Programa para regularização de dívidas fiscais

Em breve, deverá ser publicada legislação que enquadrará legalmente a regularização de dívidas à Autoridade Tributária - AT e à Segurança Social.

Pelo que se sabe até ao momento esta regularização, deverá ter os seguintes elementos essenciais:

• Entrada em vigor a partir de 1 de novembro;
•  O prazo de adesão acorrerá de 1 de novembro a 20 de dezembro;
• Para dívidas à AT, a adesão ao plano pode ser efetuada no portal das finanças, com pagamento integral da dívida, ou em prestações. Neste último caso não é necessário apresentar qualquer garantia.
• Para aderir ao programa de regularização de dívidas à AT, através de um plano prestacional, terá que cumprir os seguintes requisitos:

1. Terá que pagar no mínimo 8% da dívida até 20 de dezembro de 2016;
2. Para pessoas coletivas o montante mínimo de cada prestação é de 204€;
3. Para pessoas singulares o montante mínimo de cada prestação é de 102€;
4. Entram para o plano todas as dívidas fiscais.

• Na situação de adesão ao programa de regularização de dívidas à AT, através de um plano prestacional, terá que ter em atenção as seguintes condições para a redução das custas (juros de mora e custas processuais):

1. Plano até 32 prestações - redução das custas em 80%;
2. Plano de 36 até 72 prestações - redução das custas em 50%;
3. Plano de 72 até 150 prestações - redução das custas em 10%.

• No Plano prestacional não há juros vincendos;
• Na situação de pagamento integral das dívidas à AT, as custas são reduzidas em 90%, ou seja, os contribuintes pagam só 10% das custas.
• As dívidas que podem entrar neste programa são aquelas em que o fato gerador da dívida, seja anterior a 31 de dezembro de 2015, e que a data limite para o pagamento seja até 31 de Maio de 2016;
• Ficam automaticamente excluídos do plano prestacional, os sujeitos passivos que faltarem ao pagamento de 3 prestações, regressando as dívidas às mesmas condições que vigoravam antes da entrada do plano.
• No que respeita às dividas à segurança social, os contribuintes terão que se dirigir aos balcões da segurança social e aí fazerem a sua adesão ao programa.