Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho

A partir de 1 de Outubro de 2013, entra em vigor o regime jurídico do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT). Estes fundos pretendem assegurar uma parte das indemnizações por despedimento, devidas pelas entidades empregadoras aos trabalhadores. O FCT e o FGCT são fundos de adesão individual e obrigatória, pelo empregador. Aplica-se aos novos trabalhadores, isto é, aos contratos de trabalho...

Incentivo ao emprego

A portaria n.º286-A/2013 de 16 de Setembro, criou a medida de Incentivo ao Emprego, que consiste na concessão, ao empregador, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho. Requisitos para obter o Incentivo Os empregadores têm direito ao incentivo financeiro, desde que reúnam os seguintes requisitos cumulativos: Ter situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social; Ter a situação regularizada...

Foi publicada no dia 23 de Setembro a portaria n.º 290/2013, que aprova as alterações às declarações de início/alterações/cessação de actividade, e respectivas instruções. As declarações passam a ser as seguintes: ...

Adesão ao Regime de IVA de Caixa

Os sujeitos passivos que reúnam as condições necessárias para exercer a opção pelo Regime de IVA de Caixa, podem fazê-lo até 30 de Setembro. O novo regime entra em vigor a partir de 1 de Outubro. Deixamos aqui as condições necessárias para adesão a este regime: Podem optar por este regime todos os sujeitos passivos com um volume de negócios, para efeitos de IVA, até 500.000,00€, e que não exerçam exclusivamente uma actividade isenta de IVA (artigo 9º do CIVA), ou uma actividade com isenção especial prevista no artigo 53º do CIVA. Não podem optar...