Aumento do salário mínimo e descida da TSU

Foi aprovado em concertação social, o aumento do salário mínimo e descida da Taxa Social Única para as entidades empregadoras. Assim sendo, o salário mínimo em 2017 passa dos actuais 530€ para os 557€. Por outro lado, a Taxa Social Única paga pelas entidades empregadoras sofrerá uma redução de 1.25%, ficando o seu valor em 22.5%. Os trabalhadores continuaram a descontar 11% do seu salário, para contribuições para a segurança social. O...

Prorrogação do programa especial de redução de dívidas ao estado

Foi prorrogado até 23 de Dezembro, o prazo de adesão ao programa especial de redução de dívidas às finanças e segurança social....

Coeficiente de Desvalorização da moeda 2016

Coeficiente de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 201...

Alterações ao ficheiro Saft-PT

A estrutura do ficheiro saft-pt sofrerá alterações a partir de 1 de Janeiro de 2017. A portaria 302/2016 de 2 de Dezembro, aprovou a criação de taxonomias no ficheiro saft-pt. Estas alterações visam simplificar o envio dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada (IES). Prevê-se uma nova alteração no ficheiro saft-pt, até Julho de 2017, aquando da entrada em vigor de todas as normas constantes da referida portaria. Para...

Comunicação dos elementos das faturas

Segundo fonte do ministério das finanças, o prazo de comunicação da facturação será mais suave do que estava previsto na proposta de orçamento de estado, que era até ao 8º dia. Então os novos prazos de comunicação são: ano de 2017 - até ao 20º dia; ano de 2018 - até ao 15º dia; ano de 2019 - até ao 8º dia....

Alerta de Phishing

  A Autoridade Tributária está a emitir um alerta de phishing, que passamos a transcrever: "A Autoridade Tributária e Aduaneira tomou conhecimento de que alguns contribuintes têm recebido mensagens de correio eletrónico nas quais se solicita a regularização de dívidas fiscais.Nessas mensagens é pedido que se insira a respetiva senha de acesso no link que é fornecido.Estas mensagens são falsas e devem ser ignoradas. O...

90.000 Acessos

Muito obrigado por mais de 90.000 acessos  ...

Aspetos essenciais do orçamento de estado 2017

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - O subsídio de alimentação é aumentado em 0.25€, passando dos atuais 4.27€ para os 4.52€, quando pago em dinheiro, e 7.23€ quando pago em vales de refeição; - Rendimentos prediais - a exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento podem ser tributados como rendimentos prediais por opção dos respetivos titulares. Se não for exercida esta opção,...

Programa para regularização de dívidas fiscais

Em breve, deverá ser publicada legislação que enquadrará legalmente a regularização de dívidas à Autoridade Tributária - AT e à Segurança Social. Pelo que se sabe até ao momento esta regularização, deverá ter os seguintes elementos essenciais: Entrada em vigor a partir de 1 de novembro;  O prazo de adesão acorrerá de 1 de novembro a 20 de dezembro; Para dívidas à AT, a adesão ao plano pode ser efetuada no portal das finanças, com...

Halloween

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Atualização anual de rendas

Foi publicado o aviso nº 11562/2016 de 22 de setembro, que nos termos do nº 2 do artigo 24º da Lei nº6/2006 de 27 de fevereiro e nº5 do artigo 11º do Decreto-lei nº 294/2009 de 13 de outubro, estabelece que  a  atualização das rendas rurais e urbanas para o ano civil de 2017 será de 1.0054....

OUTONO

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Declaração de início de actividade

Muito se tem falado nos últimos dias sobre a entrega da declaração de início de atividade. Publicamos este artigo, tendo em vista uma aclaração sobre este assunto. Qualquer entidade (singular ou coletiva) que pretenda exercer uma atividade de natureza industrial, comercial ou agrícola, está obrigado a comunicar o início de atividade à Autoridade Tributária, antes de exercer essa atividade, afim de evitar uma contraordenação fiscal. Até...

Reembolso do pagamento especial por conta

O pagamento especial por conta foi criado em 1998, e tinha como objectivo o aumento do imposto a pagar por parte dos contribuintes, influenciando-os a aumentarem a colecta para desta forma poderem deduzir estes pagamentos. A partir de 2001, o reembolso destes pagamentos era feito mediante o cumprimento de várias condicionantes, nomeadamente, rácios de rentabilidade do sector e prévia acção de inspecção tributária a pedido do sujeito passivo. A...

Aumento do IAS em 2017

IAS o que é? O Indexante dos Apoios Sociais - IAS é o montante pecuniário, que serve de referência à segurança social para cálculo das contribuições dos trabalhadores independentes, gerentes, pensões e prestações sociais.  Aumento previsto para 2017 O governo pretende aumentar o valor do IAS, que não sofre alterações desde 2009, actualmente fixado em 419.22€. Esta actualização será feita em função da inflação, sendo previsível...

Consulta de empresas insolventes em Portugal

O portal de justiça CITIUS, disponibiliza informação sobre os processos especiais de revitalização e dos processos de insolvência. Esta informação é útil, quando é necessário saber se determinada entidade está em processo de insolvência. Pode consultar os processos de insolvência aqui...

Obrigatoriedade de conta bancária

O orçamento de estado de 2005, lei nº 55 B/2004, procedeu a alterações na Lei Geral Tributária (LGT), nomeadamente o aditamento do artigo 63º-C - contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial. Desta forma os sujeitos passivos de IRC e de IRS no regime de contabilidade organizada, estão obrigados, desde 2005, a possuir pelo menos uma conta bancária para registo dos pagamentos e recebimentos da actividade. "Devem, ainda,...

IVA na restauração

O IVA na restauração irá sofrer algumas alterações, a partir de 1 de Julho de 2016. Deixamos aqui um pequeno esquema, para clarear algumas das diversas controvérsias criadas com esta alteração. Pensamos que o legislador terá que esclarecer o ofício circulado nº 30181 de 6 de Junho, pois este, não está muito claro, nomeadamente no vinho comum vendido na restauração.   Alguns produtos vendidos em supermercados, restaurantes, take away...

Prorrogação do prazo de entrega da IES

A entrega da declaração Informação Empresarial Simplificada (IES) está disponível no portal da Autoridade Tributária, desde o dia 14 de Junho. Por despacho de secretário de estado dos assuntos fiscais, o prazo de entrega foi alargado até ao dia 22 de Julho. A declaração não apresenta alterações comparativamente ao ano de 2014...

Quando as empresas são obrigadas a pagar o subsídio de desemprego

O despedimento por mútuo acordo, dá direito ao trabalhador a subsídio de desemprego, mas com algumas condicionantes. Se o empregador não contratar novos trabalhadores, no prazo de um mês, para substituir os trabalhadores despedidos por mútuo acordo, fica obrigado a pagar o subsídio de desemprego. Nas empresas com com menos de 250 trabalhadores, a Segurança Social paga subsídio de desemprego a 3 rescisões por mútuo acordo por ano, ou...

Senhas na hora do portal das finanças

As senhas na hora para acesso ao portal das finanças passa a ter determinados requisitos: a atribuição de senha na hora para acesso ao portal das finanças é um procedimento excepcional, que só deverá ser utilizado para o cumprimento atempado de obrigações tributárias; cada serviço receberá um número limitado de senhas, atribuídas pelos serviços centrais; as senhas estão impressas no interior de um envelope; o envelope não pode ser aberto...

Aspectos essenciais do orçamento de estado 2016

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares É eliminado o quociente familiar, que ponderava com valor de 1 os dependentes e 0,3 os ascendentes. Em 2016 regressa o quociente conjugal, que divide o rendimento colectável por 2, no caso de contribuintes casados ou unidos de facto; As deduções à colecta com os dependentes passa dos 325€ para 550€; As deduções relativas a dependentes com deficiência, bem como ascendentes com deficiência...

CALENDÁRIO FISCAL 2016

Faça o download do calendário fiscal 2016 em pfd ...

Entrega do relatório único

A entrega do Relatório Único para dados referente a 2015, irá decorrer de 31 de Março até 30 de Abril de 2016. Segundo o Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia, o atraso na entrega deve-se a problemas e constrangimentos técnicos. Para proceder à entrega do Relatório Único aceda aqui...

Resolução Alternativa de litígios de consumo

A Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro estabeleceu, que todas as empresas (fornecedores de bens e prestadores de serviços) estão obrigados a informar os consumidores sobre as Resoluções Alternativas de Litígios - RAL disponíveis, às que aderiram voluntariamente ou às que se encontram obrigatoriamente vinculadas. As entidades independentes RAL efectuam a mediação, a conciliação e a arbitragem entre o consumidor e as empresas (fornecedores de...

Consulta de despesas para deduções de IRS

A Autoridade Tributária criou uma página web para consulta das despesas para deduções à colecta de 2015. Esta página está acessível a partir do portal das finanças. Pode aceder à página de forma directa, clicando aqui...

Prazos de entrega de IRS modelo 3

Durante o mês de Abril para rendimentos da categoria A e/ou H; Durante o mês de Maio nos restantes casos. Para consultar as deduções, benefícios fiscais e taxas de IRS clique aqui....

Derrama a cobrar em 2016

Foi publicado o Ofício-Circulado nº 20189/2016, de 18 de Abril, divulgando as taxas de derrama lançada à cobrança em 2016. Para consultar o Ofício-Circulado, clique aqu...

Redução da taxa contributiva

Empresas podem beneficiar da redução de 0.75 pontos percentuais, dos trabalhadores a seu cargo, desde que: os trabalhadores estejam vinculados à empresa por um contrato de trabalho com data anterior a 1 de janeiro de 2016 e tenham auferido , à data de 31 de dezembro de 2015, retribuição base mensal de valoe compreendido entre 505€ e 530€; a entidade empregadora tenha a sua situação contributiva regularizada perante a segurança social. Desta...

IRS Prorrogação de prazos

Foi prorrogado o prazo até dia 22 de Fevereiro para verificação comunicação e reclamação de facturas pelos consumidores finais no e-factura. Foi igualmente prorrogado o prazo de entrega do modelo 3 de IRS, sendo os novos prazos os seguintes: Categoria A e H (trabalhadores por conta de outem e/ou pensionistas - entrega da declaração durante o mês de Abril; restantes categorias - entrega da declaração durante o mês de Maio....

I.R.S Regime transitório

Foi publicado o decreto lei nº 5/2016 de 8 de Fevereiro, que aprova um regime transitório no preenchimento do modelo 3 de IRS. Este regime consiste na possibilidade dos sujeitos passivos poderem poderem declarar as suas despesas com saúde, educação e formação, bem como os encargos com imóveis e com lares. Os valores declarados pelos contribuintes, substituirão os valores que tenham sido comunicados à Autoridade Tributária nos termos...

Prorrogação do prazo de entrega do modelo10 e 44

Foi prorrogado o prazo de entrega dos modelo 10 e 44 até10 de fevereiro,conforme aviso emitido pela autoridade tributári...

IBAN substitui o NIB

A partir de 1 de fevereiro as contas bancárias passam a ser identificadas IBAN - International Bank Account Number. Até aqui este número só era usado para transferências internacionais. Nas transferências nacionais era usado o NIB - Número de Identificação Bancário. Com as alterações, agora introduzidas, todas as movimentações bancárias terão que ser efetuadas através do IBAN...

Microentidades não fazem relatório de gestão

O decreto-lei nº 98/2015, veio trazer alterações na prestação de contas, nomeadamente na microentidades, que são entidades que não ultrapassam dois dos três limites seguintes: Total do balanço                  350 000€ Volume de negócios líquido  700 000€ Nº médio de empregados      10 Neste tipo de sociedades, para o exercício...

Reposição de feriados

Foi aprovado no dia 9 de Janeiro, na assembleia da república, a reposição dos feriados retirados em 2012. Desta forma, o ano de 2016, contará com mais 4 feriados, dois civis e dois religiosos. Os civis são: o 5 de Outubro - implantação da república e o 1 de Dezembro - restauração da independência. Os feriados religiosos são: o 1 de Novembro - dia de todos os santos e o feriado móvel que é o Corpo de Deus.   ...

Subida do salário mínimo

O salário mínimo nacional em 2016 passará a ser de 530€. Existirá uma subido em 25€, comparativamente ao salário mínimo de 2015, que se situava nos 505€. Esta subida está consagrada no decreto-lei nº 254-A/2015 de 31 de Dezembro de 2015...