Prorrogação do prazo de registo dos contratos na segurança social

 No dia 27 de dezembro, a segurança social emitiu um comunicado com a prorrogação do prazo para atualização de todos os contratos vigentes. Desta feita, as entidades empregadoras terão até 31 de março de 2023, para atualizarem e registarem os dados de contratos para vínculos ativos já comunicados à segurança soci...

Nova Declaração Mensal de Remunerações (DMR)

 Foi publicada a portaria nº 307/2022 de 27 de dezembro, que aprova a nova Declaração Mensal de Remunerações (DMR) e respetivas instruções de preenchimento. Esta declaração entra em vigor a 01 de janeiro de 2023.Pode consultar a portaria 307/2022 aqui.&nb...

Aumento do IAS em 2023

IAS o que é?O Indexante dos Apoios Sociais - IAS é o montante pecuniário, que serve de referência à segurança social para cálculo das contribuições dos trabalhadores independentes, gerentes, pensões e prestações sociais. Aumento previsto para 2023O governo pretende aumentar o valor do IAS, na ordem dos 8,40%. Desta forma o IAS, em 2023, passará doa atuais para os 422.15€.&nb...

Aumento salário mínimo 2023

 Hoje 15 de dezembro, foi aprovado em conselho  de ministros, o aumento do salário para 2023, dos atuais 705€ para os 76...

Flexibilização calendário fiscal 2023

 Foi publicado o despacho do sr secretário de estado dos assuntos fiscais nº 8/2022 de 13 de dezembro, que veio alterar alguns prazos e formalidades fiscais para o ano de 2023.As alterações são:Programas de faturação deverão promover o cumprimento das especificações técnicas necessárias à comunicação dos elementos das faturas (ou documentos equivalentes) à AT quer através de webservice em tempo real, quer através de webservice mensal;A AT implemente,...

Tabelas de retenção na fonte primeiro semestre de 2023

 Foi publicado o despacho nº 14043-A/2022 de 05 de dezembro que aprova as tabelas de retenção na fonte, para o período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2023.Pode consultar o referido despacho aq...

Declaração modelo 44 comunicação anual das rendas recebidas

 Foi publicada a portaria nº 287/2022 de 2 de dezembro que a declaração modelo 44 — comunicação anual de rendas recebidas e respetivas instruções de preenchimento.Pode consultar a referida portaria aq...

Declaração modelo 39 - rendimentos e retenções a taxas liberatórias

 Foi publicada a portaria nº 289/2022 de 2 de dezembro que aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento.Para consultar a portaria clique aq...

Validação da informação RCBE

 Confirmação anual da informação constante no Registo Central dos Beneficiários EfetivosQuando não existam alterações aos dados anteriormente declarados deve ser efetuada uma confirmação da informação.A confirmação anual da informação constante no RCBE, deve ser efetuada até ao dia 31 de dezembro de cada ano.A confirmação anual é dispensada sempre que a entidade tenha, em momento anterior do mesmo ano civil, efetuado uma atualização da...