Alteração na classificação de empresas

Com a publicação do decreto lei nº 98/2015 de 2 de Junho, é alterado o decreto lei nº 158/2009 de 23 de Julho, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística (SNC). Desta forma, é alterada os critérios de classificação de entidades sujeitas à normalização contabilística, que podem ser de 4 tipos: grandes entidades; médias entidades; pequenas entidades; microentidades; entidades do sector não lucrativo. Assim sendo, são MICROENTIDADES...

Redução de 50% do imposto sobre veículos

Foi publicado em Diário da República, a Lei nº 68/2015 de 8 de Julho, que introduz uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos, na aquisição de automóveis ligeiros de passageiros com lotação superior a cinco lugares. Quem pode beneficiar desta isenção? agregados familiares que comprovadamente tenham mais de 3 dependentes a cargo; agregados familiares que comprovadamente tenham 3 dependentes a seu cargo e em que pelo menos 2 tenham...

Derrama Estadual e Pagamento Adicional por Conta

As entidades que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e os não residentes com estabelecimento estável devem proceder ao pagamento da derrama estadual, quando obtenham um rendimento tributável superior a 1.500.000€. As taxas a aplicar são: Lucro tributável (euros)                                taxa (percentagem) de mais de 1.500.000 até 7.500.000-------------------------3 de mais de 7.500.000 até 35.000.000-----------------------5 superior...