Fonte: Autoridade Tributária
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- Código do trabalho
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- Desvinculo de membros dos órgãos estatutários
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- Acumulação de subsídio de desemprego com trabalho
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CALENDÁRIO FISCAL
ABRIL
05 - SAFT-PT - Comunicação dos elementos das facturas
10 - SEG-SOCIAL - Envio declaração de remunerações
10 - DMR - Envio e pagamento da declaração mensal de remunerações
15 - INTRASTAT - Envio da declaração Intrastat
15 - LABORAL - Entrega relatório único
20 - COPE - Envio da COPE
20 - IRS/IRC - Envio e pagamento retenções na fonte IRS/IRC
20 - IVA - Envio da declaração periódica regime normal mensal
20 - IVA - Envio da declaração recapitulativa regime mensal
20 - IVA - Envio da declaração recapitulativa regime trimestral
20 - SEG-SOCIAL - Pagamento contribuições Segurança Social
25 - IVA - Pagamento IVA regime mensal
30 - SEG-SOCIAL - Entrega declaração trimestral rendimentos
30 - IUC - Pagamento IUC
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