Dívidas cobrança duvidosa

Os sujeitos passivos podem deduzir o IVA de dívidas consideradas de cobrança duvidosa.

Considera-se dívidas de cobrança duvidosa:

•  as que apresentem um risco de incobrabilidade devidamente justificado, ou seja, dívida em mora a mais de 24 meses e dívidas em mora a mais de 6 meses e o valor da mesma não seja superior a 750€, IVA incluído, e o devedor seja um particular ou um sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas de IVA que não conferem direito à dedução.

Podem ainda deduzir o IVA, independentemente do prazo da dívida, quando o devedor:

• Está em processo de execução;
• Está em processo de insolvência;
• Está em processo especial de reabilitação;
• Está no Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial.

Não são consideradas dívidas de cobrança duvidosa:

• Dívidas cobertas por seguros;
• Dívidas sobre pessoas singulares ou colectivas com as quais o sujeito passivo em situação de relações especiais;
•  Os créditos em que, no momento da realização da operação, o adquirente ou destinatário conste da lista de acesso público de execuções extintas com pagamento parcial ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis;
• Os créditos sobre o Estado, regiões autónomas e autarquias locais;

A dedutibilidade do imposto está condicionada à emissão de um certificado por um revisor oficial de contas, que irá:

• Verificar que as facturas emitidas contém todos os elementos (fiscalmente exigidos) constantes no artigo 36º do CIVA;
• Rever os cálculos referentes à determinação do IVA e as respectivas taxas aplicadas;
• Verificar se os montantes inseridos no campo de recuperação de créditos de declaração periódica correspondem aos valores certificados;
• Apreciar as provas facultativas das diligências de cobrança efectuadas por parte do credor;
• Confirmar se a empresa dispões de todas as  provas exigidas por lei.