Atribuição de Número de Identificação de Segurança Social

As entidades empregadoras podem celebrar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros, mesmo que estes não possuam o Número de Identificação de Segurança Social (NISS). O contrato de trabalho é o elemento fundamental para que seja atribuído NISS a um cidadão estrangeiro. Não é necessário que o NISS conste no contrato de trabalho, pelo que as entidades empregadoras não precisam de aguardar que o trabalhador tenha o NISS para celebrar o contrato...

Aumento do salário mínimo para 2025

 Foi publicado o decreto-lei nº 112/2024 de 19 de dezembro, que aprova o aumento do salário mínimo nacional.Assim sendo, o salário mínimo em 2025 passa dos atuais 820€ para os 870€, correspondendo a um aumento de 6,097...

Coeficiente de desvalorização da moeda 2024

 Coeficiente de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos  alienados durante o ano de 2024.Consulte aqui a portaria nº 288/2024/1 de 07 de novem...

Alteração da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas - Rev 4

 Passamos a divulgar um comunicado da Autoridade Tributária, sobre a alteração, em 2025, da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas - Rev 4.É importante ter em mente que as entidades têm que confirmar a alteração do CAE até 30 de novembro.Segue o comunicado:EnquadramentoA partir de janeiro de 2025, entrará em vigor a nova versão da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE Rev.4).No âmbito do Sistema de...

Transferências bancárias simplificadas com o SPIN

O SPIN é uma funcionalidade disponibilizada pelo Banco de Portugal, que permite efetuar transferências bancárias utilizando apenas o número de contribuinte ou o número de telemóvel do destinatário.Para mais informação, visione os vídeos divulgadas pelo Banco de Portugal sobre esta temática:O Banco de Portugal apresenta SPIN. Uma Nova forma de fazer transferências. Simples e segura.Agora fazer trasnferênciasé ainda mais fácil: Banco de Portugal apresento...

COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO ANUAL DAS RENDAS PARA 2025

 O coeficiente de actualização anual de renda resulta da variação do Índice de Preços no Consumidor (IPC) dos últimos 12 meses, será de 1.0216 para o ano de 2025, conforme o aviso nº 23099/24/2 da presidencia do conselho de ministro de 15 de outubro.Como actualizar na prática as rendas? Para uma uma renda de 100€ mensal, basta multiplicarmos o valor da renda por por 1.0216, ou seja, 100*1.0216 e obtemos a renda actualizada de...

Novas tabelas de retenção na fonte a partir de novembro

Foi publicado o despacho nº 9971-A/20224 de 27 de agosto, da secretaria de estado dos assuntos fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte, que irão vigorar a partir de 01 de novembro de 2024.Pode consultar o despacho nº 9971-A/2024 de 27 de agosto aq...

Alerta segurança Autoridade Tributária mensagem fraudulenta

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Prorrogação prazo entrega relatório único

 O prazo de entrega do relatório único foi prorrogado até de 29 de abril, conforme informação divulgada no site Sistema de Gestão de Unidades Loca...

Já é possível entregar IRS 2023

 Já está disponível a submissão da declaração de IRS 2023, a partir de hoje, 01 de abril.Pode consultar toda a informação sobre a declaarção de IRS aq...

Entrega modelo 22 referente a 2023

 Já é possível entregar a declaração de rendimentos IRC Modelo 22, referente ao exercício de 2023. A entrega é efetuado no portal das finanç...

Relatório Único prazo de entrega

 O prazo de entrega do relatório único decorrerá entre os dias 16 de março e 15 de abril. A aplicação para preencimento e envio do relatório, só ficará disponível no primeiro dia de envio, ou seja, a 16 de março.Para mais informação consulte aq...

Aplicativo da AT para envio da IES referente a 2023

 Já está disponível para downlaod o aplicativo da Autoridade Tributária para preenchimento e envio da IES (Informação Empresarial Simplificada) referente ao exercício de 2023.Lembramos que o prazo de envio da IES termina a 15 de julho.Link para  efectuar o download do aplicativo, após autenticaç...

IRS Automático

 Sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos1 - O disposto no artigo 58.º-A do Código do IRS aplica-se aos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: a) Apenas tenham auferido os seguintes rendimentos: i) Rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, com exclusão...

Derrama a cobrar em 2024

 O ofício circulado nº 20264 de 05 de fevereiro de 2024, divulgou as taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2023.Pode consultar o ofício circulado nº 20264 de 05 de fevereiro aq...

Nova Declaração Mensal de Remunerações (DMR)

 Foi publicada a portaria nº 33/2024 de 31 de janeiro, que aprova a nova Declaração Mensal de Remunerações (DMR) e respetivas instruções de preenchimento. Esta declaração entra em vigor a 01 de janeiro de 2024.Pode consultar a referida portaria aq...

Modelo 22 e instruções preenchimento

 Foi publicado o despcho nº 271/2024 de 12 de janeiro de 2024, que aprova as alterações à declaração periódica de rendimento modelo 22 e respetivas instruções de preencimento.Pode consultar o despacho nº 271/2024 aq...