Flexibilização pagamento de contribuições para a segurança social

Existe a possibilidade de flexibilizar os pagamento de contribuições para a segurança social, em 3 ou 6 prestações.Contribuições abrangidas?Contribuições referente ao mês de novembro, paga em dezembro de 2020.Contribuições referentes ao mês de dezembro paga em janeiro de 2021.Esta medida só abrange as pequenas e médias empresas, não necessitando contudo, de qualquer certificação.Outro ponto muito importante, é a não exigência da situação contributiva...

Novo estado de emergência e níveis de risco (aplicável de 24/11 a 08/12)

 Os quatro níveis de gravidade da pandemia:Moderado: Concelhos com menos de 240 casos por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias;Elevado: Concelhos com um número de casos entre 240 e 479 por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias;Muito elevado: Concelhos com um número de casos entre 480 e 959 por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias;Extremamente elevado: Concelhos com mais de 960 casos por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias.Para todo...

O que muda com o estado de emergência

Suspensão de atividades - Aos sábados e domingos, fora do período compreendido entre as 08:00h e as 13:00h, são suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços. A referida suspensão não abrange: a) Os estabelecimentos de venda a retalho de produtos alimentares, bem como naturais ou dietéticos, de saúde e higiene, que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços igual ou inferior a 200 metros...

Prorrogação dos prazos de cumprimento de obrigações fiscais

 Foi publicado o despacho nº 437/2020.XXII do senhor secretário de estado dos assuntos fiscais, António Mendonça Mendes, que prorroga prazos de cumprimentos de obrigações fiscais, as quais passamos a transcrever:as declarações de IVA mensais e trimestrais a entregar de novembro de 2020 a maio de 2021, podem ser entregues até dia 20 do mês respetivo e o pagamento até dia 25. As declarações de IVA abrangidas são: 3º e 4º trimestre de 2020 e 1º...

Procedimento documental nos adiantamentos em IVA

Nas relações comerciais, é muito usual existirem adiantamentos, por conta de prestações de serviços e transmissão de bens. Sempre que existe uma prestação de serviços ou uma transmissão de bens, é obrigatório a emissão de uma fatura no prazo máximo de 5 dias úteis, a contar do momento em que a transação se considera consumada.O facto gerador de imposto é no momento da colocação dos bens á disposição do adquirente, ou no caso das prestações de...

Obrigatoriedade de faturação eletrónica para quando?

 A atual crise pandémica, tem conduzido ao adiamento de diversos prazos de cumprimento de obrigações fiscais e parafiscais. Uma delas é a obrigatoriedade de emissão de faturas eletrónicas para o setor público, incluindo empresa públicas.Esta obrigatoriedade nasce com a publicação do decreto lei nº 123/2018 de 28 de dezembro. O prazo nele estabelecido para a implementação de faturação eletrónica era:18 de abril de 2019 para faturas emitidas ao...

Prorrogação prazo de entrega do relatório único 2019

 A plataforma de entrega do relatório único já se encontra operacional, depois de vários dias completamente off. O prazo de entrega do relatório único 2019, foi prorrogado até 30 de Novembro de 20...

Nova Declaração Recapitulativa

 Foi publicada a nova declaração recapitulativa em IVA, através da portaria nº 215/2020 de 10 de setembro. Chamamos a atenção para a produção de efeito, que é 1 de janeiro de 2020. No caso de vendas intracomunitárias à consignação efetuadas em 2020, as declarações recapitulativas e declarações periódicas entregues em 2020, terão de ser substituídas até 31 de dezembro de 2020.Em causa está a mudança de entendimento destas operações. Até...

Atualização das rendas em 2021

 Foi publicado o aviso nº 15365/2020 de 2 de outubro, que torna público o coeficiente de atualização das diversas rendas, urbanas e rurais, de 0,9997.Para consultar o aviso nº 15365/2020, clique aq...

Coeficiente de desvalorização da moeda 2020

Coeficiente de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos  alienados durante o ano de 2020. Para consultar a portaria com os coeficientes clique aqui.&nb...

Novas medidas de apoio à retoma progressiva da atividade

Foi publicado o decerto lei nº 46-A/2020 de 30 de Julho, que aprova as novas medidas de apoio à retoma progressiva da actividade, sucedendo desta forma, ao lay off simplificado.E o que são estas novas medidas e como se pode aceder aos apoios?Situação de crise empresarialEstas medidas são aplicadas às entidades que tenham uma quebra de facturação de pelo menos 40%, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido...

Prorrogação prazo entrega IES

O prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES), foi prorrogado para dia 15 de Setembro. O prazo anteriormente estabelecido era até 7 de Agosto...

Adiada a implementação de factura electrónica

Foi publicado o decreto lei nº 14-A/2020 de 7 de Abril, que adia a obrigatoriedade de emissão de factura electrónica nos contrato públicos. Desta forma, fica adiado o prazo de implementação de facturação electrónica, quando o contratante é uma entidade pública: no caso de grandes empresas -  adiado até 31 de Dezembro de 2020 no caso de pequenas e médias empresas - adiado até 30 de Junho de 2021  no caso de microempresas - ...

Instruções de preenchimento DMR

Foi publicada a portaria nº 88-A/2020 de 6 de Abril, que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR). Para consultar a portaria 88-A/2020, clique aqu...

Apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho - ex Lay off simplificado

Situação de crise empresarial o que é? encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previstos no decreto nº 2-A/2020 de 20 de Março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto lei nº 10-A/2020 de 13 de Março, ou mediante declaração do empregador conjuntamente com o contabilista certificado da empresa que ateste...

Coronavirus - o que acontece se os pais ficarem com os filhos em casa

Os pais que têm de ficar com os filhos menores de 12 anos em casa depois da suspensão das aulas a partir de segunda-feira até às férias da Páscoa e que não possam estar em regime de teletrabalho só vão receber 66% do seu salário. Metade será pago pelo Governo e a outra metade assegurada pela empresa, na garantia de que ninguém poderá receber menos do que o salário mínimo nacional, fixado nos 635 euros. O anúncio foi feito pela ministra do...

Direitos Trabalhadores em quarentena - Coronavirus

Perguntas e resposta, da segurança social, sobre os direitos dos trabalhadores em quarentina. 1 - Se um trabalhador se encontrar impedido temporariamente de exercer a atividade profissional, por determinação da Autoridade de Saúde, por perigo de contágio pelo COVID-19, tem direito a receber algum subsídio por parte da Segurança Social?  Sim. Se tiver uma declaração de isolamento profilático emitida pela Autoridade...

Validação das faturas no portal E-fatura

Tem agora até ao próximo dia 25 de Fevereiro, para validar as suas faturas no portal das finanças, e assim usufruir da dedução de despesas em IR...

Derrama a cobrar em 2020

O ofício circulado nº 20218 de 19 de Fevereiro de 2020, divulgou as taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2019. Para consultar o ofício circulado nº 20218 de 19 de Fevereiro de 2020, clique aqui...

Entrega IRS em 2020

Prazo de entrega de IRS em 2020 referente a rendimentos de 2019. O prazo de entrega de IRS em 2020 referente a rendimentos de 2019, decorrerá entre 1 de Abril e 30 de Junho. A entrega realizar-se-á exclusivamente por via electrónica, ou seja, a entrega deverá ser feita no portal das finanças. Prazo de validação das facturas Os contribuintes deverão validar as suas facturas no portal e-factura até ao dia 25 de Fevereiro Validação...