Previsão de aumento do salário mínimo para 2018

De acordo com o compromisso do governo, recentemente reafirmado, o salário mínimo nacional em 2018 sobe para 580€. Este aumento deverá constar do próximo orçamento de estado, depois de aprovado em sede de concertação social. O executivo pretende que o salário mínimo nacional em 2019 seja de 600€, cumprindo desta forma o compromisso eleitoral. ...

Aumento do subsídio de alimentação

A partir de 1 de Agosto o subsídio de alimentação sofreu um ligeiro aumento de 0.25€, fixando-se nos 4.77€ diários. Este aumento não contempla a isenção de IRS ou segurança social, visto que o limite para tal isenção ronda os 4.52€. Desta feita, este aumento é tributado por segurança social e IRS. No caso do subsídio de alimentação ser pago em cartão refeição, o valor isento de tributação é de 159.06€. Os subsídios de refeição pagos...

Pagamentos em numerário

A Lei nº 92/2017 de 22 de Agosto, veio alterar a forma de pagamento de transacções. Passamos a ilustrar os meios de pagamento específicos, os montantes envolvidos e tipo de interveniente. Particulares - pessoas singulares: "É proibido pagar ou receber em numerário em transacções de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000€, ou seu equivalente em moeda estrangeira." Sociedades e individuais colectados no...

Alterações ao livro de reclamações

O regime jurídico aplicável ao livro de reclamações, estabelecido no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, e sucessivas alterações, foi objeto de nova revisão através do no Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de junho, que entrou em vigor no passado dia 1 de julho. O principal objetivo desta alteração passa pela simplificação e desmaterialização de procedimentos, reforço dos direitos dos consumidores no exercício...