Aumento do salário mínimo

Foi publicado o decreto-lei nº 167/2019 de 21 de Novembro, que aprova o aumento do salário mínimo nacional. Assim sendo, o salário mínimo em 2020 passa dos actuais 600€ para os 635€.  O governo mantém a meta de aumento do salário mínimo para os 750€, até 2023. ...

Novo modelo 22

Foi publicado o Despacho nº 10551/2019 de 18 de Novembro, que aprova o novo modelo 22 e seus anexos, a vigorar para declarar rendimentos do ano 2020 em sede de IRC. Para consultar o Despacho nº 10551/2019, clique aqui...

Comunicação da informação relativa aos estabelecimentos

O despacho do sr Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais nº 4/2019 de 30 de Outubro, determina que a informação relativa aos estabelecimentos prevista no artigo 34.º do decreto lei nº 28/2019 de 15 de Junho, pode ser efectuada até ao dia 30 de Junho de 2020. A informação que deverá ser comunicada à autoridade tributária por via electrónica no portal das finanças é a seguinte: identificação e localização dos estabelecimentos da empresa; identificação...