
Despacho n.º 66/2019-XXII-SEAF, de 13/12
Comunicação de informação relativa aos inventários - artigo 41.º do
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, que altera a redação do n.º 1
do artigo 3º-A do Decreto-Lei n.º198/2012 de 24 de agosto
Por despacho n.º 66/2019–XXII, de 13 de dezembro de 2019, do Senhor Secretário de Estado
dos Assuntos Fiscais, foi determinado que:
• a estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada...