Foi publicado o Despacho nº8464-A/2025 de 22 de julho, do Gabinete da Secretaria dse Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte aplicáveis ao período de 01 de agosto a 30 de setembro. São publicadas ainda, as tabelas com aplicabilidade para o período de 01 de outubro até 31 de dezembro. Estas tabalas têm aplicação no continente.
Pode consutar o despacho nº 8464-A/2025 aqui.
Segue o comunicado da Segurança social, sobre a interrupção temporária dos serviços da Segurança Social Direta:
Caro/a Senhor/a,
Na sequência da comunicação anterior sobre a entrada em funcionamento do novo Portal Unificado da Segurança Social, vimos reforçar as principais informações e alertar para uma interrupção temporária dos serviços da Segurança Social Direta (SSD).
Como já foi comunicado, o novo portal irá integrar, num único espaço digital, os conteúdos informativos e os serviços transacionais atualmente disponíveis na SSD, com uma experiência mais simples, moderna e centrada nas necessidades dos utilizadores.
Para garantir uma transição técnica segura, informamos que os serviços da Segurança Social Direta estarão temporariamente indisponíveis, durante o seguinte período:
Durante esta indisponibilidade, não será possível aceder ou realizar qualquer operação através da SSD. Solicitamos, por isso, que antecipe ou reprograme eventuais comunicações ou serviços que preveja realizar nestas datas.
Relembramos o que muda:
Este processo é um passo fundamental na modernização da Segurança Social, e contamos com a sua colaboração para que esta mudança decorra com sucesso. Acompanhe as nossas redes sociais e canais habituais para mais atualizações.
Para qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimento adicional, estamos disponíveis pelos meios de contacto habituais.
Em 12 de fevereiro de 2025, foi publicado o Decreto-Lei nº 9/2025, que introduziu a nova versão da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - Rev.4), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) atualizou automaticamente os dados dos contribuintes com base nesta nova tabela, utilizando três métodos de conversão:
Os contribuintes com atividade devem verificar no Portal das Finanças, em A Minha Área>Situação Fiscal Integrada>Informação Cadastral, se o código de atividade está corretamente classificado. Caso identifiquem alguma discrepância, deverão submeter uma declaração de alterações de atividade, indicando os códigos CAE corretos e removendo os incorretos.
Fonte: Portal das finanças
O prazo de entrega da declaração modelo 10 foi prorrogado até ao dia 28 de fevereiro de 2025, conforme o despacho nº 14/2025-XXIV de 31 de janeiro.
A declaração de rendimentos modelo 22 deve ser enviada eletrónicamente até ao último dia do mês de maio, independentemente deste dia ser útil ou não útil.
Pode consultar o Despacho nº 422/2025 de 9 de janeiro aqui.
