Novo modelo 3 IRS

  Foi publicada a portaria nº 404/2015 de 16 de Novembro, que aprova os novos modelos de IRS, a entregar em 2016, referente a rendimentos de 2015. Para consultar  a portaria clique.  ...

Prorrogação do prazo de comunicação dos contratos de arrendamento e emissão dos recibos

Foi prorrogado o prazo para comunicação dos contratos de arrendamento e emissão dos recibos, até 31 de Dezembro. Esta é uma determinação do secretário de estado dos assuntos fiscais, emitida através do despacho 3/2015 de 30 de Novembro...

Requisitos para reembolso do IVA

São necessários vários requisitos para que as entidades possam solicitar o reembolso do IVA, nomeadamente: ter IVA a favor da entidade em pelo menos 4 períodos consecutivos, com valor superior a 250€; no caso de entidades no regime trimestral  de IVA, o reembolso só pode ser solicitado quando a entidades tiver IVA a seu favor, superior a 250€, durante 12 meses; no caso de entidades no regime mensal  de IVA, o reembolso só pode ser...

Sistema de Inventário Permanente

O Sistema de Normalização Contabilística (SNC) irá sofrer algumas alterações a partir de 1 de Janeiro de 2016, fruto da aprovação do decreto lei nº 98/2015 de 2 de Junho. Já aqui referenciámos a alteração na classificação das empresas, e consequentemente o seu enquadramento no normativo contabilístico. Alertamos agora, a alteração na obrigatoriedade de possuir um sistema de inventário permanente. Estão abrangidas por esta obrigatoriedade...

Logo C2

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Comunicações e autorizações obrigatórias em matérias de relações laborais

  Existem diversas comunicações e autorizações, que as entidades contratantes devem enviar à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Fica aqui a lista dessas comunicações e autorizações. Fonte ACT Titulo Responsabilidade Momento da Comunicação Observações Cessação da suspensão do contrato de trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição Trabalhador...

Programa de facturação Vendus

Comece a faturar hoje mesmo Comece hoje mesmo a utilizar o Vendus no seu negócio. Só necessita de criar uma conta e pode usar o equipamento de que dispõe. Sem instalação O Vendus é um software que funciona através do seu browser (Google Chrome) em Windows, Linux ou Mac. Só necessita de criar uma conta e começar a usar, sem instalações. Funciona na cloud com backups automáticos Disponível em qualquer lugar com ligação à internet, não...

Emissão factura, facura/recibo e recibos no portal das finanças

Foi publicada, no dia 8 de Outubro, a portaria nº 338/2015, que cria a possibilidade de emissão no portal da Autoridade Tributária de factura e o recibo. Já existia a possibilidade de emissão de factura/recibo. Com esta alteração os sujeitos passivos com rendimentos da categoria B de IRS, passam a ter a possibilidade de emitir facturas e recibos no portal das finanças. Anteriormente este contribuintes, eram obrigados a emitir um único documento,...

Afixação de legislação sobre o direito parental

A alteração do Código de Trabalho, nomeadamente a alteração do artigo 127º, introduziu a obrigação por parte do empregador, de afixar nas suas instalações toda a legislação sobre o direito de parentalidade. Tendo em vista esta nova obrigação, a Autoridade para as Condições de Trabalho - ACT, disponibiliza para um ficheiro em pdf. Para obter este ficheiro basta clicar aqu...

Alteração ao código do trabalho

9ª Alteração ao Código do Trabalho - parentalidade  Foi publicada a Lei nº 120/2015, de 1 de setembro, alterando: - artigos 40.º, 43.º, 55.º, 56.º, 127.º, 144.º, 166.º, 206.º e 208.º/B do Código do Trabalho - artigo 15.º do Decreto-Lei nº 91/2009 - sobre subsídio parental inicial exclusivo do pai - artigo 14.º do Decreto Lei nº 89/2009 -  sobre subsídio parental inicial exclusivo do pai ...

Alterações na Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

Foi publicado no dia 7 de Setembro a Lei nº139/2015, que transformou a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, alterando estatuto e código deontológico. Principais alterações  Não foi só a designação que alterou. Existem alterações significativas das quais salientamos: os contabilistas cerfificados podem defender nos tribunais tributários os seus clientes, desde que o valor doos processos...

Redução de IMI

Ofício Circulado nº 40 110 de 21 de Julho de 2015 "Tendo em vista esclarecer a aplicação do nº 13 do artigo 112º do IMI, que prevê a possibilidade de os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, reduzirem a taxa do IMI em relação ao prédio destinado a habitação próprio e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, em função do número de dependentes que fazem parte do seu agregado familiar (..) (...)...

Procuradoria ilícita

De acordo com a Lei nº 49/2004 de 24 de Agosto, são considerados atos próprios dos advogados e solicitadores: o exercício do mandato forense; a consulta jurídica; a elaboração de contratos e a prática dos atos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto de conservatórias e cartórios notariais; a negociação tendente à cobrança de créditos; o exercício do mandato...

60.000 ACESSOS

Muito obrigado por: ...

Alteração na classificação de empresas

Com a publicação do decreto lei nº 98/2015 de 2 de Junho, é alterado o decreto lei nº 158/2009 de 23 de Julho, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística (SNC). Desta forma, é alterada os critérios de classificação de entidades sujeitas à normalização contabilística, que podem ser de 4 tipos: grandes entidades; médias entidades; pequenas entidades; microentidades; entidades do sector não lucrativo. Assim sendo, são MICROENTIDADES...

Redução de 50% do imposto sobre veículos

Foi publicado em Diário da República, a Lei nº 68/2015 de 8 de Julho, que introduz uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos, na aquisição de automóveis ligeiros de passageiros com lotação superior a cinco lugares. Quem pode beneficiar desta isenção? agregados familiares que comprovadamente tenham mais de 3 dependentes a cargo; agregados familiares que comprovadamente tenham 3 dependentes a seu cargo e em que pelo menos 2 tenham...

Derrama Estadual e Pagamento Adicional por Conta

As entidades que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e os não residentes com estabelecimento estável devem proceder ao pagamento da derrama estadual, quando obtenham um rendimento tributável superior a 1.500.000€. As taxas a aplicar são: Lucro tributável (euros)                                taxa (percentagem) de mais de 1.500.000 até 7.500.000-------------------------3 de mais de 7.500.000 até 35.000.000-----------------------5 superior...

Cálculo do Pagamento por Conta

Á semelhança de anos anteriores, disponibilizamos um ficheiro em Excel, para cálculo do Pagamento por Conta, em sede de IRC, para o ano de 2015. Lembramos que estes pagamentos deveram ser efetuados nos meses de julho, setembro e dezembro. Para receber este ficheiro, basta preencher o seguinte formulário: Seu Nome: Seu E-mail: (obrigatório) Sua mensagem: (obrigatório) ...

Regularização de IVA nos créditos de cobrança duvidosa

Foi publica a portaria nº 172/2015 de 5 de Junho, que devem dar cumprimento à obrigação descrita na alínea a) do nº2 do artigo 78-A do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que consiste no pedido de autorização prévio, a apresentar por via eletrónica, à Autoridade Tributária, para a regularização do IVA nos créditos considerados de cobrança duvidosa. Esta pedido de autorização prévio, é efetuada através da entrega de um formulário...

Aplicativo android

A C2 contabilidade e a Fábrica de Aplicativos, desenvolveram uma aplicação android, para que passa receber todas as atualizações do blog. Esta aplicação possui também um calendário fiscal, dividido por trimestres. Faça o download aqui do nosso aplicativo: http://app.vc/calendario_fiscal_2016 Ao fazer o download, aparecerá um a imagem como a seguinte: Para proceder à instalação clique em "Instalador de pacotes e em Apenas...

Emissão de recibo de renda electrónico

Já está disponível a emissão do recibo de renda electrónico. Para proceder à emissão clique aqui...

Novo recibo de rendas

A portaria nº 98-A/2015 de 31 de Março, veio regulamentar as alterações sem sede de IRS, respeitante a rendimentos da categoria F  - rendimentos prediais. Desta forma, é aprovado um modelo de recibos de renda electrónico. Este recibo deverá ser emitido a partir de Maio, e é obrigatório para rendas com valor anual superior a duas vezes o valor do IAS (Instrumento de Apoio Social), ou seja, 838.44€ anual ou 69.87€ mensais.  O...

Aviso da Autoridade Tributária

A Autoridade Tributária emitiu um alerta para a existência de um software malicioso, que aparecer a mensagem que está na imagem acima, quando se acede ao portal das finanças. Em caso algum forneça qualquer tipo de informação. Verifique se tem um antivírus instalado e se este se encontra actualizado.   ...

Cálculo do Pagamento Especial por Conta

Á semelhança de anos anteriores, disponibilizamos um ficheiro em Excel, para cálculo do Pagamento Especial por Conta, para tal basta preencher o seguinte formulário: Seu Nome: Seu E-mail: (obrigatório) Sua mensagem: (obrigatório) ...

Vai deixar de conseguir pagar à Segurança Social nos CTT

. A Segurança Social avisa, através de um comunicado emitido em 13 de Fevereiro, os trabalhadores independentes, do serviço doméstico e os trabalhadores abrangidos pelo seguro social voluntário, que deixaram de poder pagar as contribuições para a segurança social através dos CTT. Esta medida iniciar-se-á a partir de 1 de Março, e é justificada pela fraca adesão de pagamento à segurança social nos CTT.  Desta forma,  Os trabalhadores...

Tributação autónoma de viaturas ligeiras de mercadorias

O orçamento de estado para 2015, veio trazer diversas alterações em termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), nomeadamente na tributação autónoma de viaturas. Desta forma, a nova redacção do nº 3 do artigo 88.º do CIRC será a seguinte: "São tributados autonomamente os encargos efectuados ou suportados por sujeitos passivos que não beneficiem de isenções subjectivas e que exerçam, a título principal,...

Comunicação das facturas à Autoridade Tributária

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Prazo entrega IRS modelo 3

   Entrega em papel:     De 15 de Março a 15 de Abril para rendimentos da categoria A e/ou H; Entrega por transmissão electrónica de dados:     De 16 de Abril a 16 de Maio Para consultar as deduções, benefícios fiscais e taxas de IRS clique aqui. ...

Coimas fiscais

Tipos de infracção Sanção Crime Sanção Crime Violação de valores ou bens jurídicos fundamentais Prisão – até 8 anos por crimes cometidos por pessoas singulares Multa – de 10 a 600 dias para pessoas singulares De 20 a 1920 dias para pessoas coletivas Contraordenação Sançoes Contraordenações Violação de regras de boa conduta ou de gestão social Coimas ...