniário, que serve de referência à segurança social para cálculo das contribuições dos trabalhadores independentes, gerentes, pensões e prestações sociais. 

Em 2019 o valor do IAS era de 435.76€, e a actualização para 2020 será feita em função do crescimento médio anual do PIB nos últimos dois anos e da inflação, dando uma taxa de actualização de 0.7%. Desta forma o IAS, em 2020, passará para os 438.81€.

Tabelas retenção na fonte IRS 2020

Foi publicado o despacho nº 785/2020, de 21 de Janeiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS, no continente, para o ano de 2020.


Para consultar aqui o despacho nº 785/2020.

Proibição de emissão de facturas manuais

O decreto lei nº 28/2019 de 15 de Fevereiro, introduziu diversas alterações nos meios de facturação. Uma dessas alterações prende-se com a emissão de facturas manuais. Até então, qualquer sujeito passivo poderia emitir facturas manuais, desde que no ano anterior o volume de negócios seja inferior a 100.000€ e emita menos 1000 documentos.

O referido decreto lei, alterou estes requisitos. A partir do dia 01 de Janeiro de 2020, só é permitido emitir facturas manuais ao sujeitos passivos, que não cumpram nenhuma das seguintes condições:

• ter contabilidade organizada;
• já estar a utilizar programa informático de facturação (mesmo que não certificado pela AT);
• ter um volume de negócios no ano anterior de superior a 50.000€.

Destes requisitos se depreende que só é permitido emitir facturas manuais, aos sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado e que tenham um volume de negócios inferior a 50.000€.

Agenda fiscal Janeiro 2020

A autoridade tributário divulgou um video com as obrigações declarativa e de pagamento do mês de Janeiro de 2020.