Notificações electrónicas

O decreto lei nº 93/2017, de 1 de Agosto, introduziu alterações no regime de notificações electrónicas pela VIACTT, em especial no respeita ao momento em que o contribuinte se considera notificado.

Assim, as notificações efectuadas para a caixa postal electrónica consideram-se feitas no quinto (5º) dia posterior ao registo de disponibilização na caixa postal electrónica da pessoa a notificar, independentemente da data do acesso.

Fonte: Administração tributária - Unidade de Gestão da Relação com os contribuintes 

ACTUALIZAÇÃO ANUAL DAS RENDAS

O coeficiente de actualização anual de renda resulta da variação do Índice de Preços no Consumidor (IPC) dos últimos 12 meses, sem habitação, disponível a 31 de Agosto. Os dados publicados esta segunda-feira pelo INE apontam então para 1,12%.

Como actualizar na prática as rendas?

Para uma uma renda de 100€ mensal, basta multiplicarmos o valor da renda por por 1.0112, ou seja, 100*1.0112 e obtemos a renda actualizada de 101.12€.