Inventários valorizados só para o ano 2021

Despacho n.º 66/2019-XXII-SEAF, de 13/12  Comunicação de informação relativa aos inventários - artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, que altera a redação do n.º 1 do artigo 3º-A do Decreto-Lei n.º198/2012 de 24 de agosto Por despacho n.º 66/2019–XXII, de 13 de dezembro de 2019, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi determinado que:  • a estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada...

Deveres do contabilista na identificação dos beneficiários efetivos dos seus clientes

Resumo do comunicado da Ordem dos Contabilistas Certificados Tendo chegado ao conhecimento da Ordem dos Contabilistas Certificados que instituições bancárias estão a exigir aos seus clientes uma declaração do respetivo contabilista certificado a validar os beneficiários efetivos, na defesa e interesse dos membros, analisámos a supra referida exigência e sobre a mesma emitimos o seguinte parecer, pretendendo o mesmo melhor orientar e apoiar os...

Aumento do salário mínimo

Foi publicado o decreto-lei nº 167/2019 de 21 de Novembro, que aprova o aumento do salário mínimo nacional. Assim sendo, o salário mínimo em 2020 passa dos actuais 600€ para os 635€.  O governo mantém a meta de aumento do salário mínimo para os 750€, até 2023. ...

Novo modelo 22

Foi publicado o Despacho nº 10551/2019 de 18 de Novembro, que aprova o novo modelo 22 e seus anexos, a vigorar para declarar rendimentos do ano 2020 em sede de IRC. Para consultar o Despacho nº 10551/2019, clique aqui...

Comunicação da informação relativa aos estabelecimentos

O despacho do sr Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais nº 4/2019 de 30 de Outubro, determina que a informação relativa aos estabelecimentos prevista no artigo 34.º do decreto lei nº 28/2019 de 15 de Junho, pode ser efectuada até ao dia 30 de Junho de 2020. A informação que deverá ser comunicada à autoridade tributária por via electrónica no portal das finanças é a seguinte: identificação e localização dos estabelecimentos da empresa; identificação...

Seguro responsabilidade civil OCC

A apólice dos membros da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados) encontra-se segura na Allianz, sendo que é possível propor igualmente um capital de excesso ao da apólice “mãe”. As condições são apresentadas para um capital em excesso do Seguro Obrigatório, cujo capital é de €50.000 por sinistro e ano. No caso dos excessos de capital, dado que o Tomador é o próprio Contabilista as condições podem ser subscritas por qualquer...

Comunicação dos elementos das faturas - Prazos

​As faturas emitidas até 31 de Dezembro de 2019, podem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira - AT até ao dia 15 do mês seguinte – Despacho n.º 411/2019.XXI, de 24/9, do SEAF. As faturas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2020, devem ser comunicadas à AT até ao dia 12 do mês seguinte – Art.º 3.º n.º 2 do Dec. Lei n.º 198/2012, de 24/8, alterado pelo art.º 16.º da Lei n.º 119/2019. Fonte: Portal das Finança...

Novos impressos modelo 3 a entregar em 2020

Foi publicada a portaria nº 370/2019 de 14 de Outubro, que aprova os novos modelos 3 de IRS e instruções de preenchimento.Para consultar a portaria nº 370/2019, clique aqu...

Nova declaração modelo 10

Foi publicada a portaria nº 365/2019 de 10 de Outubro, que aprovou o novo modelo 10 que se destina a declarar rendimentos sujeitos a imposto, isentos e não sujeitos, que não sejam ou não devam ser declarados na declaração mensal de remunerações (DMR), auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes no território nacional, bem como as respectivas retenções na fonte. Para além dos rendimentos acima referidos, esta declaração serve...

Coeficiente de desvalorização da moeda 2019

Coeficiente de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos  alienados durante o ano de 2019.  Para consultar a portaria com os coeficientes clique aqui...

Errata do artigo Comunicação dos elementos das facturas e conservação de dados

No nosso artigo "Comunicação dos elementos das facturas e conservação de dados", existia um erro. Onde se lê: "A Lei n 119/2019 de 18 de Setembro, entra em vigor a 1 de Outubro de 2019, mas produz efeitos só a partir de 1 de Janeiro de 2020, ou seja, estes novos prazos aplicam a facturas emitidas a partir de 1 de Janeiro de 2020." Deveria ler-se: A Lei n 119/2019 de 18 de Setembro, entra em vigor a 1 de Outubro de 2019 e as alterações acima...

Sujeitos passivos com mais 5 dias para pagar o IVA

A lei nº 119/2019 de 18 de Setembro, entre outras alterações, alarga o prazo, em 5 dias, para pagamento do IVA. Desta forma, possa a existir um desfasamento entre a obrigação declarativa e a obrigação de pagamento de imposto. Assim sendo, os sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral em sede de IVA, passarão a poder pagar o IVA até ao 20º dia do 2º mês seguinte ao trimestre, actualmente é até ao dia 15. Por outro lado, os...

Comunicação dos elementos das facturas e conservação de dados

A Lei n 119/2019 de 18 de Setembro alterou o decreto lei n 198/2019 de 24 de Agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão das facturas e outros documentos com relevância fiscal. Desta feita, a referida Lei alterou o prazo de comunicação das facturas que passa a ser até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da factura. O prazo actual é até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da factura. O prazo durante o qual é necessário...

Entrega do ficheiro saft da contabilidade adiado para 2021

O srº secretário de estado dos assuntos fiscais anunciou, na abertura do VI congresso dos contabilistas certificados, o adiamento da entrega do ficheiro saft da contabilidade, para o exercício de 2020, que será entregue em 2021...

Comunicação de inventários 2020

O decreto lei nº 28/2019 de 15 de Fevereiro, alterou o artigo nº 3-A do decreto lei nº 198/2012 de 24 de Agosto, que passamos a transcrever:  Artigo 3.º-AComunicação dos inventários 1 - As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à AT, até ao dia 31...

Alargamento prazo entrega IES 2018 e saft contabilidade 2019

O despacho nº 271/2019 de 5 de Julho do sr secretário de estado dos assuntos fiscais, vem alargar o prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES por mais dois dias, passando da actual data limite de entrega, que é de 15 de Julho, para o dia 17 de Julho de 2019. Este despacho, alarga ainda, o prazo de submissão do ficheiro saft da contabilidade, que servirá de base ao pré-preenchimento da IES de 2019, de 30 de Abril para...

Simulador cálculo do PEC e Pagamento por Conta 2019

A C2 contabilidade disponibiliza um simulador em excel para auxiliar o cálculo do Pagamento Especial por Conta - PEC. ...

Prorrogado, novamente, o prazo para declarar beneficiário efetivo das empresas

As associações, fundações e sociedades sujeitas a registo comercial deveriam entregar até 30 de Abril, a declaração inicial de registo central dos beneficiários efectivos. Contudo o governo decidiu alargar o prazo de entregar até 31 de Outubro. Desta forma, estas entidades têm mais quatro meses para cumprir esta obrigação declarativa, sem qualquer penalidad...

Agravamento IMI sobre prédios devolutos em zonas de pressão urbanística

O que é, neste contexto, um prédio devoluto É considerado um prédio urbano ou facção autónoma devoluto quando esteja desocupado durante um ano. Os indícios de desocupação são: inexistência de contrato em vigor e de facturas emitidas de telecomunicações, e de fornecimento de água, gás e electricidade, ou a existência de baixos consumos de água (consumos até 7 metros cúbicos anuais) e electricidade (consumos até 35 kwh anuais). Os imóveis...

Adiamento do prazo de entrega modelo 22

Foi publicado o despacho nº 217/2019 do sr secretário de estados dos assuntos fiscais, que aprova o alargamento do prazo para a entrega da declaração de rendimentos de IRC modelo 22, referente ao exercício de 2018. Desta forma, esta declaração modelo 22 poderá ser entregue até 30 de Junho, sem qualquer penalidade. Pode consultar o despacho nº 217/2019 aqui...

Comunicação de inventários passa a incluir valor monetário

Foi publicada a portaria nº 126/2019 de 2 de Maio de 2019, que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deverão ser comunicados os inventários à autoridade tributária. Esta nova estrutura aplicar-se-á aos inventários comunicados a partir de Janeiro de 2020, ou seja, já se aplica ao inventário de 2019. Alertamos para o facto de a portaria introduzir um novo campo de comunicação no ficheiro de inventário denominado "valor",...

Prorrogado prazo para declarar beneficiário efetivo das empresas

As associações, fundações e sociedades sujeitas a registo comercial deveriam entregar até 30 de Abril, a declaração inicial de registo central dos beneficiários efectivos. Contudo o governo decidiu alargar o prazo de entregar até 30 de Junho. Desta forma, estas entidades têm mais dois meses para cumprir esta obrigação declarativa, sem qualquer penalidade. ...

Alargamento do prazo de entrega do relatório único

O prazo de entrega do relatório único ocorre entre 16 de Março e 15 de Abril, de acordo com o previsto na portaria 55/2010 de 21 de Janeiro. Devido a constrangimentos de acesso à aplicação de recolha de dados e acesso ao site do relatório único, o Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) decidiu alargar o prazo de entrega até ao final do mês de Abril...

Prorrogação de prazos

Foi publicado o despacho nº 85/2019 do senhor secretário de estado dos assuntos fiscais, que visa a prorrogação dos prazos mais imediatos contidos no decreto lei nº 28/2019 de 15 de Fevereiro.  Desta forma, a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária, o estabelecimento ou instalação em que seja feita a centralização do arquivo, facturas e demais documentos fiscalmente relevantes, prevista no nº 5 do artigo 20º do referido diploma,...

Simulador cálculo do PEC e Pagamento por Conta 2019

A C2 contabilidade disponibiliza um simulador em excel para auxiliar o cálculo do Pagamento Especial por Conta - PEC. ...

Novas regras no processamento de facturas

Foi publicado o decreto lei nº 28/2019 de 15 de Fevereiro, que regulamenta as obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes, e das obrigações de conservação de livros, registos e respectivos documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Meios de processamento Os sujeitos passivos podem emitir facturas de uma das seguintes formas: programa...

Confirmação de Agregado Familiar

Está a decorrer, até ao dia 15 de Fevereiro, o prazo para informação / confirmação do seu agregado familiar. Para quê? Para comunicar elementos pessoais relevantes, com referência à data de 31 de Dezembro, para efeitos de IRS de 2018. Para informações adicionais, poderá contactar o serviço de Finanças através de : Do centro de Atendimento Telefónico pelo número 217 206 707, nos dias úteis, das 9h às 19h, ou: Portal das Finanças => Contacte-nos...

Validação E-fatura / IRS

Começou por ser até dia 15 de Fevereiro, mas entretanto o prazo foi alargado. Tem agora até ao próximo dia 25 de Fevereiro, para validar as suas faturas no portal das finanças, e assim usufruir da dedução de despesas em IRS. Na eventualidade de necessitar de reclamar o montante das deduções assumidas pelas finanças, tem o prazo de 15 a 31 de Março para o faze...

IRS automático 2019

Foi publicado o decreto regulamentar nº 1/2019 de 4 de Fevereiro, que aprova os termos de aplicação da declaração de rendimentos automática (modelo 3  de IRS). Desta forma ficam abrangidos da declaração de rendimentos automática, os sujeitos passivos que sejam pessoas singulares e que: apenas tenham auferido rendimentos de trabalho dependente ou de pensões, com exclusão de pensões de alimentos, bem como de rendimentos tributados...

Instruções de preenchimento da DMR

Foi publicada a portaria nº 30-A/2019 de 23 Janeiro, que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) a vigor no ano de 201...

Aprovado novos modelos da IES

Foi publicada a portaria nº 35/2019 de 28 de Janeiro, que aprova a folha de rosto e os modelos dos anexos da IES/DA de 2018, que deverá ser entregue até 15 de Julho de 201...

Envio da IES referente ao período de 2019

Foi publicada a portaria nº 31/2019 de 24 de Janeiro, que aprova os termos em que deve ser enviada a IES de 2019. As entidades obrigadas ao envio da IES, deveram submeter o ficheiro saft-pt relativo à contabilidade até: até ao dia 30 de Abril do ano seguinte àquele a que diz respeito os dados contabilísticos, independentemente de esse ser dia útil ou não útil, tratando-se de sujeitos passivos de Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares...

Tabelas retenção na fonte IRS 2019

Foi publicado o despacho nº 791-A/2019, de 18 de Janeiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS, no continente, para o ano de 2019. Para consultar aqui o despacho nº 791-A/201...

Aumento do IAS em 2019

IAS o que é? O Indexante dos Apoios Sociais - IAS é o montante pecuniário, que serve de referência à segurança social para cálculo das contribuições dos trabalhadores independentes, gerentes, pensões e prestações sociais.  Em 2018 o valor do IAS era de 428.90€, e a actualização para 2019 será feita em função do crescimento médio anual do PIB nos últimos dois anos e da inflação, dando uma taxa de actualização de 1.60%. Desta forma...

Alteração do prazo de entrega do ficheiro saft-pt

As empresas terão que enviar o ficheiro saft-pt da facturação mais cedo. Esta alteração foi aprovada em concelho de ministros e tem aplicabilidade para os ficheiros gerados a partir de Janeiro de 2019. O novo prazo para envio deste ficheiro para a autoridade tributária, passa para o dia 15 do mesmo seguinte àquele a que as facturas dizem respeito. Prevê-se que o prazo sofra mais uma alteração no próximo ano, encurtando mais cinco dias...