Prorrogado prazo para declarar beneficiário efetivo das empresas

As associações, fundações e sociedades sujeitas a registo comercial deveriam entregar até 30 de Abril, a declaração inicial de registo central dos beneficiários efectivos. Contudo o governo decidiu alargar o prazo de entregar até 30 de Junho. Desta forma, estas entidades têm mais dois meses para cumprir esta obrigação declarativa, sem qualquer penalidade.

Alargamento do prazo de entrega do relatório único

O prazo de entrega do relatório único ocorre entre 16 de Março e 15 de Abril, de acordo com o previsto na portaria 55/2010 de 21 de Janeiro.

Devido a constrangimentos de acesso à aplicação de recolha de dados e acesso ao site do relatório único, o Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) decidiu alargar o prazo de entrega até ao final do mês de Abril.