Perguntas Frequentes sobre o Livro de Reclamações Vermelho (Físico)
Sou um empresário/profissionalQue obrigações tenho para com os consumidores?O fornecedor de bens ou prestador de serviços tem de ter o livro de reclamações e disponibilizá-lo sempre que este lhe seja pedido, devendo afixar no seu estabelecimento não só a informação que possui um livro de reclamações, bem como a entidade competente para apreciar a reclamação.
Quais são os requisitos...