Aumento do salário mínimo e descida da TSU

Foi aprovado em concertação social, o aumento do salário mínimo e descida da Taxa Social Única para as entidades empregadoras.

Assim sendo, o salário mínimo em 2017 passa dos actuais 530€ para os 557€. Por outro lado, a Taxa Social Única paga pelas entidades empregadoras sofrerá uma redução de 1.25%, ficando o seu valor em 22.5%. Os trabalhadores continuaram a descontar 11% do seu salário, para contribuições para a segurança social.

O governo mantém a meta de aumento do salário mínimo para os 600€, até 2019.

Prorrogação do programa especial de redução de dívidas ao estado

Foi prorrogado até 23 de Dezembro, o prazo de adesão ao programa especial de redução de dívidas às finanças e segurança social.

Coeficiente de Desvalorização da moeda 2016

Coeficiente de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016.

Alterações ao ficheiro Saft-PT

A estrutura do ficheiro saft-pt sofrerá alterações a partir de 1 de Janeiro de 2017. A portaria 302/2016 de 2 de Dezembro, aprovou a criação de taxonomias no ficheiro saft-pt. Estas alterações visam simplificar o envio dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada (IES).

Prevê-se uma nova alteração no ficheiro saft-pt, até Julho de 2017, aquando da entrada em vigor de todas as normas constantes da referida portaria.

Para consultar a portaria 302/2016 de 2 de Dezembro, clique aqui.