Publicação Orçamento de Estado 2024

 Foi publicado hoje em Diário da República a Lei nº 82/2023 de 29 de dezembro que aprova o Orçamento de Estado para 2024.Pode consultar a Lei nº 82/2023 de 29 de dezembro aqui.Em alternativa pode consultar:A análise da Ordem dos Contabilistas Certificados ao Orçamento de Estado 2024 aq...

Fim do IVA Zero

 O fim do cabaz IVA à taxa de zero termina a 4 janeiro. Desta forma, a 5 de janeiro espera-se uma subida nos preços dos produtos que constituem este cab...

Validação informação RCBE

 Confirmação anual da informação constante no Registo Central dos Beneficiários EfetivosQuando não existam alterações aos dados anteriormente declarados deve ser efetuada uma confirmação da informação.A confirmação anual da informação constante no RCBE, deve ser efetuada até ao dia 31 de dezembro de cada ano.A confirmação anual é dispensada sempre que a entidade tenha, em momento anterior do mesmo ano civil, efetuado uma atualização da...

Aumento do IAS para o ano de 2024

 O Indexante dos Apoios Sociais - IAS é o montante pecuniário, que serve de referência à segurança social para cálculo das contribuições dos trabalhadores independentes, gerentes, pensões e prestações sociais. Aumento previsto para 2024?Com a publicação da portaria nº421/2023 de 11 de dezembro, o valor do IAS é aatulizado para os 509,26€. É um aumento de 6% face ao valor de 2023.&nb...

Aumento salário mínimo para 2024

 Em 09 de novembro, foi aprovado em conselho  de ministros, o aumento do salário para 2024, dos atuais 760€ para os 820€. É um aumento de 7,90%. O vencimento líquido passará a ser de 729,8...

Novo balcão de atendimento digital da Segurança Social

 Para utilizar o e-Clic, que permite pedir documentos ou esclarecer dúvidas, basta ter acesso à Segurança Social Direta Pedir informações, esclarecer dúvidas ou solicitar documentos, sem ter de recorrer aos serviços presenciais: o balcão digital e-Clic, um novo canal de comunicação, único e direto, com a Segurança Social, já está disponível online.Para utilizar o e-Clic basta ter acesso à Segurança Social Direta (SSD). Os utilizadores acedem...

COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO ANUAL DAS RENDAS PARA 2024

 O coeficiente de actualização anual de renda resulta da variação do Índice de Preços no Consumidor (IPC) dos últimos 12 meses, será de 1.0694 para o ano de 2024, conforme o aviso nº 20980A/2023 da presidencia do conselho de ministro de 30 de outubro.Como actualizar na prática as rendas? Para uma uma renda de 100€ mensal, basta multiplicarmos o valor da renda por por 1.0694, ou seja, 100*1.0694 e obtemos a renda actualizada de...

Contribuição sobre embalagens de utilização única

Para um melhor entendimewnto sobre a nova taxa de contribuição sobre embalagens de utilização única, aconselhamos a leitura da 2ª sessão de esclarecimento sobre a portaria nº 331-E/2021 de 31 de dezembro, da APA. Para consultar a sessão de esclarecimento cliqui aqui.&nb...

Aplicação das novas tabelas de retenção na fonte IRS 2º semestre de 2023

 As tabelas de retenção da fonte para o trabalho dependente, sofreram alterações a partir de julho de 2023. Estas novas tabelas têm uma aplicação prática semelhante ao cálculo do IRS estipulado no CIRS.A retenção no fonte a partir de julho de 2023 é calculada da seguinte forma:Retenção na Fonte = Rendimento mensal tributável x Taxa Marginal Máxima - Parcele a Abater - (Parcela Adicional a Abater x Nº Dependentes)Pode consultar as novas tabelas...

Prorrogação prazo envio modelo 22

 Foi publicado o depacho nº 148/2023 XXIII do srº Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, prorrogando o prazo de entrega do modelo 22 para o dia 06 de junho de 2023.Pode consultar o despacho nº 14/2023 XXIII aq...

Pagamento Fundo Compensação em maio de 2023

 Tem presistido a dúvida se no mês de maio de 2023, é devido o pagamento do Fundo de Compensação, que será pago até ao dia 20 de maio. Este pagamento diz respeito a abril de 2023, daí as dúvidas, já que a suspensão do fundo só ocoreu em maio.Para esclarecer estas dúvidas, vamos nos socorrer das FAQ`s disponibilizadas no portal dois Fundos de Compensação, então:#9 – São devidas aos Fundos de Compensação as entregas respeitantes ao mês de abril...

Calendário fiscal 2023

 Faça o download do calendário fiscal 2023 em p...

Nova declaração Modelo 10

 Foi publicada a portaria nº 8/2023 de 04 de janeiro, que aprova a nova declaração modelo 10, rendimento e retenções para residentes e respetivas istruções de preenchimento.Pode consultar a portaria nº 8/2023 aq...