Registo Central de Beneficiário Efetivo

O que é o Registo Central de Beneficiário Efetivo? O RCBE é uma base de dados gerida pelo Instituto dos Registos e Notariado, I.P., com informações sobre os beneficiários efetivos de determinadas entidades. Que entidades estão sujeitas ao registo? Todas as associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados e sujeitos ao direito português ou estrangeiro e que...

Medidas combate ao branqueamento de capitais

Quem está sujeito ao novo regime? Entidades financeiras instituições de crédito, de pagamento, de moeda electrónica; empresas de investimento e outras sociedades financeiras, sociedades de investimento mobiliário e sociedades de investimento imobiliário autogeridas; sociedades de capital de risco, investidores em capital de risco, sociedades de empreendedorismo social, sociedades gestoras de fundos de capital de risco, sociedades de...

Aumento salário mínimo para 2019

Foi publicado o decreto lei nº 117/2018 de 27 de Dezembro que aprova o aumento do salário mínimo nacional. Este aumento será de 20€, assim, o salário mínimo nacional passa dos actuais 580€ para 600€ em 2019...

Actualização anual das rendas 2019

As rendas em 2019 vão ser actualizadas em 1.011...

Novo modelo 10

Foi publicada a portaria nº 325/2018 de 14 de Dezembro, que aprovou o novo modelo 10 que se destina a declarar rendimentos sujeitos a imposto, isentos e não sujeitos, que não sejam ou não devam ser declarados na declaração mensal de remunerações (DMR), auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes no território nacional, bem como as respectivas retenções na fonte. Para além dos rendimentos acima referidos, esta declaração serve ainda para...

Novo modelo 44

Foi publicada a portaria nº 324/2018 de 14 de Dezembro que aprova o novo modelo 44 - Comunicação anual das rendas recebidas, que deverá ser entregue por sujeitos passivos titulares de rendimentos da categoria F, que estejam dispensados e não tenham optado pela emissão de recibo de renda electrónico. Esta declaração deverá ser apresentado durante o mês de Janeiro. Para consultar a referida portaria clique aqu...

Novo modelo 39

Foi publicada a portaria nº 319/2018 de 12 de dezembro, que aprova o modelo 39 - Rendimentos e retenções a taxas liberatórias que deverá ser entregue até final do mês de fevereiro, pelas entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares pessoas singulares residentes em território português e que não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa, rendimentos a que se refere o artigo 71º do código imposto...

Coeficiente de desvalorização da moeda 2018

Coeficiente de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos  alienados durante o ano de 2018. Para ter acesso ao quadro completo, clique em cima da imagem acim...

Guia prático do novo regime dos trabalhadores independentes

Faça a consulta do guia prático do novo regime dos trabalhadores independentes. ...

135.000 Acessos

Muito obrigado por mais de 135.000 acessos ...

Perguntas frequentes sobre livro de reclamações

Perguntas Frequentes sobre o Livro de Reclamações Vermelho (Físico) Sou um empresário/profissionalQue obrigações tenho para com os consumidores?O fornecedor de bens ou prestador de serviços tem de ter o livro de reclamações e disponibilizá-lo sempre que este lhe seja pedido, devendo afixar no seu estabelecimento não só a informação que possui um livro de reclamações, bem como a entidade competente para apreciar a reclamação. Quais são os requisitos...

Procedimentos para registo de operador económico

Faça o download do manual de procedimentos pata registo de operador económico na plataforma Livro Reclamações Electrónico LRE. ...

Alteração na declaração periódica de IVA

Foi publicada a portaria nº 166/2018 de 8 de Junho, que aprovou as alterações à declaração periódica de IVA, nomeadamente no preenchimento do campo 40 - regularizações a favor do sujeito passivo. No artigo 1º da referida portaria refere que "São alteradas as instruções de preenchimento do anexo regularizações do campo 40 que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA, passando a exigir- -se no preenchimento do Subquadro 1 -A do...

Alteração do recibo de renda electrónico

Foi publicada a portaria nº 156/2018 de 29 de Maio, que veio alterar o recibo de renda electrónico. Esta alteração vem criar a possibilidade dos sujeitos passivos deduzirem à colecta as despesas descritas na alínea b) do nº 1 do artigo 78º-D do código de imposto sobro o rendimento das pessoas singulares (CIRS), mais concretamente, a dedução das rendas pagas por estudantes deslocados. No registo do contrato de arrendamento, deverá ser mencionado...

Regulamento Geral de Proteção de Dados

Entra em vigor amanhã, 25 de Maio, o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Apresentamos uma visão geral sobre este regulamento. O que é? Tendo em vista a uniformização no tratamento de dados pessoais dos cidadão europeus, o parlamento eujriopeu emitiu a directiva 2016/680, que deveria ser transposta para a legislação de cada estado membro. No caso português esta transposição ainda não foi efectuada, mas estará para breve. Âmbito de...

Derrama a cobrar em 2018

O ofício circulado nº 20198 de 21 de Janeiro de 2018, divulgou as taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2017. Para consultar o ofício circulado nº 20198 de 21 de Janeiro de 2018, clique aqui...

Prorrogação prazo de entrega modelo 22

Foi publicado o despacho nº 132/2018 de 9 de Abril do srº secretário de estado dos assuntos fiscais, prorrogando o prazo de envio da declaração de rendimentos em sede de IRC modelo 22 até 30 de Junho...

Simulador cálculo do PEC 2018

A C2 contabilidade disponibiliza um simulador em excel para auxiliar o cálculo do Pagamento Especial por Conta - PEC. ...

Campanha prevenção de incêndios

Comunicação do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. Antes que seja tarde, antes que o atinja a si, limpe o mato 50 metros à volta da sua casa e 100 metros nos terrenos à volta da aldeia. Até 15 de março é obrigatório e vital. É obrigatório: Limpar o mato e cortar árvores: 50 Metros à volta das casas, armazéns, oficinas, fábricas ou estaleiros; 100 Metros nos...

Dossier fiscal

Foi publicada a portaria nº 51/2018 de 16 de Fevereiro, que aprova os elementos constituintes do dossier fiscal e aprova ainda os modelos oficiais nº 34.7 e 34.8, para reavaliações de activos não totalmente depreciados e reavaliações de activos totalmente depreciados, respectivamente. O dossier fiscal deverá ser constituído até ao dia 15 de Julho por entidades que disponham ou devem dispor de contabilidade organizada. Pode consultar a portaria...

Formalidades de faturas e dedução do IVA

O direita à dedução está consagrado no artigo 19º do DIVA, que no seu nº 2 refere o seguinte: "2 - Só confere direito a dedução o imposto mencionado nos seguintes documentos, em nome e na posse do sujeito passivo: a) Em faturas passadas na forma legal. b) No recibo de pagamento do IVA que faz parte das declarações de importação, bem como em documentos emitidos por via eletrónica pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos quais constem o número...

Novo modelo de Declaração Mensal de Remunerações

Foi publicada a portaria nº 40/2018 de 31 de Janeiro, que aprovou o novo modelo de Declaração Mensal de Remunerações. Para consultar a portaria consulte aqu...

Entrega IRS em 2018

Prazo de entrega de IRS em 2018 referente a rendimentos de 2017 O prazo de entrega de IRS em 2018 referente a rendimentos de 2017, decorrerá entre 1 de Abril e 31 de Maio. A entrega realizar-se-á exclusivamente por via electrónica, ou seja, a entrega deverá ser feita no portal das finanças. Quem está dispensado de entregar IRS Estão dispensados da entrega de IRS em 2018, os sujeitos passivos que apenas tenham auferido isolada ou...

Novo Modelo 22

Foi publicado o Despacho nº 984/2018 de 26 de Janeiro, que aprova o novo modelo 22 e seus anexos, a vigorar para declarar rendimentos do ano 2017 em sede de IRC. Para consultar o Despacho nº 984/2018, clique aqui...

Valor do IAS para o ano de 2018

IAS o que é? O Indexante dos Apoios Sociais - IAS é o montante pecuniário, que serve de referência à segurança social para cálculo das contribuições dos trabalhadores independentes, gerentes, pensões e prestações sociais.  Aumento para 2018 O valor do IAS, actualmente fixado em 421.32€, sofrerá uma actualização de 7.58€, passando para os 428.90€, conforme a portaria nº 21/2018 de 18 de Janeiro. ...

Prazo para validar facturas

O prazo para os contribuintes validarem as suas facturas pendentes no portal e-factura, termina no dia 15 de Fevereir...

Tabelas retenção na fonte IRS 2018

Foi publicado o despacho nº 84-A/2018, de 2 de Janeiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS, no continente, para o ano de 2018. Para consultar aqui o despacho nº 84-A/2018. Para consultar aqui as tabelas de retenção na fonte em exce...