Sistema de Inventário Permanente

O Sistema de Normalização Contabilística (SNC) irá sofrer algumas alterações a partir de 1 de Janeiro de 2016, fruto da aprovação do decreto lei nº 98/2015 de 2 de Junho.

Já aqui referenciámos a alteração na classificação das empresas, e consequentemente o seu enquadramento no normativo contabilístico.

Alertamos agora, a alteração na obrigatoriedade de possuir um sistema de inventário permanente. Estão abrangidas por esta obrigatoriedade as entidades que ultrapassem, à data do balanço, ou seja em 31 de Dezembro, dois dos limites seguintes:

• Total do balanço: 350 000€;
• Volume de negócios líquido: 700 000€;
• Número médio de empregados durante o período: 10.

O sistema de inventário permanente consiste no registo do gasto, com as mercadorias ou produtos, no momento da venda. Desta forma é possível saber a qualquer momento o resultado das vendas e o montante de inventários em stock.

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Comunicações e autorizações obrigatórias em matérias de relações laborais

 

Existem diversas comunicações e autorizações, que as entidades contratantes devem enviar à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Fica aqui a lista dessas comunicações e autorizações.

Fonte ACT

Titulo	Responsabilidade	Momento da Comunicação	Observações
Cessação da suspensão do contrato de trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição	Trabalhador	Até 8 dias antes da data de cessação da suspensão	Código do Trabalho - art. 327.º 1
Contratos a termo	Empregador	Anualmente no Relatório Único	Portaria nº 55/2010 de 21/01 - Anexo B
Decisão de despedimento por extinção de posto de trabalho	Empregador	15 dias para trabalhador com antiguidade < a 1 ano; 30 dias para trabalhador com antiguidade = ou > a 1 ano e < a 5 anos; 60 dias para trabalhador com antiguidade = ou > a 5 anos e < a 10 anos; 75 dias para trabalhador com antiguidade = ou > a 10 anos	Código do Trabalho – art.º 371.º 3 Formulário disponível.
Laboração contínua ou alargamento da laboração	Empregador	Quando o empregador pretenda optar por esta modalidade de laboração	Lei n.º 105/2009, de 14/09 - art.º 16.º
Participação de menores em espetáculos e outras atividades de natureza cultural, artística ou publicitária	Entidade promotora	Antes do início da atividade, através de envio da cópia do contrato e anexos idênticos ao que for entregue junto da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens	Lei n.º 105/2009, de 14/09 - art.º 9.º n.º 3
Redução de categoria profissional do trabalhador quando determine diminuição de retribuição	Empregador	Antes da alteração	CT - art.º 119.º
Redução ou exclusão de intervalo de descanso	Empregador	Antes do início da vigência	CT - art.º 213.º 3
Relatório Único	Empregador	Entre 16 de Março e 17 de Abril	Portaria n.º 55/10 de 21/01
Suspensão do contrato de trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição	Trabalhador	Até 8 dias antes da data do início da suspensão	CT - art.º 325.º
Trabalhadores estrangeiros (nacionais de estados terceiros à EU, ao EEE ou a países com regime idêntico)	Empregador	Obrigatoriedade aplicável nos casos de trabalhador estrangeiro ou apátrida nacional de países que não façam parte do espaço económico europeu	CT - art.º 5.º n.º 5
Trabalho de menores	Empregador	Nos 8 dias subsequentes à data de admissão de trabalhadores menores	CT - art.º 68.º n.º 3 e art.º 69.º n.º 4
Trabalho domiciliário	Beneficiário da actividade	Anualmente, entre 1 de Outubro e 30 de Novembro	Lei n.º 101/2009 de 08/09 - art.º 12.º n.º 3
Trabalho no estrangeiro	Empregador	Comunicar com 5 dias de antecedência a identidade dos trabalhadores a destacar para o estrangeiro, o utilizador, o local de trabalho, o início e o termo previsíveis da deslocação	CT - art.º 8 n.º 2
Trabalho suplementar	Empregador	Anualmente no Relatório Único	Portaria n.º 55/10 de 21/01
Trabalho temporário no estrangeiro	Empregador	Com 5 dias de antecedência relativamente à deslocação do trabalhador	Dec.-Lei n.º 260/2009, de 25/09 - art.º 10.º n.º 3

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3 Inicie o Ponto de Venda e comece a faturar na sua loja!

Está pronto para fazer a sua primeira fatura! Inicie o Ponto de Venda, adicione produtos à venda e registe! Mais tarde, consulte os relatórios no backoffice

Plano de preços

VENDUS POS/REST
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Emissão factura, facura/recibo e recibos no portal das finanças

Foi publicada, no dia 8 de Outubro, a portaria nº 338/2015, que cria a possibilidade de emissão no portal da Autoridade Tributária de factura e o recibo. Já existia a possibilidade de emissão de factura/recibo.

Com esta alteração os sujeitos passivos com rendimentos da categoria B de IRS, passam a ter a possibilidade de emitir facturas e recibos no portal das finanças. Anteriormente este contribuintes, eram obrigados a emitir um único documento, designado por factura/recibo. No caso de sujeitos passivo de IVA, estavam obrigados a emitir a factura/recibo no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da prestação do serviço, independentemente do recebimento. Como o documento era designado por factura/recibo, estava implícito que já teria existido a quitação, o que nem sempre era verdade.

Com a criação deste dois documentos, os contribuintes podem emitir uma factura, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da prestação de serviços, caso não tenham ainda recebido. Aquando da recebimento emitem o respectivo recibo.