As entidades empregadoras podem celebrar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros, mesmo que estes não possuam o Número de Identificação de Segurança Social (NISS). O contrato de trabalho é o elemento fundamental para que seja atribuído NISS a um cidadão estrangeiro. Não é necessário que o NISS conste no contrato de trabalho, pelo que as entidades empregadoras não precisam de aguardar que o trabalhador tenha o NISS para celebrar o contrato...
segunda-feira, 30 de dezembro de 2024
quinta-feira, 19 de dezembro de 2024
Posted by Sérgio
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Foi publicado o decreto-lei nº 112/2024 de 19 de dezembro, que aprova o aumento do salário mínimo nacional.Assim sendo, o salário mínimo em 2025 passa dos atuais 820€ para os 870€, correspondendo a um aumento de 6,097...