Entra em vigor amanhã, 25 de Maio, o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Apresentamos uma visão geral sobre este regulamento.
O que é?
Tendo em vista a uniformização no tratamento de dados pessoais dos cidadão europeus, o parlamento eujriopeu emitiu a directiva 2016/680, que deveria ser transposta para a legislação de cada estado membro. No caso português esta transposição ainda não foi efectuada, mas estará para breve.
Âmbito de...