Prorrogação do prazo de registo dos contratos na segurança social

 No dia 27 de dezembro, a segurança social emitiu um comunicado com a prorrogação do prazo para atualização de todos os contratos vigentes. Desta feita, as entidades empregadoras terão até 31 de março de 2023, para atualizarem e registarem os dados de contratos para vínculos ativos já comunicados à segurança soci...

Nova Declaração Mensal de Remunerações (DMR)

 Foi publicada a portaria nº 307/2022 de 27 de dezembro, que aprova a nova Declaração Mensal de Remunerações (DMR) e respetivas instruções de preenchimento. Esta declaração entra em vigor a 01 de janeiro de 2023.Pode consultar a portaria 307/2022 aqui.&nb...

Aumento do IAS em 2023

IAS o que é?O Indexante dos Apoios Sociais - IAS é o montante pecuniário, que serve de referência à segurança social para cálculo das contribuições dos trabalhadores independentes, gerentes, pensões e prestações sociais. Aumento previsto para 2023O governo pretende aumentar o valor do IAS, na ordem dos 8,40%. Desta forma o IAS, em 2023, passará doa atuais para os 422.15€.&nb...

Aumento salário mínimo 2023

 Hoje 15 de dezembro, foi aprovado em conselho  de ministros, o aumento do salário para 2023, dos atuais 705€ para os 76...

Flexibilização calendário fiscal 2023

 Foi publicado o despacho do sr secretário de estado dos assuntos fiscais nº 8/2022 de 13 de dezembro, que veio alterar alguns prazos e formalidades fiscais para o ano de 2023.As alterações são:Programas de faturação deverão promover o cumprimento das especificações técnicas necessárias à comunicação dos elementos das faturas (ou documentos equivalentes) à AT quer através de webservice em tempo real, quer através de webservice mensal;A AT implemente,...

Tabelas de retenção na fonte primeiro semestre de 2023

 Foi publicado o despacho nº 14043-A/2022 de 05 de dezembro que aprova as tabelas de retenção na fonte, para o período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2023.Pode consultar o referido despacho aq...

Declaração modelo 44 comunicação anual das rendas recebidas

 Foi publicada a portaria nº 287/2022 de 2 de dezembro que a declaração modelo 44 — comunicação anual de rendas recebidas e respetivas instruções de preenchimento.Pode consultar a referida portaria aq...

Declaração modelo 39 - rendimentos e retenções a taxas liberatórias

 Foi publicada a portaria nº 289/2022 de 2 de dezembro que aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento.Para consultar a portaria clique aq...

Validação da informação RCBE

 Confirmação anual da informação constante no Registo Central dos Beneficiários EfetivosQuando não existam alterações aos dados anteriormente declarados deve ser efetuada uma confirmação da informação.A confirmação anual da informação constante no RCBE, deve ser efetuada até ao dia 31 de dezembro de cada ano.A confirmação anual é dispensada sempre que a entidade tenha, em momento anterior do mesmo ano civil, efetuado uma atualização da...

Aumento subsídio alimentação

 Foi publicada a portaria nº 280/2022 de 18 de novembro, que procede ao aumento do subsídio de alimentação para a função pública. Desta feita, o subsídio de alimentação aumenta dos actuais 4.77€, para os 5.20€ diários.Esta informação é particularmente importante para o sector privado, porque baliza o valor diario de isenção de IRS e contribuição para a segurança social. Que assim sendo, será de 5.20€/dia, no caso de subsídio de alientação pago...

Flexibilização calendário fiscal

 Foi publicado o despacho nº 317/2022 do srº Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, no passado dia 14 de novembro, que ajusta o calendário fiscal. Este ajuste consiste na flexibilização de impostos, nomeadamente, pagamento do IVA e 3º pagamento por conta em sede de IRC, por parte de sujeitos passivos que sejam qualificados como cooperativas ou como micro, pequenas e médias empresas.Relativamente ao IVA pago...

Coeficiente de desvalorização da moeda 2022

 Coeficiente de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos  alienados durante o ano de 2021.Consulte aqui a portaria nº 253/2022 de 20 de outub...

Prorrogação envio modelo 22

 O prazo de entrega do modelo 22 e pagamento da autoliquidação, foi prorrogado até oa dia 6 de jun...

Novos campos de preenchimento na admissaõ de trabalhadores na segurança social

 A partir de abril de 2022, estará disponível na segurança social direta uma nova versão do serviço "Comunicar vínculo do trabalhador", que substitui o atual "admitir trabalhador". Passamos a transcrever o comunicado emitido pela segurança social:Caros/as senhores/as,O novo serviço estará disponível em Emprego > Vínculos de trabalhadores > Comunicar vínculo do trabalhador.Com este serviço, para além dos campos recolhidos atualmente,...

Atualização tabelas retenção na fonte

Foi publicado em Diário da República as novas tabelas de retenção na fonte de IRS, a vigorar a partir do dia 1 de Março de 2022.Pode consultar as novas tabelas de retenção na fonte aqui.&nb...

Derrama a cobrar em 2022

 O ofício circulado nº 20237 de 27 de janeiro de 2022, divulgou as taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021.Para consultar o ofício circulado nº 20237 de 27 de janeiro de 2022, clique aq...

Prorrogação prazo comunicação inventários 2021

 Foi publicado o despacho nº 25/2022 do srº Secretário de Estado dos Assuntos fiscais, prorrogando o prazo de comunicação dos inventários 2021 até 28 de fevereiro.Pode consultar o despacho nº 25/2022 aq...

Atualização das tabelas de retenção na fonte 2022

As tabelas de retenção na fonte aplicáveis para o ano de 2022 foram atualizadas.Pode consutar as novas taxas de retenção na fonte aqui.&nb...