Prestação Social Única

 

Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto

Este diploma cria a Prestação Social Única (PSU), uma nova prestação não contributiva que substitui e unifica 13 apoios sociais que antes existiam de forma dispersa (como a pensão social de velhice, pensão social de invalidez especial, pensão de viuvez, pensão de orfandade, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, entre outros).

Objetivo

Simplificar o sistema de solidariedade social, tornando-o mais coerente e transparente, e ao mesmo tempo eliminar os chamados "efeitos de armadilha da pobreza" — situações em que ganhar mais no trabalho fazia perder apoios sociais de forma abrupta.

Principais características

• Natureza: prestação pecuniária mensal, de valor diferencial, calculada em função da composição e rendimentos do agregado familiar.
• Valor de referência: 50% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), multiplicado pelo número de "adultos equivalentes" do agregado.
• Componente de Incentivo ao Trabalho (CIT): mecanismo que permite reduzir a prestação de forma gradual (e não abrupta) à medida que os rendimentos de trabalho aumentam.
• Majorações: existem acréscimos específicos por parentalidade e por desemprego, nas situações em que não há direito aos subsídios normais dessas eventualidades.
• Condições gerais: residência em Portugal, rendimentos e património abaixo de determinados limites, entre outras.
• Condições específicas (para quem está em idade ativa e não trabalha): inscrição no centro de emprego, disponibilidade para trabalho/formação e disponibilidade para atividades de solidariedade social (até 15 horas semanais, podendo chegar a 20h a partir da 3.ª renovação).
• Duração: atribuída por 12 meses, renovável, sujeita a verificação oficiosa das condições.
• Gestão: compete ao Instituto da Segurança Social, com acompanhamento articulado entre segurança social, câmaras municipais, núcleos locais de inserção e IEFP.
• Regime sancionatório: prevê suspensão, cessação e inibições de acesso (até 24 meses) em caso de falsas declarações, recusa injustificada de trabalho/formação ou incumprimento de deveres.
• Regime fiscal: a PSU é isenta de IRS.

Transição

Quem já recebia as prestações extintas passa automaticamente para a PSU, com garantia de que não perde o valor que já auferia (salvaguarda de direitos adquiridos).

Entrada em vigor

O diploma entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à publicação, mas só produz efeitos a partir de 31 de dezembro de 2026.

Segurança Social lança nova área de Consulta e Gestão de MOE: O que muda para as empresas?

 

A gestão administrativa e a comunicação de dados à Segurança Social ganharam um novo aliado na simplificação burocrática. A Segurança Social disponibilizou novas ferramentas focadas na consulta e gestão da informação dos Membros de Órgãos Estatutários (MOE) e Trabalhadores por Conta de Outrem (TCO).

Esta atualização vem resolver antigas limitações operacionais, centralizar processos num único local e dar muito mais autonomia aos representantes legais e profissionais de contabilidade.

Conheça as principais novidades e como elas vão agilizar o dia a dia da sua empresa.

Nova Consulta Unificada de MOE: Histórico Sem Limites

Até agora, aceder aos dados dos administradores, diretores ou gerentes obrigava a recorrer à Consulta de Trabalhadores geral, que estava limitada a janelas temporais curtas de apenas três meses.

Com a Nova Consulta Unificada, a Segurança Social Direta passa a oferecer:

• Visão global: Acesso centralizado num único ecrã a todos os MOE registados na empresa.
• Histórico completo: Consulta de dados de membros ativos e cessados, eliminando de vez o limite do período de consulta.

Alerta Importante: O impacto da Simplificação do Ciclo Contributivo

Com a entrada em vigor da Simplificação do Ciclo Contributivo (SCC), manter a informação dos MOE atualizada deixou de ser apenas uma boa prática administrativa — passou a ser obrigatório para evitar erros graves nas contas da sua empresa.

Como o sistema agora calcula as contribuições de forma automática com base nos dados registados no portal, qualquer desatualização (como um gerente que cessou funções, mas cujo vínculo continua ativo, ou uma remuneração base incorreta) vai resultar em:

• Cálculos errados de contribuições e emissão de notas de cobrança com valores incorretos.
• Coimas ou juros de mora por falhas na comunicação atempada.
• Processos burocráticos complexos e demorados para retificar declarações passadas.

A nossa recomendação: Aproveite esta nova ferramenta e faça já uma auditoria ao estado atual dos MOE da sua empresa na Segurança Social Direta. Garanta que todos os vínculos e remunerações permanentes batem certo com a realidade atual do seu negócio.

Retificação de faturas e regularização de imposto

 

O Ofício-Circulado n.º 25120/2026, de 28 de julho, da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), trata dos procedimentos de retificação de faturas e regularização do IVA.

Em particular, o ofício:

• clarifica os procedimentos para corrigir ou substituir faturas;
• estabelece orientações para a regularização do IVA resultante dessas correções;
• distingue diferentes tipos de erros e respetivos procedimentos;
• atualiza o entendimento administrativo anterior, revogando o Ofício-Circulado n.º 33129/1993.

O ponto central é este: quando uma fatura já emitida tem de ser corrigida, é necessário distinguir o tipo de erro e perceber se a correção altera ou não o IVA. O Ofício procura uniformizar esses procedimentos e substituir o entendimento administrativo anterior, de 1993.

A grande novidade: separar “erro de faturação” de “regularização de IVA”

Nem toda a correção de uma fatura significa automaticamente que há uma regularização de IVA.

Por exemplo:

Fatura com NIF errado, mas valores e IVA corretos
→ temos um problema de faturação/documental; não significa necessariamente que haja IVA a regularizar.

Fatura com IVA de 23% quando deveria ser 13%
→ já existe uma alteração do imposto liquidado e é necessário tratar a regularização do IVA.

Esta distinção é particularmente importante para determinar como lançar a correção e em que declaração periódica o efeito deve aparecer.

Nota de crédito não deve ser usada “automaticamente”

Um dos cuidados mais importantes é não assumir que, sempre que existe um erro, a solução é simplesmente:

“emitir nota de crédito da fatura antiga + emitir nova fatura”.

A solução depende da natureza do erro.

Quando existe uma verdadeira alteração da operação — por exemplo, devolução, redução do preço ou anulação — a nota de crédito pode ser o instrumento adequado.

Mas, quando estamos perante um mero erro formal ou material, deve avaliar-se primeiro se é efetivamente necessário anular a operação original ou se basta proceder à correção nos termos aplicáveis.

 O documento retificativo tem de ser “rastreável”

Na prática, o sistema de faturação deve permitir perceber:

Fatura original → documento de correção → novo valor correto.

Isto é importante não apenas para a contabilidade, mas também para a comunicação das faturas à AT e para eventual inspeção.

O novo Ofício surge precisamente num contexto de faturação eletrónica e de maior integração entre faturação, contabilidade e obrigações declarativas, procurando adaptar o procedimento administrativo a essa realidade.

Resumindo

Erro	Solução
NIF errado	Anular fatura + nova fatura correta
Morada/nome errado, sem alteração do IVA	Anular/substituir, conforme o caso
Quantidade a mais	Nota de crédito pela diferença
Quantidade a menos	Nota de débito pela diferença
Preço unitário errado	Documento retificativo
Taxa de IVA errada	Documento retificativo + regularização do IVA
Operação totalmente anulada	Nota de crédito/anulação, conforme o caso

Pode consultar o ofício circulado nº 25120/2026 de 28 de julho aqui.

Prorrogação do prazo para comunicação de faturas referentes ao mês de abril de 2026

 

​As faturas emitidas até 30 de abril de 2026, podem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira - AT até ao dia 08 do mês de maio – conforme o  Despacho n.º 55/2026.XXV, de 28 de abril, do SEAF.

Pode consultar o Despacho n.º 55/2026.XXV, de 28 de abril, do SEAF aqui.

Prorrogação do prazo para comunicação de faturas referentes ao mês de março de 2026

 ​As faturas emitidas até 31 de março de 2026, podem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira - AT até ao dia 08 do mês de abril – conforme o  Despacho n.º 40/2026.XXV, de 26 de março, do SEAF.

Pode consultar o Despacho n.º 40/2026.XXV, de 26 de março, do SEAF aqui.

Tabelas retenção na fonte de IRS 2026

 Foi publicado o despacho da Secretária de Estado e dos Assuntos Fiscais, Cláudia Duarte, de 05 de janeiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS, que vigorarão no ano de 2026.

Pode consultar o despacho aqui.

Aumento do IAS em 2026

 IAS o que é?

O Indexante dos Apoios Sociais - IAS é o montante pecuniário, que serve de referência à segurança social para cálculo das contribuições dos trabalhadores independentes, gerentes, pensões e prestações sociais. 

Aumento previsto para 2026

Atualmente fixado em 522,50€, sofrerá uma atualização em função da inflação, desta forma o IAS, em 2026, passará para os 537,13€.

Esta atualização consta da portaria nº 480-A/2025/1 de 30 de dezembro, que pode conultar aqui.

Aumento salário mínimo em 2026

Foi publicado o decreto lei nº 139/2025 de 29 de dezembro, que aprova o aumento do salário mínimo nacional.

Assim sendo, o salário mínimo em 2026 passa dos atuais 870€ para os 920€.

Pode consultar o decreto lei nº 139/2025 aqui.

Validação anual da informação constante no Registo Central dos Beneficiários Efetivos - RCBE

  

Confirmação anual da informação constante no Registo Central dos Beneficiários Efetivos

Quando não existam alterações aos dados anteriormente declarados deve ser efetuada uma confirmação da informação.

A confirmação anual da informação constante no RCBE, deve ser efetuada até ao dia 31 de dezembro de cada ano.

A confirmação anual é dispensada sempre que a entidade tenha, em momento anterior do mesmo ano civil, efetuado uma atualização da informação.

A confirmação anual não dispensa a submissão das atualizações que sejam necessárias em função da ocorrência de algum facto posterior à confirmação, que altere a informação do RCBE.

A confirmação anual pode ser submetida com a Informação Empresarial simplificada, com referência ao ano civil anterior, ou através da submissão de uma declaração de atualização, na página do RCBE.

Para o efeito, deverá aceder ao RCBE online e escolher a opção ldquo Preencher declaração nbsp e a seguir Atualização/Alteração.

No formulário apresentado poderá atualizar novos dados, se os houver, ou selecionar o botão ldquo continuar sem alterar nada até ao final.

Deve colocar a data do preenchimento e o motivo por se ter efetuado uma atualização. Aqui propomos que preencha ldquo Confirmação anual da informação.

No final será gerado um novo código RCBE.

Como já referimos esta confirmação da informação deverá ser efetuada até ao dia 31 de dezembro de cada ano. Salvo se, no decorrer do ano foi comunicada alguma atualização dos dados constantes no RCBE.

   

A validação, terá de ser efetuada até 31 de dezembro de 2025, por:

·         Gerentes

·         Advogados

·         Solicitadores

·         Notários

Alteração Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoal Coletivas - IRC

A Lei nº 64/2025 de 07 de novembro, altera o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Coletivas - IRC, reduzindo as taxas gerais.

A taxa de IRC baixa para os 17% (não tem efeitos imediatos, temos que ter em atenção a norma transitória).

No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa ou empresa de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), nos termos previstos no anexo ao Decreto Lei n. 372/2007 de 06 de novembro, a taxa de IRC aplicável ao primeiros 50 000€ de matéria coletável é de 15%, aplicando-se a taxa de 17% ao excedente (não tem efeitos imediatos, temos que ter em atenção a norma transitória).

Norma Transitória

1 - A taxa prevista nos n.^os 1 e 5 do artigo 87.º do Código do IRC, na redação conferida pela presente lei, aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2028.

2 - Nos períodos de tributação que se iniciem durante o ano de 2026, a taxa prevista nos n.^os 1 e 5 do artigo 87.º do Código do IRC é de 19 %.

3 - Nos períodos de tributação que se iniciem durante o ano de 2027, a taxa prevista nos n.^os 1 e 5 do artigo 87.º do Código do IRC é de 18 %.

4 - A taxa prevista no n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRC, na redação conferida pela presente lei, aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2026.

 

Coeficientes de desvalorização da moeda 2025

 

Foi publicada a portaria nº 382/2025/1 de 11 de novembro, que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moedaa a aplicar aos bens e direitos alienados diurante o ano de 2025.

Pode consultar a portaria nº 382/2025/1 aqui.

QR Code do Livro de Reclamações

Desde maio de 2025, a Direção-Geral do Consumidor (DGC) implementou um novo dístico com QR Code para o Livro de Reclamações Eletrónico.

Como o QR Code funciona

Acesso direto: Ao ler o QR Code com a câmara de um smartphone, o consumidor é direcionado automaticamente para a página da sua empresa na plataforma oficial do Livro de Reclamações.

• Incentivo ao digital: A medida pretende promover o uso do formato eletrónico, que é considerado uma alternativa mais sustentável e eficaz ao livro físico. 

Como obter e exibir o QR Code
O QR Code faz parte do novo dístico obrigatório que deve ser afixado em local visível ao público. É a própria plataforma oficial que o fornece, e o processo para as empresas é o seguinte:

1. Aceder à plataforma: Inicie sessão no portal oficial do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
2. Gerar o dístico: Dentro da sua área reservada, a empresa tem acesso à funcionalidade que lhe permite gerar o dístico com o seu QR Code único.
3. Afixar o dístico: O dístico gerado deve ser impresso e afixado num local bem visível ao público no estabelecimento

Pedido de verificação de incapacidade pelas Entidades Empregadoras

 

Pedido de verificação de incapacidade pelas Entidades Empregadoras

As Entidades Empregadoras podem pedir a verificação de incapacidade dos seus trabalhadores com Certificado de Incapacidade Temporária para o trabalho (CIT) e fazer o pagamento deste serviço através de IBAN, sem necessidade de deslocação a uma tesouraria.

As convocatórias para o trabalhador são comunicadas por email, com alerta por sms, e as comunicações para a entidade empregadora são feitas via INBOX

.

Para mais informação consulte aqui.

Fonte: Segurança Social

Novas tabelas de retenção na fonte para o ano de 2025

 

Foi publicado o Despacho nº8464-A/2025 de 22 de julho, do Gabinete da Secretaria dse Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte aplicáveis ao período de 01 de agosto a 30 de setembro. São publicadas ainda, as tabelas com aplicabilidade para o período de 01 de outubro até 31 de dezembro. Estas tabalas têm aplicação no continente.

 Pode consutar o despacho nº 8464-A/2025 aqui.

 

Interrupção temporária dos serviços da Segurança Social Direta

Segue o comunicado da Segurança social, sobre a interrupção temporária dos serviços da Segurança Social Direta:

Caro/a Senhor/a,

Na sequência da comunicação anterior sobre a entrada em funcionamento do novo Portal Unificado da Segurança Social, vimos reforçar as principais informações e alertar para uma interrupção temporária dos serviços da Segurança Social Direta (SSD).

Como já foi comunicado, o novo portal irá integrar, num único espaço digital, os conteúdos informativos e os serviços transacionais atualmente disponíveis na SSD, com uma experiência mais simples, moderna e centrada nas necessidades dos utilizadores.

Para garantir uma transição técnica segura, informamos que os serviços da Segurança Social Direta estarão temporariamente indisponíveis, durante o seguinte período:

• 5 de julho (sábado), a partir das 16h00, até 6 de julho (domingo), às 24h00

Durante esta indisponibilidade, não será possível aceder ou realizar qualquer operação através da SSD. Solicitamos, por isso, que antecipe ou reprograme eventuais comunicações ou serviços que preveja realizar nestas datas.

Relembramos o que muda:

• Nova identidade visual: um design mais moderno e apelativo;

• Transição sem disrupções: mudança gradual, mantendo as funcionalidades existentes;

• Acesso unificado: todas as funcionalidades da SSD passarão a estar disponíveis no novo portal, com os mesmos métodos de autenticação.

Este processo é um passo fundamental na modernização da Segurança Social, e contamos com a sua colaboração para que esta mudança decorra com sucesso. Acompanhe as nossas redes sociais e canais habituais para mais atualizações.

Para qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimento adicional, estamos disponíveis pelos meios de contacto habituais.

Modelo 22 e IES Prorrogação de prazos

 Foi publicado no passado dia 9 de junho, o despsacho nº 3/2025-XXV da senhora secretária de estado dos assuntos fiscais, prorrogando os prazos de entrega de:

• Modelo 22 pode ser entregue até 30 de junho;
• IES pode ser entregue até 25 de julho.

Pode consultar o despacho nº 3/2025-XXV aqui.

Validação Classificação Portuguesa de Atividades Ecconómicas - CAE Rev.4

 

Validação CAE

Nova versão da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - Rev.4)​

​Em 12 de fevereiro de 2025, foi publicado o Decreto-Lei nº 9/2025, que introduziu a nova versão da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - Rev.4), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.

​A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) atualizou automaticamente os dados dos contribuintes com base nesta nova tabela, utilizando três métodos de conversão:

1. Conversão direta: Reclassificação automática sem intervenção do contribuinte.
2. Conversão com base no Inquérito para Reclassificação das Atividades Económicas (IRCAE): Respostas dos contribuintes ao inquérito de 2024 foram utilizadas para reclassificação.
3. Conversão probabilística: Para os contribuintes que não responderam ao IRCAE, a reclassificação foi realizada com métodos estatísticos.

Os contribuintes com atividade devem verificar no Portal das Finanças, em A Minha Área>Situação Fiscal Integrada>Informação Cadastral, se o código de atividade está corretamente classificado. Caso identifiquem alguma discrepância, deverão submeter uma declaração de alterações de atividade, indicando os códigos CAE corretos e removendo os incorretos.​

Fonte: Portal das finanças

Prorrogação prazo de entrega modelo 10

 

O prazo de entrega da declaração modelo 10 foi prorrogado até ao dia 28 de fevereiro de 2025, conforme o despacho nº 14/2025-XXIV de 31 de janeiro.

Pode consutar o despacho nº 14/2025-XXIV aqui.

IRS 2024 Principais prazos

 

Consulte os principais prazos do IRS 2024 aqui.

Derrama a cobrar em 2025

 

O ofício circulado nº 20273 de 22 de janeiro de 2025, divulgou as taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2024.

Pode consultar o ofício circulado nº 20273 de 22 de janeiro de 2025 aqui.