Quando as empresas são obrigadas a pagar o subsídio de desemprego

O despedimento por mútuo acordo, dá direito ao trabalhador a subsídio de desemprego, mas com algumas condicionantes.

Se o empregador não contratar novos trabalhadores, no prazo de um mês, para substituir os trabalhadores despedidos por mútuo acordo, fica obrigado a pagar o subsídio de desemprego.

Nas empresas com com menos de 250 trabalhadores, a Segurança Social paga subsídio de desemprego a 3 rescisões por mútuo acordo por ano, ou a 25% do quadro de pessoal em cada período de 3 anos. Nas empresas com mais de 250 trabalhadores, as rescisões por mútuo acordo podem ascender a 62 ou ate 20% do quadro de pessoal, com limite máximo de 80, por um período de 3 anos.

Cabe à entidade empregadora suportar o subsídio de desemprego dos trabalhadores despedidos por mútuo acordo, quando são ultrapassados os limites referidos anteriormente.

Senhas na hora do portal das finanças

As senhas na hora para acesso ao portal das finanças passa a ter determinados requisitos:

• a atribuição de senha na hora para acesso ao portal das finanças é um procedimento excepcional, que só deverá ser utilizado para o cumprimento atempado de obrigações tributárias;
• cada serviço receberá um número limitado de senhas, atribuídas pelos serviços centrais;
• as senhas estão impressas no interior de um envelope;
• o envelope não pode ser aberto pelos serviços;
• as senhas só podem ser atribuídas a pessoas singulares e de utilização estritamente pessoal;
• a senha deverá ser entregue ao próprio contribuinte pelo funcionário que o atende;
• é indispensável a apresentação do cartão de identificação onde conste o número de contribuinte;
• deve ser assegurado que a morada indicada pelo contribuinte é a constante no cadastro fiscal;
• no primeiro acesso ao portal das finanças, o contribuinte deverá alterar a senha, isto porque estas senhas têm uma validade de apenas 5 dias.