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Declaração recapitulativa intracomunitária

Declaração recapitulativa de IVA em transacções e prestações de serviços intracomunitários  A quem se aplica esta obrigação declarativa? Esta declaração deve ser enviado por sujeitos passivos de IVA, sempre que estes efectuem transmissões ou prestações de serviços intracomunitários. Prazos de envio da declaração? A declaração recapitulativa deve ser enviada por transmissão electrónica de dados, nos seguintes prazos: Até...

IVA de caixa

O IVA de caixa deverá estar em vigor no início de 2013. Este regime será facultativo e caracteriza-se pela liquidação e dedução do imposto no recibo. Actualmente, processa-se na factura ou documento equivalente à factura. Para enquadramento neste regime é necessário: Volume de negócios anual inferior a 500 mil euros; Levantamento do sigilo bancário. Os  sujeitos passivos que optarem por este regime terão que assim permanecer pelo período mínimo de dois anos...

Dedução de IVA de 2ª vias de facturas

A dedução de IVA de 2ª vias de facturas é um tema que tem suscitado muita controvérsia. A própria Administração Fiscal defendia que, só o original da factura representa a única forma de garantir que o IVA suportado na aquisição de bens e serviços, é objecto de dedução apenas uma só vez. Entendia-se então que, quando o original de uma factura se extraviasse, esta deveria ser anulada e dar origem a uma nova factura que a substituísse, em vez da emissão de 2ª via. A 27 de Setembro de 2000, o Supremo Tribunal Administrativo emite um acórdão...

Novos escalões de IRS

                              Até agora os escalões de IRS eram: Rendimento Colectável (euros) Taxas (percentagem) Normal (A) Média (B) Até 4 898 De mais de 4 898 até 7 410 De mais de 7 410 até 18 375 De mais de 18 375 até 42 259 De mais de 42 259 até 61 244 De mais de 61 244 até 66 045 De mais de 66 045...

Novas regras para a emissão de facturas em 2013

Tendo por fim o combate à fraude e evasão fiscal, foram aprovados dois decretos-lei  (197/2012  e 198/2012), no passado mês de Agosto, que alteram e regulam a forma de emissão de facturas e outros documentos com relevância fiscal. Estas são as principais alterações na emissão de facturas no ano de 2013: Obrigatoriedade de emissão de facturas para todos os sujeitos passivos, mesmo em transacções inferiores a 10€; Eliminação dos documentos equivalentes à factura, como talão de venda, venda a dinheiro, factura-recibo, etc; Criação...

Famílias podem deduzir no IRS parte do IVA suportado nas compras

A partir do próximo ano, as famílias podem deduzir 5% do iva suportado em compras, de qualquer elemento do agregado familiar. O limite global máximo é de 250 euros, mas limitado a 10 euros por cada factura. Esta dedução só se aplica a aquisições de serviços nos sectores da reparação automóvel, alojamento, restauração e cabeleireiros. Na consideração do executivo, nestes sectores existe uma elevada evasão fiscal. Para poder beneficiar deste benefício fiscal, terá que existir uma conta-corrente entre o contribuinte e o fisco. Esta medida...

Dignificar a profissão de contabilista

É sobejamente conhecida a notícia, que deu conta de enfermeiros que eram contratados por pouco mais de 4 euros por hora. Muitos referiram que este valor era inferior ao salário mínimo nacional. Pura mentira. O salário mínimo nacional é de 485 euros mensais o que por hora corresponde a cerca de 2.80 euros. Estes valores indignaram muita gente, ao ponto de ser notícia televisiva. Disse-se que era uma vergonha um profissional qualificado ganhar cerca de 4 euros à hora. Esta semana surge uma outra notícia. É um caso passado na Marinha Grande....

Relembramos a obrigatoriedade caixa postal electrónica

O orçamento de estado para 2012, Lei 64-B/2011, veio introduzir alterações significativas na relação entre os sujeitos passivos de iva e irc, e a administração fiscal. Anteriormente, era obrigatório que estes sujeitos passivos comunicassem à administração fiscal, o seu domicílio fiscal. Agora é acrescida a obrigatoriedade de comunicar a caixa postal electrónica, conforme o nº 2 do artigo 19º da Lei Geral Tributária: "O domicílio...

O caminho mais fácil

Sergio Fernández é um escritor e um empreendedor. Realiza diversos workshops low-cost para  ajudar empreendedores a criarem negócios e resolverem problemas. Num desses workshops, Sergio sobe ao palco, pega numa nota e pergunta à plateia: "O que é preciso fazer para ter esta nota?". Toda a plateia tentou responder à pergunta. Uns diziam que seria necessário um negócio especializado, outros apresentaram projectos de trabalho, e ainda outros...

Regras para acumular subsídio de desemprego com salário

Até agora os beneficiários do subsídio de desemprego podiam acumular as prestações com um trabalho a tempo parcial ou trabalho independente com baixos rendimentos. Agora já é possível acumular a prestação de desemprego com um trabalho a tempo completo. Este apoio consiste, basicamente, na aceitação voluntária, por parte de um desempregado que receba subsídio de desemprego, de um trabalho a tempo completo, com uma retribuição bruta inferior ao subsídio de desemprego recebido. Esta medida abrange apenas desempregados subsidiados e inscritos...

IES perguntas frequentes

A Autoridade Tributária e Aduaneira divulgou perguntas frequentes sobre a IES, nomeadamente sobre e seu preenchimento e entrega. Para consultar clique aq...

Principais aspectos sobre IMI

O Imposto Municipal sobre Imóveis incide sobre o valor patrimonial tributário de prédios (rústicos, urbanos ou mistos). É um imposto que  reverte a favor das câmaras municipais das áreas onde os prédios estão implantados. O IMI é devido pelo proprietário, usufrutuário ou superficiário do prédio a 31 de Dezembro do ano a que respeita. As Taxas são: ImóveisTaxas Prédios urbanos (avaliados nos termos da Contribuição Autárquica)0,5% a 0,8% Prédios urbanos avaliados nos termos do Código do IMI0,3% a 0,5% Prédios rústicos0,8% Prédios detidos...

Sociedades de contabilidade

Conforme o Regulamento de inscrição de sociedades de profissionais de técnicos oficiais de contas e nomeação pelas sociedades de contabilidade do responsável técnico, as sociedades de contabilidade são sociedades cujo objecto social é a prestação de serviços de contabilidade. Este tipo de sociedades têm que comunicar à Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), após 60 dias da sua constituição, do responsável técnico, que deverá ser um membro efectivo da Ordem com inscrição em vigor. O responsável técnico será obrigatoriamente um dos gerentes...

Faltas com perda de retribuição.

A C2 contabilidade, Lda tem sido questionada por leitores deste blog, sobre a perda de retribuição na faltas justificadas. Para clarear esta questão, publicamos este post. A questão da perda de retribuição nas faltas justificadas, está regulamentada no artigo 255º do Código de Trabalho - Efeitos de falta justificada, que no seu nº 2 refere que existe perda de retribuição as seguintes faltas:  a) por motivo de doença;  b) por motivo de acidente de trabalho;  c) a prevista no artigo 252º - falta para assistência a membro do...

Sobretaxa de IRS para os independentes

A sobretaxa de IRS a pagar pelo trabalhadores independentes, irá ser calculada pelas finanças, com base no rendimento bruto anual do agregado familiar, manifestado pelos sujeitos passivos na declaração de rendimentos relativa ao exercício económico de 2011. Depois de apurado o rendimento colectável, subtrai-se o salário mínimo anual e aplica-se a taxa de 3,5%, encontrando desta forma o montante a pagar de sobretaxa. Este montante deverá ser pago de uma só v...

Obrigatoriedade de conta bancária

O orçamento de estado de 2005, lei nº 55 B/2004, procedeu a alterações na Lei Geral Tributária (LGT), nomeadamente o aditamento do artigo 63º-C - contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial.Desta forma os sujeitos passivos de IRC e de IRS no regime de contabilidade organizada, estão obrigados, desde 2005, a possuir pelo menos uma conta bancária para registo dos pagamentos e recebimentos da actividade. "Devem, ainda, ser efectuados através de conta bancária todos os movimentos relativos a suprimentos, outras formas de empréstimos...

Fisco quer controlar pagamentos com cartões

Desde 1 de janeiro de 2011 que a LGT já prevê que «as instituições de crédito e sociedades financeiras têm a obrigação de fornecer à administração tributária, até ao final do mês de Julho de cada ano (...) o valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, efetuados por seu intermédio, a sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS [empresários em nome individual] e de IRC [empresas], sem por qualquer forma identificar os titulares dos referidos cartões». «As instituições de crédito e sociedades financeiras...

Problemas na consulta das tabelas de retenção na fonte 2012

A C2 Contabilidade pede desculpa, pelo facto de a consulta das tabelas de retenção na fonte, para o continente, a aplicar no ano de 2012, não estarem disponíveis. Este problema aconteceu por falha no Diário da República Electrónico (DRE). Tal facto já está resolvido pelo que pode consultar as tabelas aqui&nbs...

Portal estatístico de Informação Empresarial

Finalmente está disponível o portal de estatística. Esta ferramenta é muito importante para que as micro empresas, cujos recursos são normalmente escassos, se possam posicionar no mercado, avaliar a concorrência, determinar pontos fortes e fracos, bem como identificar oportunidades e ameaças. Tudo isto está disponível de uma forma simples de fácil utilização e gratuitamente. O Portal disponibiliza estatísticas em 4 grandes áreas:...

Modelo 22

Foi publicado o despacho nº 1553-B/201 no passado dia 01 de Fevereiro, e versa sobre o modelo 22 e respectivos anexos, a utilizar no ano de 2012, para rendimento do ano anterior. Chamamos atenção que foi criado um novo anexo D - Benefícios Fisca...

Certificação de software de facturação

Esta matéria estava regulamentada através da portaria nº 363/2010, alterada pela portaria nº22-A/2012. Para o ano de 2012 existirão alterações relevantes. Explicamos os aspectos mais importantes sobre a certificação de programas de facturação. Dispensa Estão dispensados da utilização de programas informáticos de facturação certificados, os sujeitos passivos de IRS e IRC, que cumpram apenas um dos requisitos seguintes: utilização de software produzido internamente do qual detenham os direitos de autor; tenham emitido no período de tributação anterior...

Alterações ao subsídio de desemprego

Foram promulgadas as alterações ao subsídio de desemprego, pelo presidente da república, na passada terça-feira. As alterações têm entrada em vigor no início de Abril. Confira as principais alterações: prestação passa a ter um tecto de 1.048 euros e que o período mínimo de descontos desce dos 15, para os 12 meses; Acumulação de subsídio de desemprego com salário, nos casos em que o trabalhador aceite um posto de trabalho com uma remuneração inferior ao subsídio, durante um ano; A atribuição do subsídio de desemprego varia entre, 5 meses no...

Acordo de concertação social.

O acordo de concertação social foi finalmente conseguido. Deixamos aqui o que muda: FériasAté agora os trabalhadores tinham direito, no máximo 25 dias de férias por ano, 22 dias acrescidos de mais 3 para quem não faltasse ao trabalho, ou apresentasse justificação para as faltas. Com este acordo este acréscimo de 3 dias foi retirado, passando os trabalhadores a ter direito, no máximo a 22 dias de férias. IndemnizaçõesA Lei 53/2011, entrou em vigor em 1 de Novembro de 2011, estabelece que as indemnizações por despedimento passem de 30 para 20 dias...

Renovação extraordinária dos contratos de trabalho

Foi publicada no passado dia 10 de Janeiro, a Lei nº 3/2012, que "estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação." Conforme o disposto no artigo 148º do Código do Trabalho (Lei nº7/2009), os contratos de trabalho a termo certo, pode ser renovável até 3 vezes, com limite máximo de duração de 3 anos. A renovação extraordinária aplica-se a contratos de termo certo que atinjam o limite máximo da sua duração...

Fisco recusa devolver IVA de facturas

O fisco recusa dedução do iva em facturas com o destinatário preenchido manualmente. De acordo com uma informação vinculativa datada de 4 de Janeiro, quando os destinatários dos bens e serviços sejam sujeitos passivos de iva, "as facturas devem conter a identificação do destinatário, bem como o respectivo número de identificação fiscal. Mais refere que, quando se trate de facturas processadas em computador, o seu conteúdo deve "(...) provir integralmente de programas de facturação"  A probição de misturar dados escritos...

IRC alterações para 2012

As principais alterações para o ano de 2012 são: Passam a ser objecto de depreciação e amortização os activos biológicos que não sejam consumíveis. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo -os, de um ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores. A dedução a efectuar em cada um dos períodos de tributação não pode exceder o montante correspondente a 75 % do...

IRS alterações para 2012

As principais alterações de IRS para 2012:O montante diário de subsídio de alimentação até ao limite de 20% do limite legal estabelecido ou 60% sempre que o subsídio seja atribuído através de vales de refeição. Em valor, temos como limite máximo diário de subsídio de alimentação isento de IRS - 5.12€ ou 6.83€ se o subsídio de alimentação for atribuído através de vales de refeição; Os limites da deduções à colecta não podem exceder os limites constantes...

Autoridade Tributária e Aduaneira

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) inicia as suas atividades no próximo dia 1 de janeiro de 2012. A AT resulta da fusão da Direção-Geral dos Impostos (DGCI), da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e da Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), sucedendo em todas as atribuições e competências destas Direções-Gerais. Leia o comunicado de imprensa. Fonte: Autoridade tributária e aduane...