Foi publicado o despacho nº 9971-A/20224 de 27 de agosto, da secretaria de estado dos assuntos fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte, que irão vigorar a partir de 01 de novembro de 2024.
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CALENDÁRIO FISCAL
DEZEMBRO
05 - SAFT-PT - Comunicação dos elementos das facturas
10 - SEG-SOCIAL - Envio declaração de remunerações
10 - DMR - Envio da declaração mensal de remunerações
15 - INTRASTAT - Envio da declaração Intrastat
15 - IRC - Pagamento por conta
20 - COPE - Envio da COPE
20 - IRS/IRC - Envio e pagamento retenções na fonte IRS/IRC
20 - IVA - Envio da declaração periódica regime normal mensal
20 - IVA - Envio da declaração recapitulativa regime mensal
20 - SEG-SOCIAL - Pagamento contribuições Segurança Social
15 - IRS - Pagamento por conta
25 - IVA - Pagamento IVA regime mensal
15 - RCBE - Confirmação informação anual RCBE
31 - IUC - Pagamento IUC
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