Foi publicado do Despacho nº 205/2021-XXII, de 30 de junho, do secretário de estado adjunto dos assuntos fiscais, possibilita os sujeitos passivos com volume de negócios até 50 milhões de euros, não efetuarem o 1º e 2º pagamento por conta, até 31 de julho e 30 de setembro, respetivamente.
Esta medida não é uma dispensa definitiva de efetuar o pagamento por conta. Visto que, os sujeitos passivos ficam obrigados a efetuar o 3º pagamento por conta (até 15 de dezembro), se verificarem que no exercício de 2021, terão uma coleta que supere o valor do pagamento por conta. Neste caso, os sujeitos passivos ficam obrigados a efetuar os pagamentos por conta que ficaram dispensados de fazer, em julho e setembro.
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