A partir de Janeiro de 2013 os Membros dos Órgãos Estatutários (MOE), que exerçam funções de gerência e administração, passam a a ter uma taxa de contribuição para a segurança social de 34,75%, isto porque passam a estar protegidos na eventualidade de desemprego. Anteriormente os MOE tinham uma taxa de contribuição de 29,60%.
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CALENDÁRIO FISCAL
DEZEMBRO
05 - SAFT-PT - Comunicação dos elementos das facturas
10 - SEG-SOCIAL - Envio declaração de remunerações
10 - DMR - Envio da declaração mensal de remunerações
15 - INTRASTAT - Envio da declaração Intrastat
15 - IRC - Pagamento por conta
20 - COPE - Envio da COPE
20 - IRS/IRC - Envio e pagamento retenções na fonte IRS/IRC
20 - IVA - Envio da declaração periódica regime normal mensal
20 - IVA - Envio da declaração recapitulativa regime mensal
20 - SEG-SOCIAL - Pagamento contribuições Segurança Social
15 - IRS - Pagamento por conta
25 - IVA - Pagamento IVA regime mensal
15 - RCBE - Confirmação informação anual RCBE
31 - IUC - Pagamento IUC
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