Foi publicada a portaria nº 280/2022 de 18 de novembro, que procede ao aumento do subsídio de alimentação para a função pública. Desta feita, o subsídio de alimentação aumenta dos actuais 4.77€, para os 5.20€ diários.
Esta informação é particularmente importante para o sector privado, porque baliza o valor diario de isenção de IRS e contribuição para a segurança social. Que assim sendo, será de 5.20€/dia, no caso de subsídio de alientação pago no recibo de vencimento, e de 8.32€/dia ( majoração de 1.6 x 5.20) no caso deste ser pago em cartões refeição.
De realçar, que esta portaria foi publicada em 18 de novembro, contudo produz efeitos rectoactivos a 01 de outubro de 2022. Assim sendo, as empresas que assim o pretendam, podem efectuar uma correção aos salários de outubro no montante de 0.43€ (5.20€ - 4.77€) por dia de trabalho.
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