Aumento do salário mínimo para 2018

O salário mínimo para 2018 irá aumentar 23€, passando dos actuais 557€ para os 580€. Será um aumento de 4.1%. Lembramos que o governo assumiu o compromisso de até ao fim da legislatura, o salário mínimo atinja os 600€...

Alterações da contribuição no trabalho independente

Uma proposta governativa prevê a alteração na forma e na taxa de contribuição na trabalho independente. Haverá igualmente alterações para trabalhadores independentes, no regime de isenção por acumulem trabalho dependente. Redução da taxa contributiva Actualmente a taxa contributiva está nos 29.6%, em 2019 passará para os 21.41%. No caso de empresário em nome individual passa dos 34.75% para os 25.17%. Alargamento do conceito de entidades...

Boas Festas

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Contribuições segurança social trabalhadores independentes

Taxas contributivas Trabalhadores independentes em geral 29,60% Trabalhadores independentes que sejam produtores agrícolas com rendimentos obtidos 28,30% apenas da actividade agrícola e respctivos cônjuges que com eles exerçam efectiva actividade profissional com carácter de regularidade e permanência Empresários em nome individual e titulares de estabelecimento...

120.000 Acessos

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Happy halloween

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Aspetos essenciais do orçamento de estado 2018

Os principais aspetos da proposta de orçamento de estado para 2018 são: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) A tabela das taxas gerais de IRS passam a ter 7 escalões:        Dedução no IRS das despesas suportadas em rendas por estudantes deslocados até aos 25 anos. Estas deduções contam como formação e educação. As despesas de formação e educação têm uma dedução de 30%, com o limite máximo...

Esquemas e fraudes na net

Foi divulgado pela Direcção Geral do Consumidor um livro que pretende divulgar, as fraudes, vigarices, intrujices, logros e desfalques na internet. Desta forma, tenta-se alertar os consumidores e utilizadores da internet para os perigos que daí advém. Deixamos o link para download e consulta do Livro Negro dos Esquemas e Fraudes na Net...

Selo de validação AT

Desde o ano de 2007, que os programas de contabilidade são obrigados a possuir a possibilidade de emissão do ficheiro Saft-pt. Desde então, a estrutura deste tipo de ficheiro não havia sofrido qualquer alteração, até à publicação da portaria nº 302/2016 de 2 de Dezembro, que tipificou as contas da contabilidade de diferentes entidades, através da introdução das tão faladas taxonomias.  Os programas de contabilidade não foram objecto...

Notificações electrónicas

O decreto lei nº 93/2017, de 1 de Agosto, introduziu alterações no regime de notificações electrónicas pela VIACTT, em especial no respeita ao momento em que o contribuinte se considera notificado. Assim, as notificações efectuadas para a caixa postal electrónica consideram-se feitas no quinto (5º) dia posterior ao registo de disponibilização na caixa postal electrónica da pessoa a notificar, independentemente da data do acesso. Fonte:...

ACTUALIZAÇÃO ANUAL DAS RENDAS

O coeficiente de actualização anual de renda resulta da variação do Índice de Preços no Consumidor (IPC) dos últimos 12 meses, sem habitação, disponível a 31 de Agosto. Os dados publicados esta segunda-feira pelo INE apontam então para 1,12%. Como actualizar na prática as rendas? Para uma uma renda de 100€ mensal, basta multiplicarmos o valor da renda por por 1.0112, ou seja, 100*1.0112 e obtemos a renda actualizada de 101.1...

Previsão de aumento do salário mínimo para 2018

De acordo com o compromisso do governo, recentemente reafirmado, o salário mínimo nacional em 2018 sobe para 580€. Este aumento deverá constar do próximo orçamento de estado, depois de aprovado em sede de concertação social. O executivo pretende que o salário mínimo nacional em 2019 seja de 600€, cumprindo desta forma o compromisso eleitoral. ...

Aumento do subsídio de alimentação

A partir de 1 de Agosto o subsídio de alimentação sofreu um ligeiro aumento de 0.25€, fixando-se nos 4.77€ diários. Este aumento não contempla a isenção de IRS ou segurança social, visto que o limite para tal isenção ronda os 4.52€. Desta feita, este aumento é tributado por segurança social e IRS. No caso do subsídio de alimentação ser pago em cartão refeição, o valor isento de tributação é de 159.06€. Os subsídios de refeição pagos...

Pagamentos em numerário

A Lei nº 92/2017 de 22 de Agosto, veio alterar a forma de pagamento de transacções. Passamos a ilustrar os meios de pagamento específicos, os montantes envolvidos e tipo de interveniente. Particulares - pessoas singulares: "É proibido pagar ou receber em numerário em transacções de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000€, ou seu equivalente em moeda estrangeira." Sociedades e individuais colectados no...

Alterações ao livro de reclamações

O regime jurídico aplicável ao livro de reclamações, estabelecido no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, e sucessivas alterações, foi objeto de nova revisão através do no Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de junho, que entrou em vigor no passado dia 1 de julho. O principal objetivo desta alteração passa pela simplificação e desmaterialização de procedimentos, reforço dos direitos dos consumidores no exercício...

Alteração na estrutura do ficheiro Saft-pt

A portaria nº 302/2016 de 2 de Dezembro, veio introduzir alterações na estrutura do ficheiro Saft-pt, criando uma nova versão 1.04.  Como se pode ler no preâmbulo da referida portaria, esta alteração conduz a um "ajustamento na estrutura do ficheiro Saft-pt com a criação de taxonomias, ou seja, de tabelas de correspondência que permitam a caracterização das contas de acordo com o normativo contabilístico utilizado pelos diferentes sujeitos...

Prorrogação do prazo entrega IES

Foi publicado o despacho nº 212/2017 de 5 de Junho, do senhor secretário dos assuntos fiscais, Fernando Rocha Andrade, prorrogando o prazo de entrega da declaração de Informação Empresarial Simplificada - IES, até 22 de Julho...

Seguro Automóvel

O seguro automóvel é obrigatório para proprietários e/ou condutores de veículos automóveis. Este tipo de seguro visa proteger os interesses dos lesados no caso de ocorrência de um sinistro. Peça-nos uma simulação para seguro automóvel, preenchendo o seguinte formulário: Carregando̷...

Derrama a cobrar em 2017

Foi publicado o Ofício-Circulado nº 20195 de 19 de Abril de 2017, divulgando as taxas de derrama lançadas à cobrança em 2017. Para consultar o Ofício-Circulado, clique aqu...

Seguro de acidentes de trabalho

O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório em Portugal desde 1913, para entidades com trabalhadores a seu cargo. Este tipo de seguro visa assegurar a reparação de danos, a trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, causados por acidentes de trabalho. A inexistência deste seguro é punível por lei, implicando o pagamento de uma coima, e no caso de ocorrência de um acidente de trabalho, a entidade empregadora é responsável pelo...

Alera de "Phishing"

A autoridade tributária, emitiu um alerta para a tentativa de "Phishing". Esta tentativa consiste no envio de um e-mail, semelhante ao da imagem acima, informando da existência de dividas fiscais e pedindo para descarregar um ficheiro. Este e-mail é falso, e as autoridades pedem para que seja totalmente ignorado. Alertam ainda, para os contribuintes não descarregarem nenhum ficheiro, pois este contém software malicioso...

Promulgação lei redução do PEC

No passado dia 28 de Março, o presidente da república promulgou,  a Lei que reduz o pagamento especial por conta em 100€, acrescido de 12.5%. Esta redução de 100€ ao pagamento especial por conta calculado nos termos de artigo 106º do Código de Imposto sobre o Rendimento das pessoas Colectivas, por parte de entidades que tenham a sua situação contributiva e fiscal regularizada, na altura do(s) pagamento(s). Adicionalmente, as entidades...

Redução temporária de Pagamento Especial por Conta

No passado dia 27 de Fevereiro, foi aprovada na assembleia da república, a proposta de lei do governo que prevê a redução temporária do pagamento especial por conta (PEC).  Esta proposta consiste na redução de 100€ ao pagamento especial por conta calculado nos termos de artigo 106º do Código de Imposto sobre o Rendimento das pessoas Colectivas, por parte de entidades que tenham a sua situação contributiva e fiscal regularizada, na altura...

Redução do PEC

A proposta de lei que prevê a redução do Pagamento Especial por Conta (PEC), vai a votação na assembleia da república no dia 17 de Fevereiro. Esta proposta terá vigência nos anos de 2017 e 2018. Prevendo uma redução de 100 € no montante apurado nos termos do artigo 106º do código de IRC. Desta forma, podemos concluir que o limite mínimo passa dos actuais 850€, para 750€.  Adicionalmente, passa a existir uma redução de 12.50%, a...

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Tabelas de retenção na fonte de IRS

Foi publicado o despacho nº 843 A/2017 de 13 de Janeiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS, no continente, para o ano de 2017. Consulte as tabelas aqui...

Calendário Fiscal 2017

Faça o download do calendário fiscal 2017 em pfd ...

Actualização Indexante Apoios Sociais - IAS

Foi publicada a portaria nº 4/2017 de 3 de Janeiro, que actualiza o Indexante de Apoios Sociais - IAS para o ano de 2017 para valor de 421.32€...

Pagamento de subsídios de natal e férias em 2017

No ano de 2017 o subsídio de natal deverá ser pago metade até 15 de Dezembro e metade em duodécimos ao longo do ano. No que toca ao subsídio de férias, deverá ser pago metade antes do início do período de férias e a outra metade em duodécimos ao longo do ano. Nos casos de contratos de trabalho a termo certo e dos temporários, o pagamento dos subsídios de natal e férias em duodécimos carece de acordo escrito entre o trabalhador e...

Prazo comunicação das facturas em Janeiro

Como é do conhecimento geral, o orçamento de estado para 2017 alterou o prazo de comunicação dos elementos das facturas. Desta forma, o novo prazo para a comunicação, no ano de 2017 será até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as facturas dizem respeito. Lembramos que este prazo, em 2018 será até ao dia 15 e em 2019 e seguintes será até ao dia 8. Depois de muitas dúvidas e incertezas sobre a data limite para a comunicação dos elementos...

Novos impressos modelo 3

Foi publicada a portaria nº 342 C/2016 de 29 de Dezembro, que aprova os novos modelos 3 de IRS e instruções de preenchimento. Para consultar a portaria nº 342 C/2016, clique aqu...