Tabelas de retenção na fonte primeiro semestre de 2023

 

Foi publicado o despacho nº 14043-A/2022 de 05 de dezembro que aprova as tabelas de retenção na fonte, para o período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2023.

Pode consultar o referido despacho aqui.

Declaração modelo 44 comunicação anual das rendas recebidas

 

Foi publicada a portaria nº 287/2022 de 2 de dezembro que a declaração modelo 44 — comunicação anual de rendas recebidas e respetivas instruções de preenchimento.

Pode consultar a referida portaria aqui.

Declaração modelo 39 - rendimentos e retenções a taxas liberatórias

 

Foi publicada a portaria nº 289/2022 de 2 de dezembro que aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento.

Para consultar a portaria clique aqui.

Validação da informação RCBE

 

Confirmação anual da informação constante no Registo Central dos Beneficiários Efetivos

Quando não existam alterações aos dados anteriormente declarados deve ser efetuada uma confirmação da informação.

A confirmação anual da informação constante no RCBE, deve ser efetuada até ao dia 31 de dezembro de cada ano.

A confirmação anual é dispensada sempre que a entidade tenha, em momento anterior do mesmo ano civil, efetuado uma atualização da informação.

A confirmação anual não dispensa a submissão das atualizações que sejam necessárias em função da ocorrência de algum facto posterior à confirmação, que altere a informação do RCBE.

A confirmação anual pode ser submetida com a Informação Empresarial simplificada, com referência ao ano civil anterior, ou através da submissão de uma declaração de atualização, na página do RCBE.

A confirmação anual da informação em 2022 não foi ainda dispensada.

Apesar de existir uma opção própria para a entrega da confirmação anual, no menu ldquo preencher declaração nbsp , este formulário está com constrangimentos e não deve, por enquanto, ser utilizado.

Assim, e caso pretenda cumprir com esta obrigação declarativa para o ano de 2022, deve proceder à atualização, que dispensa a confirmação anual para o ano em questão, nos termos do artigo 15. /3 do Regime Jurídico do RCBE, que se transcreve a seguir:

• 3 - nbsp A confirmação anual é dispensada sempre que a entidade tenha, em momento anterior do mesmo ano civil, efetuado uma atualização da informação e não tenha ocorrido facto que determine a alteração da informação constante do RCBE. nbsp

Para o efeito, deverá aceder ao RCBE online e escolher a opção ldquo Preencher declaração nbsp e a seguir Atualização/Alteração.

No formulário apresentado poderá atualizar novos dados, se os houver, ou selecionar o botão ldquo continuar sem alterar nada até ao final.

Deve colocar a data do preenchimento e o motivo por se ter efetuado uma atualização. Aqui propomos que preencha ldquo Confirmação anual da informação.

No final será gerado um novo código RCBE.

Como já referimos esta confirmação da informação deverá ser efetuada até ao dia 31 de dezembro de cada ano. Salvo se, no decorrer do ano foi comunicada alguma atualização dos dados constantes no RCBE.

 

Tem surgido algumas polémicas sobre a validação da informação através da IES, no campo 11 da folha de rosto, a imagem segue a seguir:

 

 

Como podemos constatar, esta confirmação “com referência ao último dia do ano civil a que respeita a declaração”, ou seja, exercício de 2021.

 

Desta forma, a validação da informação do ano de 2022, está por efetuar.

 

A validação, terá de ser efetuada até 31 de dezembro de 2022, por:

·         Gerentes

·         Advogados

·         Solicitadores

·         Notários

Aumento subsídio alimentação

 

Foi publicada a portaria nº 280/2022 de 18 de novembro, que procede ao aumento do subsídio de alimentação para a função pública. Desta feita, o subsídio de alimentação aumenta dos actuais 4.77€, para os 5.20€ diários.

Esta informação é particularmente importante para o sector privado, porque baliza o valor diario de isenção de IRS e contribuição para a segurança social. Que assim sendo, será de 5.20€/dia, no caso de subsídio de alientação pago no recibo de vencimento, e de 8.32€/dia ( majoração de 1.6 x 5.20) no caso deste ser pago em cartões refeição.

De realçar, que esta portaria foi publicada em 18 de novembro, contudo produz efeitos rectoactivos a 01 de outubro de 2022. Assim sendo, as empresas que assim o pretendam, podem efectuar uma correção aos salários de outubro no montante de 0.43€ (5.20€ - 4.77€) por dia de trabalho.

Flexibilização calendário fiscal

 Foi publicado o despacho nº 317/2022 do srº Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, no passado dia 14 de novembro, que ajusta o calendário fiscal. 

Este ajuste consiste na flexibilização de impostos, nomeadamente, pagamento do IVA e 3º pagamento por conta em sede de IRC, por parte de sujeitos passivos que sejam qualificados como cooperativas ou como micro, pequenas e médias empresas.

Relativamente ao IVA pago em novembro, os sujeitos podem pagar efetuar o seu pagamento em 3 ou 6 prestações, de valor igual ou superior a 25 euros, sem juros

No que diz respeito ao 3º pagamento por conta, os sujeitos passivos abrangidos podem ficar dispensados de efetuar metade do pagamento, sem qualquer penalização.

Coeficiente de desvalorização da moeda 2022

 

Coeficiente de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos  alienados durante o ano de 2021.

Consulte aqui a portaria nº 253/2022 de 20 de outubro.

Prorrogação envio modelo 22

 

O prazo de entrega do modelo 22 e pagamento da autoliquidação, foi prorrogado até oa dia 6 de junho.

Novos campos de preenchimento na admissaõ de trabalhadores na segurança social

 

A partir de abril de 2022, estará disponível na segurança social direta uma nova versão do serviço "Comunicar vínculo do trabalhador", que substitui o atual "admitir trabalhador". Passamos a transcrever o comunicado emitido pela segurança social:

Caros/as senhores/as,

O novo serviço estará disponível em Emprego > Vínculos de trabalhadores > Comunicar vínculo do trabalhador.

Com este serviço, para além dos campos recolhidos atualmente, passará a ser recolhida a seguinte informação no momento da comunicação:

• Novos campos obrigatórios:

  • Prestação de trabalho - indicação se a prestação de trabalho é presencial ou em teletrabalho;
  • Profissão;
  • Remuneração base;
  • Percentagem de trabalho - percentagem de trabalho prestado por referência ao período normal semanal a tempo completo - campo obrigatório para contratos a tempo parcial. Permite valores decimais;
  • Horas de trabalho - campo obrigatório para contratos a tempo total ou parcial (horas semanais) ou contratos intermitentes (neste caso, o número de horas a indicar será anual);
  • Dias trabalho - campo obrigatório para contratos a tempo parcial (dias mensais) ou contratos intermitentes (neste caso, o número de dias a indicar será anual);
  • Motivo do contrato (lista disponível para escolha, com base nos motivos existentes no código do trabalho) - campo obrigatório para contratos a termo.

• Novo campo opcional:

  • Diuturnidades.

Para além destes novos campos passará a estar disponível a atualização, pelas entidades empregadoras, da Modalidade de Contrato e respetiva data de produção de efeito.

Atualização de contratos ativos

A partir de abril, passará também a ser possível realizar a gestão de contratos ativos, através do novo serviço em "Consultar trabalhadores", permitindo assim a atualização da informação do contrato .

Para garantir a atualização de todos os contratos vigentes, entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2022, a entidade empregadora ou o seu representante, deve atualizar e registar os dados de contratos para vínculos ativos já comunicados à Segurança Social.

Este novo serviço também estará disponível a partir da mesma data através da plataforma de serviços de interoperabilidade da Segurança Social .

Com os nossos cumprimentos,
A Segurança Social

Atualização tabelas retenção na fonte

Foi publicado em Diário da República as novas tabelas de retenção na fonte de IRS, a vigorar a partir do dia 1 de Março de 2022.

Pode consultar as novas tabelas de retenção na fonte aqui. 

Derrama a cobrar em 2022

 

O ofício circulado nº 20237 de 27 de janeiro de 2022, divulgou as taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021.

Para consultar o ofício circulado nº 20237 de 27 de janeiro de 2022, clique aqui.

Prorrogação prazo comunicação inventários 2021

 

Foi publicado o despacho nº 25/2022 do srº Secretário de Estado dos Assuntos fiscais, prorrogando o prazo de comunicação dos inventários 2021 até 28 de fevereiro.

Pode consultar o despacho nº 25/2022 aqui.

Atualização das tabelas de retenção na fonte 2022

As tabelas de retenção na fonte aplicáveis para o ano de 2022 foram atualizadas.

Pode consutar as novas taxas de retenção na fonte aqui.

 

Aumento do IAS em 2022

 

IAS o que é?

O Indexante dos Apoios Sociais - IAS é o montante pecuniário, que serve de referência à segurança social para cálculo das contribuições dos trabalhadores independentes, gerentes, pensões e prestações sociais. 

Em 2021 o valor do IAS é de 438.81€, e a actualização para 2022 será feita em função do crescimento médio anual do PIB nos últimos dois anos e da inflação, dando uma taxa de actualização de 1.0%. Desta forma o IAS, em 2022, passará para os 443.20€.

Aumento so salário mínimo 2022

 

Foi publicado o decreto-lei nº 109-B/2021 de 07 de dezembro, que aprova o aumento do salário mínimo nacional.

Assim sendo, o salário mínimo em 2022 passa dos atuais 665€ para os 705€, correspondendo a um aumento de 6.02%.

Tabelas de retenção na fonte IRS 2021

 

Foi publicado o despacho nº 11943-A/2021, de 02 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS, no continente, para o ano de 2021.


Para consultar aqui o despacho nº 11943-A/2021.

Resumo de medidas na situação de calamidade

 Duração da situação de calamidade?

A duração da situação de calamidade será até às 23:59 horas do dia 20 de março de 2022, em todo o território nacional.

Quem é obrigado a ficar em confinamento?

1- os doentes com covid-19 e os infetados com sars-cov-2;

2- os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

Realização de testes de diagnostico de sars-cov-2

1 — Podem ser sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS -CoV -2, de acordo com

as normas e orientações da Direção -Geral da Saúde (DGS):

a) Os trabalhadores e utentes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde;

b) Os trabalhadores, estudantes e visitantes dos estabelecimentos de educação, de ensino e

formação profissional e das instituições de ensino superior;

c) Os trabalhadores, utentes e visitantes de comunidades terapêuticas e comunidades de

inserção social, bem como dos centros de acolhimento temporário e centros de alojamento de

emergência, de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados

da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e de outras estruturas e respostas dedicadas

a pessoas idosas, a crianças, jovens e pessoas com deficiência, bem como a requerentes

e beneficiários de proteção internacional e a acolhimento de vítimas de violência doméstica e de

tráfico de seres humanos;

d) No âmbito dos serviços prisionais e dos centros educativos:

i) Os reclusos nos estabelecimentos prisionais e os jovens internados em centros educativos,

bem como a quem os pretenda visitar;

ii) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da Direção -Geral

de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), no exercício das suas funções e por causa delas,

para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho, bem como quando, no exercício das

suas funções e por causa delas, acedam a outros locais ou neles permaneçam a propósito do

transporte e guarda de reclusos, designadamente em unidades de saúde e tribunais;

iii) Os prestadores de serviços e utentes de instalações afetas à atividade da DGRSP, sempre

que nelas pretendam entrar ou permanecer.

Estabelecimentos turísticos ou de alojamento local

1 — O acesso a estabelecimentos turísticos ou a estabelecimentos de alojamento local, independentemente

do dia da semana ou do horário, depende da apresentação, pelos clientes, no

momento do check -in:

a) De Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de

25 de junho;

b) De comprovativo de vacinação que ateste o esquema vacinal completo nos termos do n.º 2

do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho, há pelo menos 14 dias, com uma vacina

contra a COVID -19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE)

n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, cujo reconhecimento

tenha sido determinado pelo despacho previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021,

de 25 de junho; ou

c) De comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo, devendo este

teste cumprir os requisitos previstos nas subalíneas i) ou ii), conforme aplicável, da alínea b) do

n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho.

Restauração e similares

1 — O acesso a estabelecimentos de restauração e similares, independentemente do dia da

semana ou do horário, depende da apresentação, pelos clientes:

a) De Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de

25 de junho;

b) De comprovativo de vacinação que ateste o esquema vacinal completo nos termos do n.º 2

do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho, há pelo menos 14 dias, com uma vacina

contra a COVID -19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE)

n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, cujo reconhecimento

tenha sido determinado pelo despacho previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021,

de 25 de junho; ou

c) De comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo, devendo este

teste cumprir os requisitos previstos nas subalíneas i) ou ii), conforme aplicável, da alínea b) do

n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho.

Estabelecimento de jogos de fortuna ou azer, casinos, bingos ou simulares

1 — O acesso a estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares,

independentemente do dia da semana ou do horário, depende da apresentação, pelos clientes:

a) De Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de

25 de junho;

b) De comprovativo de vacinação que ateste o esquema vacinal completo nos termos do n.º 2

do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho, há pelo menos 14 dias, com uma vacina

contra a COVID -19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE)

n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, cujo reconhecimento

tenha sido determinado pelo despacho previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021,

de 25 de junho; ou

N.º 230-A 27 de novembro de 2021 Pág. 30

Diário da República, 1.ª série

c) De comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo, devendo este

teste cumprir os requisitos previstos nas subalíneas i) ou ii), conforme aplicável, da alínea b) do

n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho.

Bares e outros estabelecimentos de bebidas

1 — O acesso a bares, a outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e a estabelecimentos

com espaço de dança, independentemente do dia da semana ou do horário, depende da

apresentação, pelos clientes:

a) De Certificado Digital COVID da UE nas modalidades de certificado de teste ou de recuperação,

conforme previsto, respetivamente, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei

n.º 54 -A/2021, de 25 de junho; ou

b) De outro comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo, devendo

este teste cumprir os requisitos previstos nas subalíneas i) ou ii), conforme aplicável, da alínea b)

do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho.

2 — O cumprimento do disposto no número anterior é dispensado para os trabalhadores dos

espaços ou estabelecimentos bem como a eventuais fornecedores ou prestadores de serviços que

habilitem o funcionamento dos mesmos, exceto, em ambos os casos, se tal for exigido ao abrigo

de outras normas.

3 — Entre os dias 2 e 9 de janeiro de 2022 são encerrados os bares, outros estabelecimentos

de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos com espaço de dança.

Eventos

1 — Os eventos, incluindo os desportivos, bem como os outros eventos não abrangidos pelo

n.º 6, sejam realizados em interior, ao ar livre ou fora de recintos fixos, podem realizar -se de acordo

com as orientações específicas da DGS desde que precedidos de avaliação de risco, pelas autoridades

de saúde locais, para determinação da viabilidade e condições da sua realização.

2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o acesso a eventos de qualquer natureza, bem como

espetáculos, depende da apresentação, por parte de todos os participantes:

a) De Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de

25 de junho;

b) De comprovativo de vacinação que ateste o esquema vacinal completo nos termos do n.º 2

do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho, há pelo menos 14 dias, com uma vacina

contra a COVID -19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE)

n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, cujo reconhecimento

tenha sido determinado pelo despacho previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021,

de 25 de junho; ou

c) De comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo, devendo este

teste cumprir os requisitos previstos nas subalíneas i) ou ii), conforme aplicável, da alínea b) do

n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho.

Alterações fiscais

 

O despacho º 351/2021 do srº secretário de estado dos assuntos fiscais, veio alterar algumas obrigações fiscais. Esta alterações são as que passamos a transcrever:

• até 30 de junho de 20221 as faturas em pdf são consideradas faturas eletrónicas;
• prazos de pagamento do IVA em 2021:
• regime trimestral 3ª trimestre e regime mensal referente ao mês de setembro pode ser pago até 30 de novembro;
• regime mensal referente ao mês de outubro pode ser pago até 30 de dezembro
• prazos entrega declarações IVA em 2021:
• regime mensal de janeiro a junho:
• as declarações podem ser entregues até ao dia 20 de cada mês;
• regime trimestral 
• as declarações de fevereiro e maio de 2021, podem ser entregues até ao dia 20 de cada mês;
• prazos pagamento de IVA em 2021:
• o IVA a pagar de janeiro a junho de 2021, pode ser pago até ao dia 25 de cada mês:
• A comunicação de inventários de 2021, a realizar até 31 janeiro de 2022 será na mesmas condições dos comunicados em 2021 referente ao exercício de 2020. Ou seja, não irão ser valorizados.
• Modelo 10 referente ao exercício de 2021, deverá ser entregue até 25 de fevereiro de 2022;
•  Em 2022 fica suspensa a comunicação da série de faturas e a obrigação de aposição do código único de documento.

Pode consultar o referido despacho nº 351/2021 aqui.

Windows 11 - problemas no envio dos ficheiros saft-pt

 

A atualização do sistema operativo para o windows 11, traz um contratempo para os contabilistas e empresários. O problema reside na desabilitação do navegador Internet Explorer no windows 11.

Na prática, este navegador deixa de existir no windows 11. Já era conhecido a descontuidade deste browser, marcada para 15 de junho deste este. Data a partir da qual, deixará de ter suporte por parte da Microsoft.

Os contabilistas e empresários estavam habituados a utilizar o Internet Explorer para o envio dos ficheiros saft-pt. Este browser era dos poucos que ainda suporta a tecnologias Java, indespensável para o referido envio.

Com o windwos 11 e a impossibilidade de utilizar o Internet Explorer, teremos que enviar os ficheiros saft-pt, através de um navegador que suporte tecnologia Java.

Experimentámos alguns browsers menos conhecidos, mas quase todos não permitiam o envio dos ficheiros saft-pt. Até que descobrimos o Avant Browser, que é um navegador de um programador chinês. Testámos o navegador, e concluímos que este permite o envio de fcheiros saft-pt.

Para quem quiser experimentar o Avant Browser, fica aqui o link para download.

A C2 Contabilidade, não tira qualquer benefício nesta divulgação, o intuito deste artigo é meramente ajudar colegas e empresários.

Pedimos a quem experimentar o Avant Browser que deixe um comentário neste artigo, sobre a opinião que tem sobre o navegador. Pedimos ainda, a quem tiver conhecimento de outro browser, que divulgue o nome nos comentários. Assim, ajudamo-nos mutuamente.

Coeficientes de desvalorização da moeda 2021

 

Coeficiente de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos  alienados durante o ano de 2021.

Para consultar a portaria com os coeficientes clique aqui.