Foi publicado o decreto lei nº 139/2025 de 29 de dezembro, que aprova o aumento do salário mínimo nacional.
Assim sendo, o salário mínimo em 2026 passa dos atuais 870€ para os 920€.
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CALENDÁRIO FISCAL
JANEIRO
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10 - SEG-SOCIAL - Envio declaração de remunerações
10 - DMR - Envio da declaração mensal de remunerações
15 - INTRASTAT - Envio da declaração Intrastat
20 - COPE - Envio da COPE
20 - IRS/IRC - Envio e pagamento retenções na fonte IRS/IRC
20 - IVA - Envio da declaração periódica regime normal mensal
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20 - SEG-SOCIAL - Pagamento contribuições Segurança Social
20 - IRS/IRC - Entrega declaração rendimentos ano 2025
25 - IVA - Pagamento IVA regime mensal
31 - SEG-SOCIAL - Envio declaração trimestral rendimentos
31 - INVENTÁRIOS - Comunicação de inventários
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