Afixação de legislação sobre o direito parental

A alteração do Código de Trabalho, nomeadamente a alteração do artigo 127º, introduziu a obrigação por parte do empregador, de afixar nas suas instalações toda a legislação sobre o direito de parentalidade. Tendo em vista esta nova obrigação, a Autoridade para as Condições de Trabalho - ACT, disponibiliza para um ficheiro em pdf. Para obter este ficheiro basta clicar aqu...

Alteração ao código do trabalho

9ª Alteração ao Código do Trabalho - parentalidade  Foi publicada a Lei nº 120/2015, de 1 de setembro, alterando: - artigos 40.º, 43.º, 55.º, 56.º, 127.º, 144.º, 166.º, 206.º e 208.º/B do Código do Trabalho - artigo 15.º do Decreto-Lei nº 91/2009 - sobre subsídio parental inicial exclusivo do pai - artigo 14.º do Decreto Lei nº 89/2009 -  sobre subsídio parental inicial exclusivo do pai ...

Alterações na Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

Foi publicado no dia 7 de Setembro a Lei nº139/2015, que transformou a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, alterando estatuto e código deontológico. Principais alterações  Não foi só a designação que alterou. Existem alterações significativas das quais salientamos: os contabilistas cerfificados podem defender nos tribunais tributários os seus clientes, desde que o valor doos processos...