Prorrogação prazo comunicação inventários 2021

 

Foi publicado o despacho nº 25/2022 do srº Secretário de Estado dos Assuntos fiscais, prorrogando o prazo de comunicação dos inventários 2021 até 28 de fevereiro.

Pode consultar o despacho nº 25/2022 aqui.

Atualização das tabelas de retenção na fonte 2022

As tabelas de retenção na fonte aplicáveis para o ano de 2022 foram atualizadas.

Pode consutar as novas taxas de retenção na fonte aqui.

 

Aumento do IAS em 2022

 

IAS o que é?

O Indexante dos Apoios Sociais - IAS é o montante pecuniário, que serve de referência à segurança social para cálculo das contribuições dos trabalhadores independentes, gerentes, pensões e prestações sociais. 

Em 2021 o valor do IAS é de 438.81€, e a actualização para 2022 será feita em função do crescimento médio anual do PIB nos últimos dois anos e da inflação, dando uma taxa de actualização de 1.0%. Desta forma o IAS, em 2022, passará para os 443.20€.

Aumento so salário mínimo 2022

 

Foi publicado o decreto-lei nº 109-B/2021 de 07 de dezembro, que aprova o aumento do salário mínimo nacional.

Assim sendo, o salário mínimo em 2022 passa dos atuais 665€ para os 705€, correspondendo a um aumento de 6.02%.

Tabelas de retenção na fonte IRS 2021

 

Foi publicado o despacho nº 11943-A/2021, de 02 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS, no continente, para o ano de 2021.


Para consultar aqui o despacho nº 11943-A/2021.

Resumo de medidas na situação de calamidade

 Duração da situação de calamidade?

A duração da situação de calamidade será até às 23:59 horas do dia 20 de março de 2022, em todo o território nacional.

Quem é obrigado a ficar em confinamento?

1- os doentes com covid-19 e os infetados com sars-cov-2;

2- os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

Realização de testes de diagnostico de sars-cov-2

1 — Podem ser sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS -CoV -2, de acordo com

as normas e orientações da Direção -Geral da Saúde (DGS):

a) Os trabalhadores e utentes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde;

b) Os trabalhadores, estudantes e visitantes dos estabelecimentos de educação, de ensino e

formação profissional e das instituições de ensino superior;

c) Os trabalhadores, utentes e visitantes de comunidades terapêuticas e comunidades de

inserção social, bem como dos centros de acolhimento temporário e centros de alojamento de

emergência, de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados

da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e de outras estruturas e respostas dedicadas

a pessoas idosas, a crianças, jovens e pessoas com deficiência, bem como a requerentes

e beneficiários de proteção internacional e a acolhimento de vítimas de violência doméstica e de

tráfico de seres humanos;

d) No âmbito dos serviços prisionais e dos centros educativos:

i) Os reclusos nos estabelecimentos prisionais e os jovens internados em centros educativos,

bem como a quem os pretenda visitar;

ii) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da Direção -Geral

de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), no exercício das suas funções e por causa delas,

para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho, bem como quando, no exercício das

suas funções e por causa delas, acedam a outros locais ou neles permaneçam a propósito do

transporte e guarda de reclusos, designadamente em unidades de saúde e tribunais;

iii) Os prestadores de serviços e utentes de instalações afetas à atividade da DGRSP, sempre

que nelas pretendam entrar ou permanecer.

Estabelecimentos turísticos ou de alojamento local

1 — O acesso a estabelecimentos turísticos ou a estabelecimentos de alojamento local, independentemente

do dia da semana ou do horário, depende da apresentação, pelos clientes, no

momento do check -in:

a) De Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de

25 de junho;

b) De comprovativo de vacinação que ateste o esquema vacinal completo nos termos do n.º 2

do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho, há pelo menos 14 dias, com uma vacina

contra a COVID -19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE)

n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, cujo reconhecimento

tenha sido determinado pelo despacho previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021,

de 25 de junho; ou

c) De comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo, devendo este

teste cumprir os requisitos previstos nas subalíneas i) ou ii), conforme aplicável, da alínea b) do

n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho.

Restauração e similares

1 — O acesso a estabelecimentos de restauração e similares, independentemente do dia da

semana ou do horário, depende da apresentação, pelos clientes:

a) De Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de

25 de junho;

b) De comprovativo de vacinação que ateste o esquema vacinal completo nos termos do n.º 2

do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho, há pelo menos 14 dias, com uma vacina

contra a COVID -19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE)

n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, cujo reconhecimento

tenha sido determinado pelo despacho previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021,

de 25 de junho; ou

c) De comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo, devendo este

teste cumprir os requisitos previstos nas subalíneas i) ou ii), conforme aplicável, da alínea b) do

n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho.

Estabelecimento de jogos de fortuna ou azer, casinos, bingos ou simulares

1 — O acesso a estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares,

independentemente do dia da semana ou do horário, depende da apresentação, pelos clientes:

a) De Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de

25 de junho;

b) De comprovativo de vacinação que ateste o esquema vacinal completo nos termos do n.º 2

do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho, há pelo menos 14 dias, com uma vacina

contra a COVID -19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE)

n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, cujo reconhecimento

tenha sido determinado pelo despacho previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021,

de 25 de junho; ou

N.º 230-A 27 de novembro de 2021 Pág. 30

Diário da República, 1.ª série

c) De comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo, devendo este

teste cumprir os requisitos previstos nas subalíneas i) ou ii), conforme aplicável, da alínea b) do

n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho.

Bares e outros estabelecimentos de bebidas

1 — O acesso a bares, a outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e a estabelecimentos

com espaço de dança, independentemente do dia da semana ou do horário, depende da

apresentação, pelos clientes:

a) De Certificado Digital COVID da UE nas modalidades de certificado de teste ou de recuperação,

conforme previsto, respetivamente, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei

n.º 54 -A/2021, de 25 de junho; ou

b) De outro comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo, devendo

este teste cumprir os requisitos previstos nas subalíneas i) ou ii), conforme aplicável, da alínea b)

do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho.

2 — O cumprimento do disposto no número anterior é dispensado para os trabalhadores dos

espaços ou estabelecimentos bem como a eventuais fornecedores ou prestadores de serviços que

habilitem o funcionamento dos mesmos, exceto, em ambos os casos, se tal for exigido ao abrigo

de outras normas.

3 — Entre os dias 2 e 9 de janeiro de 2022 são encerrados os bares, outros estabelecimentos

de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos com espaço de dança.

Eventos

1 — Os eventos, incluindo os desportivos, bem como os outros eventos não abrangidos pelo

n.º 6, sejam realizados em interior, ao ar livre ou fora de recintos fixos, podem realizar -se de acordo

com as orientações específicas da DGS desde que precedidos de avaliação de risco, pelas autoridades

de saúde locais, para determinação da viabilidade e condições da sua realização.

2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o acesso a eventos de qualquer natureza, bem como

espetáculos, depende da apresentação, por parte de todos os participantes:

a) De Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de

25 de junho;

b) De comprovativo de vacinação que ateste o esquema vacinal completo nos termos do n.º 2

do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho, há pelo menos 14 dias, com uma vacina

contra a COVID -19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE)

n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, cujo reconhecimento

tenha sido determinado pelo despacho previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021,

de 25 de junho; ou

c) De comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo, devendo este

teste cumprir os requisitos previstos nas subalíneas i) ou ii), conforme aplicável, da alínea b) do

n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 54 -A/2021, de 25 de junho.

Alterações fiscais

 

O despacho º 351/2021 do srº secretário de estado dos assuntos fiscais, veio alterar algumas obrigações fiscais. Esta alterações são as que passamos a transcrever:

• até 30 de junho de 20221 as faturas em pdf são consideradas faturas eletrónicas;
• prazos de pagamento do IVA em 2021:
• regime trimestral 3ª trimestre e regime mensal referente ao mês de setembro pode ser pago até 30 de novembro;
• regime mensal referente ao mês de outubro pode ser pago até 30 de dezembro
• prazos entrega declarações IVA em 2021:
• regime mensal de janeiro a junho:
• as declarações podem ser entregues até ao dia 20 de cada mês;
• regime trimestral 
• as declarações de fevereiro e maio de 2021, podem ser entregues até ao dia 20 de cada mês;
• prazos pagamento de IVA em 2021:
• o IVA a pagar de janeiro a junho de 2021, pode ser pago até ao dia 25 de cada mês:
• A comunicação de inventários de 2021, a realizar até 31 janeiro de 2022 será na mesmas condições dos comunicados em 2021 referente ao exercício de 2020. Ou seja, não irão ser valorizados.
• Modelo 10 referente ao exercício de 2021, deverá ser entregue até 25 de fevereiro de 2022;
•  Em 2022 fica suspensa a comunicação da série de faturas e a obrigação de aposição do código único de documento.

Pode consultar o referido despacho nº 351/2021 aqui.

Windows 11 - problemas no envio dos ficheiros saft-pt

 

A atualização do sistema operativo para o windows 11, traz um contratempo para os contabilistas e empresários. O problema reside na desabilitação do navegador Internet Explorer no windows 11.

Na prática, este navegador deixa de existir no windows 11. Já era conhecido a descontuidade deste browser, marcada para 15 de junho deste este. Data a partir da qual, deixará de ter suporte por parte da Microsoft.

Os contabilistas e empresários estavam habituados a utilizar o Internet Explorer para o envio dos ficheiros saft-pt. Este browser era dos poucos que ainda suporta a tecnologias Java, indespensável para o referido envio.

Com o windwos 11 e a impossibilidade de utilizar o Internet Explorer, teremos que enviar os ficheiros saft-pt, através de um navegador que suporte tecnologia Java.

Experimentámos alguns browsers menos conhecidos, mas quase todos não permitiam o envio dos ficheiros saft-pt. Até que descobrimos o Avant Browser, que é um navegador de um programador chinês. Testámos o navegador, e concluímos que este permite o envio de fcheiros saft-pt.

Para quem quiser experimentar o Avant Browser, fica aqui o link para download.

A C2 Contabilidade, não tira qualquer benefício nesta divulgação, o intuito deste artigo é meramente ajudar colegas e empresários.

Pedimos a quem experimentar o Avant Browser que deixe um comentário neste artigo, sobre a opinião que tem sobre o navegador. Pedimos ainda, a quem tiver conhecimento de outro browser, que divulgue o nome nos comentários. Assim, ajudamo-nos mutuamente.

Coeficientes de desvalorização da moeda 2021

 

Coeficiente de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos  alienados durante o ano de 2021.

Para consultar a portaria com os coeficientes clique aqui.

Medidas restritivas aplicáveis a zonas de risco elevado e muito elevado

 

Entre as medidas aplicadas aos concelhos de risco elevado e muito elevado estão:

• o teletrabalho obrigatório quando as funções o permitam:
• espetáculos culturais até às 22:30
• restaurantes, cafés e pastelarias podem funcionar até às 22:30 (no interior com o máximo de quatro pessoas por grupo e em esplanadas com o máximo de seis pessoas por grupo), com a particularidade de que às sextas-feiras a partir das 19:00 e aos sábados, domingos e feriados durante todo o horário de funcionamento o acesso a restaurantes para serviço de refeições no interior está permitido apenas aos portadores de certificado digital de vacinação ou teste negativo à covid-19.
• Para os concelhos de maior risco aplica-se ainda a limitação da circulação na via pública, diariamente, entre as 23:00 e as 05:00.

Nos concelhos de risco muito elevado vigoram outras medidas mais restritivas, nomeadamente casamentos e batizados com 25% da lotação, ginásios sem aulas de grupo, comércio a retalho alimentar até às 21:00 durante a semana e até às 19:00 ao fim de semana e feriados e comércio a retalho não alimentar até às 21:00 durante a semana e até às 15:30 ao fim de semana e feriados.

Com medidas de menor restrição, nos concelhos de risco elevado é permitido casamentos e batizados com 50% da lotação, prática de todas as modalidades desportivas, sem público, e de atividade física ao ar livre e em ginásios, comércio a retalho alimentar e não alimentar até às 21:00, eventos em exterior com diminuição de lotação, a definir pela Direção-Geral da Saúde (DGS), e Lojas de Cidadão com atendimento presencial por marcação.

Pode consultar a lista de concelhos e o seu nível de risco aqui.

Fonte: saudemais.tv

Alargamento prazos Modelo 22 e IES

 

Foi publicado um despacho do sr secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, António Mendonça Mendes, a alargar o prazo de cumprimento do envio do modelo 22 e da Informação Empresarial Simplificada (IES).

Desta forma, os contribuintes têm até dia 19 de julho para enviarem, sem qualquer penalidade, o modelo 22, e até 30 de julho para enviarem a Informação Empresarial Simplificada (IES), igualmente sem qualquer penalidade. 

Alargamento da dispensa do pagamento por conta

 

Foi publicado do Despacho nº 205/2021-XXII, de 30 de junho, do secretário de estado adjunto dos assuntos fiscais, possibilita os sujeitos passivos com volume de negócios até 50 milhões de euros, não efetuarem o 1º e 2º pagamento por conta, até 31 de julho e 30 de setembro, respetivamente.

Esta medida não é uma dispensa definitiva de efetuar o pagamento por conta. Visto que, os sujeitos passivos ficam obrigados a efetuar o 3º pagamento por conta (até 15 de dezembro), se verificarem que no exercício de 2021, terão uma coleta que supere o valor do pagamento por conta. Neste caso, os sujeitos passivos ficam obrigados a efetuar os pagamentos por conta que ficaram dispensados de fazer, em julho e setembro.

Sacos passam a ser cobrados aos clientes

 

No intuito de melhorar a reciclagem de embalagens, Portugal publicou o decreto lei nº 102/D/2020 de 10 de outubro.

Entre outras matérias, este decreto lei proíbe a disponibilização gratuitade sacos a clientes, referindo: "é proibida a disponibilização gratuita de sacos de caixa, isto é, sacos com ou sem pega, incluindo bolsas e cartuchos, feitos de qualquer material, que são destinados a enchimento no ponto de venda para acondicionamento ou transporte de produtos para ou pelo consumidor, com exceção dos que se destinam a enchimento no ponto de venda de produtos a granel."

Consideram-se embalagens, se concebidas para enchimento no ponto de venda: 

• Folha de alumínio;
• Invólucros de plástico para roupa submetida a limpeza em lavandarias; 
• Película retrátil; 
• Pratos e copos descartáveis; 
• Sacos de papel ou de plástico; 
• Sacos para sanduíches. Não se consideram embalagens: 
• Agitadores; 
• Formas de papel para pastelaria (vendidas vazias); 
• Naperões para bolos, vendidos sem os bolos; 
• Papel de embalagem (vendido separadamente); Talheres descartáveis.

Esta proibição aplica-se a partir de 1 de julho de 2021.

Para o ano de 2023 são introduzidas alterações nas embalagens de refregirantes, sumos, cervejas, vinhos de mesas e águas paar consumo no prório estabelevcimento, devem ser acondicionadas em embalagens primárias reutilizáveis, sempre que exista essa oferta no mercado.

Os distribuidores e retalhistas que comercializem estes produtos em embalagens não reitilizáveis, devem disponibilizar devem disponibilizar, sempre que exista essa oferta no mercado, a mesma categoria de produtos em embalagens primárias reutilizáveis.

Contudo, esta determinação não se aplicam à comercialização de vinhos de mesa com a classificação de vinho regional e de vinhos de qualidade produzidos em região determinada com Indicação Geográfica Protegida e com Denominação de Origem Protegida.

Aumento do salário mínimo

 

Foi publicado o decreto lei nº 109-A/2020 de 31 de dezembro, que aprova o aumento do salário mínimo para o montante de 665€ em 2021.

Pode consultar o decreto lei nº 109-A/2020 aqui.

Flexibilização pagamento de contribuições para a segurança social

Existe a possibilidade de flexibilizar os pagamento de contribuições para a segurança social, em 3 ou 6 prestações.

Contribuições abrangidas?

• Contribuições referente ao mês de novembro, paga em dezembro de 2020.
• Contribuições referentes ao mês de dezembro paga em janeiro de 2021.

Esta medida só abrange as pequenas e médias empresas, não necessitando contudo, de qualquer certificação.

Outro ponto muito importante, é a não exigência da situação contributiva regularizada, para optar pelo pagamento em prestações.

O que tem que fazer?

Até fevereiro de 2021, nada. Em fevereiro de 2021, deverá indicar no sito da segurança social direta, qual dos prazos de pagamento (3 ou 6 prestações) pretende optar.

Quando é que o plano de pagamentos?

O plano de pagamentos começa em julho de 2021, então:

• plano de 3 prestações: julho, agosto e setembro de 2021;
• plano de 6 prestações: julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021.

Nota importante:

O não pagamento de qualquer prestação, origina o vencimento das restantes prestações.

 

Novo estado de emergência e níveis de risco (aplicável de 24/11 a 08/12)

 Os quatro níveis de gravidade da pandemia:

• Moderado: Concelhos com menos de 240 casos por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias;

• Elevado: Concelhos com um número de casos entre 240 e 479 por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias;

• Muito elevado: Concelhos com um número de casos entre 480 e 959 por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias;

• Extremamente elevado: Concelhos com mais de 960 casos por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias.

• Para todo o território continental:
  • Proibição de circulação entre concelhos nos seguintes períodos:
    • Entre as 23h00 de 27 de novembro e as 5h00 de 2 de dezembro;
    • Entre as 23h00 de 4 de dezembro e as 5h00 de 9 de dezembro;
  • Tolerância de Ponto e suspensão da atividade letiva e apelo à dispensa de trabalhadores do setor privado nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro;
• Uso obrigatório de máscara nos locais de trabalho.

• Para os concelhos do nível de risco “elevado”, além das medidas aplicadas a todo território continental:
  • Proibição de circulação na via pública entre as 23h00 e as 5h00;
  • Ação de fiscalização do cumprimento do teletrabalho obrigatório;
  • Manutenção dos horários dos estabelecimentos (22h00, salvo restaurantes e equipamentos culturais às 22:h30).

• Para os concelhos dos níveis “muito elevado” e “extremamente elevado”, além das medidas aplicadas a todo o território nacional, aplicam-se também:
  • Proibição de circulação na via pública entre as 23h00 e as 5h00 nos dias de semana;
  • Proibição de circulação na via pública aos sábados e domingos entre as 13h00 e as 5h00;
  • Proibição de circulação na via pública nos dias 1 e 8 de dezembro entre as 13h00 e as 5h00;
  • Nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, os estabelecimentos comerciais devem encerrar às 15h00;
• Ação de fiscalização do cumprimento do teletrabalho obrigatório.

Fonte: dgs

Consulte aqui a lista de concelhos e respetivo nível de risco.

 

O que muda com o estado de emergência

Suspensão de atividades - Aos sábados e domingos, fora do período compreendido entre as 08:00h e as 13:00h, são suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços. A referida suspensão não abrange: 

a) Os estabelecimentos de venda a retalho de produtos alimentares, bem como naturais ou dietéticos, de saúde e higiene, que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços igual ou inferior a 200 metros quadrados com entrada autónoma e independente a partir da via pública;

b) Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, desde que exclusivamente para efeitos de entregas ao domicílio; 

c) As farmácias; 

d) As atividades funerárias e conexas; 

e) Os serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social, designadamente consultórios e clínicas, clínicas dentárias e centros de atendimento médico-veterinário com urgências; 

f) As áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis que integrem autoestradas, não sendo permitidas as atividades de cafetaria e restauração; 

g) Os postos de abastecimento de combustíveis não abrangidos pela alínea anterior, exclusivamente para efeitos de venda ao público de combustíveis e abastecimento de veículos e desde que no âmbito das deslocações autorizadas ao abrigo do artigo 3.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro; 

h) Os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car); 

i) Os estabelecimentos que prestem serviços de alojamento;

j) Os estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território nacional continental, após o controlo de segurança dos passageiros.

Medidas especiais 

Os cidadãos devem abster-se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e permanecer no respetivo domicílio, exceto para as seguintes deslocações autorizadas: 

a) Aquisição de bens e serviços; 

b) Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas; 

c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho; 

d) Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue; 

e) Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar; 

f) Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes; 

g) Deslocações de menores e seus acompanhantes para frequência dos estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres; 

h) Deslocações de pessoas com deficiência para frequência de centros de atividades ocupacionais; 

i) Deslocações para acesso a equipamentos culturais;

j) Deslocações de curta duração para efeitos de atividade física; 

k) Deslocações para participação em ações de voluntariado social; 

l) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente; 

m) Deslocações a estabelecimentos escolares; 

n) Deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação; 

o) Deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores e oficiais de registo; 

p) Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais; 

q) Deslocações de médicos veterinários, de detentores de animais para assistência médicoveterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e serviços veterinários municipais para recolha e assistência de animais; 

r) Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas; 

s) Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais; t) Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa; 

u) Retorno ao domicílio pessoal; 

v) Deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames; 

w) Deslocações para visitas a utentes de estruturas residenciais para idosos e para pessoas com deficiência, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Integrados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como para atividades realizadas nos centros de dia; 

x) Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de mediadores de seguros ou seguradoras; 

y) Às deslocações necessárias para saída de território nacional continental; 

z) Deslocações para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

- Todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram até às 22:00h, excetuando-se: 

a) Estabelecimentos de restauração, os quais devem encerrar às 22:30 h; 

b) Estabelecimentos de restauração e similares exclusivamente para efeitos de entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, os quais não podem fornecer bebidas alcoólicas no âmbito dessa atividade, os quais devem encerrar à 01:00 h; 

c) Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica; 

d) Consultórios e clínicas, designadamente clínicas dentárias e centros de atendimento médicoveterinário com urgências; 

e) Atividades funerárias e conexas;

f) Estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), podendo, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 01:00 h e reabrir às 06:00 h; 

g) Estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território nacional continental, após o controlo de segurança dos passageiros; 

h) Áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis que integrem autoestradas;

Fonte: ACOAG

 

Prorrogação dos prazos de cumprimento de obrigações fiscais

 

Foi publicado o despacho nº 437/2020.XXII do senhor secretário de estado dos assuntos fiscais, António Mendonça Mendes, que prorroga prazos de cumprimentos de obrigações fiscais, as quais passamos a transcrever:

• as declarações de IVA mensais e trimestrais a entregar de novembro de 2020 a maio de 2021, podem ser entregues até dia 20 do mês respetivo e o pagamento até dia 25. As declarações de IVA abrangidas são: 3º e 4º trimestre de 2020 e 1º trimestre de 2021.
• A IES será entregue nos mesmo moldes de ano de 2019, entregue em 2020. O formulário será disponibilizado a partir de 1 de janeiro de 2021.
• A modelo 10 deverá ser entregue até 25 de fevereiro de 2021.
• Os inventários serão comunicados sem valorização, à semelhança do que aconteceu em 2020. Alertamos para o facto que a data de entregue não ser prorrogada. Ou seja, os inventários terão que ser comunicados até 31 de janeiro de 2021.
• Até 31 de março continuam a ser aceites as faturas em pdf, como sendo faturas eletrónicas. Lembramos que as grandes empresas estariam obrigadas a emitir faturas eletrónicas a parir de 1 de janeiro de 2021. Assim sendo, esta obrigatoriedade passa para 1 de abril de 2021.

Pode consultar o despacho nº 437/2020.XXII aqui.

Procedimento documental nos adiantamentos em IVA

Nas relações comerciais, é muito usual existirem adiantamentos, por conta de prestações de serviços e transmissão de bens. 

Sempre que existe uma prestação de serviços ou uma transmissão de bens, é obrigatório a emissão de uma fatura no prazo máximo de 5 dias úteis, a contar do momento em que a transação se considera consumada.

O facto gerador de imposto é no momento da colocação dos bens á disposição do adquirente, ou no caso das prestações de serviços, no momento da sua realização, conforme artigo 7º do CIVA.

Com base no nº 2 do artigo 8º do CIVA, sempre que existe um pagamento por parte do adquirente, o transmitente deverá emitir uma fatura. Neste caso, por força no nº 1 do mesmo artigo, deverá liquidar IVA. Resumidamente, sempre que existe um adiantamento, é obrigatório a emissão de uma fatura, que está sempre sujeita a IVA, salvo não a sujeição ou isenção da operação, nos termo do CIVA.

As notas de crédito têm como principio a correção de anomalias nas transações, como por exemplo, a não identificação correta do adquirente, engano no preço ou nas quantidades, etc. 

Um adiantamento por si só não é um engano. Por isso, a fatura de adiantamento não deverá ser corrigida, exceto, se existir alguma anomalia que necessite ser corrigida, como por exemplo, alteração de preço, sendo neste caso. emitida uma nota de crédito.

A Autoridade Tributária, tem idêntico entendimento, como se pode confirmar, na informação vinculativa referente ao processo nº 15 298, datado de 23-04-2019, onde se pode ler no ponto 23 - conclusões, e passo a transcrever:

 " (...) a fatura que titula o adiantamento não deve ser "anulada" através de uma nota de crédito, como sugere a Requerente, salvo se, eventualmente, se verificar a alteração do valor tributável da operação ou do correspondente imposto."

Pode consultar a informação vinculativa referente ao processo nº 15 298 aqui.

 

Obrigatoriedade de faturação eletrónica para quando?

 

A atual crise pandémica, tem conduzido ao adiamento de diversos prazos de cumprimento de obrigações fiscais e parafiscais. Uma delas é a obrigatoriedade de emissão de faturas eletrónicas para o setor público, incluindo empresa públicas.

Esta obrigatoriedade nasce com a publicação do decreto lei nº 123/2018 de 28 de dezembro. O prazo nele estabelecido para a implementação de faturação eletrónica era:

• 18 de abril de 2019 para faturas emitidas ao estado e institutos públicos;
• 18 de abril de 2020 para faturas emitidas aos restantes organismos e empresas públicas.

Estes prazos nunca foram cumpridos, muito por fruto da crise pandémica que assola os nossos tempos. Em resposta às novas evidências e circunstâncias, o governo aprova o o decreto lei nº 14-A/2020, que altera os prazos de implementação da faturação eletrónica para estado e entidades públicas.

Assim os novos prazos são:

• 01 janeiro de 2021 - empresas de grande dimensão 
• 01 julho de 2021 - pequenas e médias empresas
• 01 janeiro de 2022 - micro empresas.