Modelo 22 e IES Prorrogação de prazos

 Foi publicado no passado dia 9 de junho, o despsacho nº 3/2025-XXV da senhora secretária de estado dos assuntos fiscais, prorrogando os prazos de entrega de:

• Modelo 22 pode ser entregue até 30 de junho;
• IES pode ser entregue até 25 de julho.

Pode consultar o despacho nº 3/2025-XXV aqui.

Validação Classificação Portuguesa de Atividades Ecconómicas - CAE Rev.4

 

Validação CAE

Nova versão da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - Rev.4)​

​Em 12 de fevereiro de 2025, foi publicado o Decreto-Lei nº 9/2025, que introduziu a nova versão da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - Rev.4), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.

​A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) atualizou automaticamente os dados dos contribuintes com base nesta nova tabela, utilizando três métodos de conversão:

1. Conversão direta: Reclassificação automática sem intervenção do contribuinte.
2. Conversão com base no Inquérito para Reclassificação das Atividades Económicas (IRCAE): Respostas dos contribuintes ao inquérito de 2024 foram utilizadas para reclassificação.
3. Conversão probabilística: Para os contribuintes que não responderam ao IRCAE, a reclassificação foi realizada com métodos estatísticos.

Os contribuintes com atividade devem verificar no Portal das Finanças, em A Minha Área>Situação Fiscal Integrada>Informação Cadastral, se o código de atividade está corretamente classificado. Caso identifiquem alguma discrepância, deverão submeter uma declaração de alterações de atividade, indicando os códigos CAE corretos e removendo os incorretos.​

Fonte: Portal das finanças

Prorrogação prazo de entrega modelo 10

 

O prazo de entrega da declaração modelo 10 foi prorrogado até ao dia 28 de fevereiro de 2025, conforme o despacho nº 14/2025-XXIV de 31 de janeiro.

Pode consutar o despacho nº 14/2025-XXIV aqui.

IRS 2024 Principais prazos

 

Consulte os principais prazos do IRS 2024 aqui.

Derrama a cobrar em 2025

 

O ofício circulado nº 20273 de 22 de janeiro de 2025, divulgou as taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2024.

Pode consultar o ofício circulado nº 20273 de 22 de janeiro de 2025 aqui.

Aumento do IAS em 2025

 

IAS o que é?

O Indexante dos Apoios Sociais - IAS é o montante pecuniário, que serve de referência à segurança social para cálculo das contribuições dos trabalhadores independentes, gerentes, pensões e prestações sociais. 

Aumento para 2025

O valor do IAS, fixado em 2024 foi de 509.26€, sofrerá uma actualização de 13.24€, passando para os 522.50€ em 2025, conforme a portaria nº 6-B/2025/1 de 6 de Janeiro.

Pode sonsultar a portaria nº 6-B/2025/1 de 6 de janeiro aqui.

Tabelas de retenção na fonte de IRS 2025

 

Foi publicado o Despacho nº236-A/2025 de 6 de janeiro, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte para o ano de 2025. Estas tabalas têm aplicação no continente.

Pode consultar o Despacho nº 236-A/2025 de 6 de janeiro aqui.

Modelo 22 a entregar em 2025 - rendimentos de 2024

Foi publicado o Despacho nº 422/2025 de 9 de janeiro, que aprova a declaração de rendimento modelo 22, respectivos anexos e instruções de preenchimento.

A declaração de rendimentos modelo 22 deve ser enviada eletrónicamente até ao último dia do mês de maio, independentemente deste dia ser útil ou não útil.

Pode consultar o Despacho nº 422/2025 de 9 de janeiro aqui.